Assessoria Jurídica · 10 de setembro de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 038/2026 TERMO DE FOMENTO 055/2026.
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 038/2026 TERMO DE FOMENTO 055/2026.
O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil CONSELHO MUNICIPAL DE PASTORES DO PRATA-MG CNPJ N° 47.077.394/00001-40
Objeto: Repasse de recursos financeiros à entidade beneficiária, destinados à contratação de empresa especializada na produção, organização, coordenação e execução da 5ª Marcha para Jesus, a ser realizada no Município de Prata/MG, compreendendo o planejamento, gerenciamento, coordenação e execução integral do evento, incluindo o fornecimento e/ou contratação de todos os serviços, equipamentos, estruturas, materiais e profissionais necessários à sua adequada realização, abrangendo, dentre outros, os serviços técnicos, operacionais, artísticos, audiovisuais, publicitários e de comunicação, bem como montagem e desmontagem de estruturas, sonorização, iluminação, palco, equipamentos, apoio operacional, divulgação e demais providências indispensáveis ao pleno desenvolvimento do evento, observadas as condições estabelecidas no respectivo Plano de Trabalho e na legislação aplicável.
Valor: R$35.000,00 ( trinta e cinco mil reais)
A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.
Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.
Prata/MG, 09 de setembro de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal