Divisão de Licitação · 5 de agosto de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2026
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 090/2026
PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2026
Aos quatro dias do mês de agosto do ano de 2026, na Divisão de Licitação, localizada na Prefeitura Municipal do Prata/MG, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 029/2026, na ata de julgamento de preços homologada em 27/07/2026, RESOLVE registrar os preços da empresa NOVO DISK GAS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o n° 45.670.008/0001-01, sediada em PRATA-MG, na Rua Rio Grande do Norte, n° 585, anexo B, bairro Oliveira, CEP: 38.140-000, nas quantidades estimadas, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Edital e seus Anexos, e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GELO, ÁGUA MINERAL, REGULADOR DE GÁS, RECARGA PARA BOTIJÃO DE GÁS GLP 13 KG E P45 E O VASILHAME DE GÁS GLP 13KG E P45, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA/MG.
1.2. Os preços dos produtos que serão registrados encontram-se na planilha a seguir:
NOVO DISK GAS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o n° 45.670.008/0001-01, vencedora para os itens de n° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, perfazendo o valor total de R$ 209.596,00 (duzentos e nove mil quinhentos e noventa e seis reais).
NOVO DISK GAS LTDA
Item
Qtde
UN
Especificação
Marca/ Modelo
Valor Un.
Valor Total
01
300
CX
ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS * acondicionado em copo com no mínimo 200 ml, caixa com 48 unidades, com dados de especificação do produto, peso líquido, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade não inferior a 06 (seis) meses a partir da data de entrega.
Lindoia/ Copo 200 ml
R$ 38,88
R$ 11.664,00
02
120
FD
ÁGUA MINERAL SEM GÁS * em Garrafas de 500 ml, acondicionados em emba- lagens com 12 unidades.
Midas/ Pet 500ml
R$ 15,90
R$ 1.908,00
03
500
UN
GALÃO DE ÁGUA MINERAL, * natural, sem gás, acondicionada em garrafão de polipropileno, com capacidade para 20 (vinte) litros; sem vasilhame, embalagem com protetor superior e lacre de segurança personalizado pelo fabricante, sem avarias, prazo de validade mínima de 02 meses a partir da entrega. O produto deverá ter registro no ministério da saúde e atender as normas vigentes.
Uberagua/ Galão 20 Litros
R$ 11,70
R$ 5.850,00
04
60
UN
GELO MINERAL 05 KG * produzido com água Mineral para consumo em cubos com 5 kg. Embalado em saco plástico transparente.
Discoka/ Pacote 5Kg
R$ 4,25
R$ 255,00
05
60
UN
GELO MINERAL 10 KG * produzido com água Mineral para consumo em cubos com 10 kg. Embalado em saco plástico transparente.
Discoka/ Pacote 10Kg
R$ 10,90
R$ 654,00
06
30
UN
BOTIJÃO DE GÁS * Vasilhame em aço, capacidade de 13 kg, uso doméstico, com controle de segurança testado, aprovado e lacrado para garantia de peso certo e qualidade. Demais condições deverão estar de acordo com a portaria 47 de 24/03/99 ANP, NBR- 8614 ABNT para padrão das válvulas.
Copagaz/ Vasilha ME 13Kg
R$ 133,00
R$ 3.990,00
07
20
UN
VASILHAME DE GÁS LIQUEFEITO P-45 * de petróleo, vazio, capacidade do ar- mazenamento de Gás liquefeito de petróleo - GLP, 45 quilos, em conformidade com as normas técnicas da ABNT e da ANP (Resolução ANP n° 15, de 18 de maio de 2005) e NBR - 8460.
Copagaz/ Vasilha ME 45Kg
R$ 599,90
R$ 11.998,00
08
750
UN
RECARGA PARA BOTIJÃO DE 13 KG DE GÁS GLP (GÁS GLP EM VASILHAME DE 13KG)
Copagaz/ Glp 13 Kg
R$ 75,50
R$ 56.625,00
09
300
UN
RECARGA PARA BOTIJÃO DE 45 KG DE GÁS GLP (GÁS GLP EM CILINDRO DE 45 KG - P45).
Copagaz/ Glp 45 Kg
R$ 382,50
R$ 114.750,00
10
60
UN
Regulador de gás com mangueira feita de plástico (PVC) transparente, trançada, com uma tarja amarela onde estão gravados o prazo de validade (5 anos) e o código NBR-8613; comprimento máximo de 1,25 metros.
Imargas
R$ 31,70
R$ 1.902,00
VALOR TOTAL:
R$ 209.596,00
1.3. Este instrumento não obriga a Prefeitura Municipal do Prata, a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o fornecimento, obedecidas à legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro à preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
1.4. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à recomposição no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.
1.4.1. Os preços registrados que sofrerem recomposição não ultrapassará os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
1.4.2. O aumento decorrente de recomposição dos preços unitários em razão de desequilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços somente poderá ser dado se a sua ocorrência era imprevisível no momento da contratação, nos termos da Lei n° 14.133/2021 e, se houver a efetiva comprovação do aumento pela empresa registrada (requerimento, planilha de custos e documentação de suporte).
1.5. Caso o preço registrado se torne superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura Municipal do Prata solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo na forma do item 1.4.1.
1.6. Atender a contratante em conformidade com as requisições solicitadas, de acordo com as demandas e especificidades da Secretaria requisitante.
2. DOCUMENTOS INTEGRANTES
2.1. Para todos os efeitos legais, para melhor caracterização do objeto, bem como, para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram esta Ata, como se nela estivesse transcrita, os seguintes documentos:
a) Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 029/2026 e seus anexos;
b) Proposta da(s) Licitante(s).
3. VIGÊNCIA
3.1. A presente Ata vigorará por 01 (um) ano, contados a partir da data de publicação da Ata, podendo ser prorrogada, observadas as disposições da Lei Federal n° 14.133/2021.
4. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
4.1. Prazo de entrega das mercadorias será no máximo 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento da presente ordem de compra emitida pela Secretaria competente da Prefeitura Municipal do Prata.
4.2. Os produtos deverão ser substituídos, sem ônus para a contratante, na hipótese de apresentarem vícios, estiverem danificados e/ou com quaisquer outras falhas.
4.3. O prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior aos estabelecidos nas descrições definidas nos itens.
4.4. As quantidades constantes no objeto e suas especificações são estimativas, não se obrigando a Administração pela aquisição total, os materiais deverão ser entregues, nos endereços pré-estabelecidos, conforme solicitação emitida por cada secretaria solicitante.
4.5. Os produtos deverão ter registro nos órgãos reguladores, conforme o caso.
4.6. Para todos os itens fornecidos em vasilhames, estes deverão estar em perfeitas condições de conservação, integridade estrutural e segurança operacional, observando integralmente as normas técnicas, regulamentações vigentes e especificações do fabricante aplicáveis ao produto.
4.6.1. Consideram-se requisitos inerentes aos vasilhames, entre outros: integridade do corpo e da base; ausência de amassamentos, deformações, trincas ou fissuras; inexistência de corrosão ou oxidação; perfeito estado da válvula, tampa e dispositivos de vedação; lacre inviolado; identificação e rotulagem legíveis; e garantia de estanqueidade.
4.6.2. Não serão aceitos vasilhames que apresentem quaisquer inconformidades, tais como: lacre violado ou ausente, vazamentos, avarias estruturais, sinais de adulteração, prazo de validade expirado (quando aplicável) ou quaisquer indícios que comprometam a segurança, a qualidade ou a conformidade do produto acondicionado.
5. DA FORMA DE PAGAMENTO E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
5.1. O pagamento será efetuado em conta corrente da empresa vencedora em 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento das mercadorias, a contar do recebimento do relatório acompanhado da Nota Fiscal pela Divisão de Compras da Prefeitura Municipal do Prata-MG.
5.2. O número de inscrição no CNPJ, indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação, deverá ser o mesmo do estabelecimento da empresa que emitirá a Nota Fiscal Eletrônica.
5.3. O pagamento será de acordo com os valores constantes na planilha de preços da proposta adjudicatária.
5.4. Os pagamentos decorrentes da execução do objeto da presente licitação correrão por conta dos recursos da dotação orçamentária conforme descriminada neste Edital.
5.5. Não haverá sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
5.6. O pagamento somente será realizado mediante apresentação e comprovação de regularidade junto ao INSS e FGTS.
5.7. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal Eletrônica.
5.8. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal Eletrônica apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas.
5.9. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal Eletrônica ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.
5.10. No caso de eventuais erros nos documentos apresentados pela contratada, estes serão a ela devolvidos para verificação, contando-se novo prazo, para análise, aprovação e pagamento, a partir da data de sua reapresentação.
5.11. A contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato.
5.12. As despesas decorrentes da presente aquisição desta licitação correrão à conta dos recursos especificados no orçamento da Prefeitura Municipal do Prata e nos demais órgãos e entidades usuárias, existentes nas dotações nas datas dos respectivos empenhos:
Secretaria Municipal de Governo
FONTE DE RECURSO: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos 02.01.00.04.122.0002.2004.3.3.90.30.00 (34)
02.01.00.06.181.0003.2005.3.3.90.30.00 (48)
02.01.00.06.181.0003.2019.3.3.90.30.00 (50)
02.01.00.06.182.0003.2154.3.3.90.30.00 (57)
Secretaria Municipal de Administração
FONTE DE RECURSO: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos 02.05.00.04.122.0002.2012.3.3.90.30.00 (119)
Secretaria Municipal de Educação
FONTE DE RECURSO: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos 02.07.01.12.122.0006.2036.3.3.90.30.00 (186)
Secretaria Municipal de Cultura
FONTE DE RECURSO: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
02.08.01.13.122.0008.2041.3.3.90.30.00 (306)
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
FONTE DE RECURSO: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos 02.09.00.27.122.0007.2100.3.3.90.30.00 (352)
Secretaria Municipal de Saúde
FONTE DE RECURSO: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos 02.10.01.10.122.0004.2090.3.3.90.30.00 (375)
02.10.02.10.301.0004.2028.3.3.90.30.00 (387)
02.10.02.10.302.0004.2074.3.3.90.30.00 (421)
02.10.02.10.302.0004.2130.3.3.90.30.00 (433)
02.10.02.10.304.0004.2032.3.3.90.30.00 (467)
02.10.02.10.305.0004.2033.3.3.90.30.00 (477)
02.10.02.10.305.0004.2106.3.3.90.30.00 (488)
FONTE DE RECURSO: 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
02.10.02.10.301.0004.2028.3.3.90.30.00 (387)
02.10.02.10.302.0004.2074.3.3.90.30.00 (421)
02.10.02.10.302.0004.2130.3.3.90.30.00 (433)
FONTE DE RECURSO: 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Estado
02.10.02.10.301.0004.2028.3.3.90.30.00 (387)
02.10.02.10.302.0004.2074.3.3.90.30.00 (421)
02.10.02.10.305.0004.2033.3.3.90.30.00 (477)
02.10.02.10.305.0004.2106.3.3.90.30.00 (488)
Secretaria Municipal de Ação Social e Promoção Humana
FONTE DE RECURSO: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos 02.11.01.08.122.0010.2027.3.3.90.30.00 (501)
02.11.01.08.243.0010.2056.3.3.90.30.00 (516)
02.11.02.08.244.0010.2174.3.3.90.32.00 (568)
02.11.02.08.245.0010.2172.3.3.90.30.00 (585)
02.11.02.08.245.0010.2173.3.3.90.30.00 (595)
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
FONTE DE RECURSO: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos 02.12.00.17.512.0011.2123.3.3.90.30.00 (624)
02.12.00.18.122.0011.2089.3.3.90.30.00 (633)
02.12.00.18.541.0011.2155.3.3.90.30.00 (651)
02.12.00.18.541.0011.2157.3.3.90.30.00 (653)
02.12.00.18.541.0011.2160.3.3.90.30.00 (662)
Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Habitação
FONTE DE RECURSO: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos 02.13.00.15.122.0009.2107.3.3.90.30.00 (675)
02.13.00.15.452.0009.2087.3.3.90.30.00 (691)
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
FONTE DE RECURSO: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos 02.14.00.15.452.0009.2021.3.3.90.30.00 (706)
02.14.00.15.452.0009.2025.3.3.90.30.00 (714)
02.14.00.15.452.0009.2085.3.3.90.30.00 (724)
02.14.00.15.452.0009.2086.3.3.90.30.00 (732)
02.14.00.15.452.0009.2088.3.3.90.30.00 (740)
02.14.00.17.512.0009.2023.3.3.90.30.00 (748)
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Infraestrutura Rural
FONTE DE RECURSO: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos 02.15.00.20.608.0012.2038.3.3.90.30.00 (766)
02.15.00.20.608.0012.2059.3.3.90.30.00 (778)
02.15.00.20.609.0012.2071.3.3.90.30.00 (793)
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação
FONTE DE RECURSO: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos 02.16.01.23.691.0013.2062.3.3.90.30.00 (802)
02.16.02.23.695.0013.1076.3.3.90.30.00 (808)
5.13. As dotações orçamentárias apresentadas poderão ser alteradas de acordo com o orçamento vigente a época da contratação.
6. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR
6.1. A Prefeitura Municipal do Prata poderá cancelar o Registro de Preços da(s) Empresa(s) nos casos a seguir especificados:
a) quando descumprir as exigências do Edital ou da respectiva ata;
b) quando a empresa der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços;
c) quando não aceitar baixar o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
d) quando não comparecer ou deixar de fornecer, no prazo estabelecido, os produtos decorrentes da Ata de Registro de Preços e a Prefeitura Municipal do Prata não aceitar a sua justificativa;
e) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do fornecimento;
f) perder qualquer condição de habilitação e qualificação técnica exigida no processo licitatório;
g) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado pela Prefeitura Municipal do Prata.
6.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a Prefeitura Municipal do Prata fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos demais Fornecedores a nova ordem de registro.
7. DAS PENALIDADES
7.1. Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta ata estará o fornecedor sujeito às seguintes penalidades:
a) Advertência – inciso I, quando dar causa a inexecução parcial do contrato;
b) Multa de até 10% sobre o valor total do contrato - inciso II;
c) Multa de até 0,5% ( meio por cento) ao dia, do valor contratado, caso haja atraso na entrega, limitado a 30% (trinta por cento) – inciso II.
d) Impedimento de licitar e contratar com a CONTRATANTE pelo prazo de até 03 (três) anos – inciso III, quando cometido as infrações previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 03 (três) anos, quando cometido as infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo.
f) A sanção de que trata a alínea ‘b”, não poderá ser aplicada sem que seja garantido o exercício de prévia e ampla defesa pelo prazo de 15 (quinze) dias uteis, artigo 157, da Lei Federal nº 14.133/2021
g) As sanções das alíneas “c” e “d” não poderá ser aplicada sem que seja aberto processo de responsabilização, garantido o exercício de prévia e ampla defesa pelo prazo de 15 (quinze) dias uteis, artigo 157, da Lei Federal nº 14133/2021.
h) A aplicação das sanções deverá ser precedida de analise jurídica e somente pela Secretaria Requisitante, conforme § 6º, do artigo 156, da Lei Federal nº 14.133/2021.
i) A sequência do rol previsto nas alíneas do subitem 1, não é obrigatório, podendo ser aplicada a sanção mais severa em conformidade com a falha cometida pelo CONTRATADO.
8. DA SOLICITAÇÃO DOS PRODUTOS
8.1. O fornecimento dos produtos nesta Ata será requisitado pelo setor competente citada na Cláusula Primeira, mediante a elaboração do termo contratual correspondente, sendo que cada termo contratual conterá no mínimo:
8.1.1. Número da Ata;
8.1.2. Quantidade do Produto;
8.1.3. Descrição do produto requisitado;
8.1.4. Local e hora da entrega;
8.1.5. Do recebimento;
8.1.6. Dotação orçamentária onerada;
8.1.7. Valor;
8.1.8. Condições de pagamento;
8.1.9. Penalidade;
8.2. A detentora da ata deverá aceitar e/ou retirar o termo contratual, no prazo de 03 (três) dias úteis a partir da data de recebimento do memorando do setor interessado.
9. DA ASSINATURA ELETRÔNICA E/OU DIGITAL
9.1. Este documento poderá ser assinado eletronicamente e/ou digital, mediante utilização (i) de processo de certificação disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP-Brasil e produzirá todos os seus efeitos com relação aos signatários, conforme parágrafo 1° do artigo 10 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ou (ii) de qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica (tais como mediante utilização dos aplicativos Docusign ou Adobesign), inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, o qual é admitido pelos signatários como válido, conforme parágrafo 2° do artigo 10 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
9.2. No caso de assinatura digital será considerada para efeitos de vigência a data constante no documento.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO
10.1. Integra esta Ata, o edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 029/2026 e as propostas das empresas abaixo relacionadas.
10.2. Fica eleito o Foro da Cidade do Prata/MG para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente ata.
10.3. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Prata/MG, em 04 de Agosto de 2026.
MUNICÍPIO DO PRATA
Contratante
NAIARA ANDRADE LIMA E SILVA
Secretária Municipal de Governo
ALESSANDRO CAMARGOS SILVA
Secretário Municipal de Administração
BRUNO ALVARENGA PEREIRA
Secretário Municipal de Meio Ambiente
ROSEMBERG FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Serviços Públicos
FÁBIO REZENDE ASSUMÇÃO
Secretário Municipal de Agricultura
BRUNO DE SOUZA VIEIRA
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
IURY REZENDE RIBEIRO
Secretário Municipal de Saúde
RAYSA VILELA JUNQUEIRA
Secretária Municipal de Cultura
POLLIANA OLIVEIRA TANNUS BERNARDES
Secretária Municipal de Educação
GISELLA MARQUES VIEIRA R. DA CUNHA
Secretária Municipal de Ação Social
WASHINGTON VILELA SOUSA
Secretário Municipal de Desen. Econômico
LUANNY CARLA CARDOSO SILVA
Secretária Municipal de Finanças
HELTON CÉSAR OLIVEIRA SILVA
Secretário Municipal de Controladoria Geral
JOSÉ ROBERTO SOUZA VILELA
Secretário Municipal de Comunicação
DIEGO NOVAIS PÁDUA SILVA
Secretário Municipal de Obras, Trânsito e Habitação
Empresa:
NOVO DISK GAS LTDA
CNPJ/MF sob o n° 45.670.008/0001-01
Itens de n° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10.