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Congresso

Assessoria Jurídica · 25 de agosto de 2026

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 036/2026 – TERMO DE FOMENTO -INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 024/2026

ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 036/2026 – TERMO DE FOMENTO -INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 024/2026

Partes: MUNICÍPIO DE PRATA-MG, CNPJ nº 18.260.505/0001-50 e ASSOCIAÇÃO JUDÁ CNPJ nº48.160.760/0001-92

Objeto: Repasse de recursos financeiros provenientes de Emenda Parlamentar Impositiva para a Associação Judá, destinados à reforma da cobertura de sua sede, compreendendo a aquisição de materiais e a contratação de mão de obra para execução dos serviços.

Fundamento Legal: Art. 31 da Lei Federal n° 13.109/2014 e demais alterações c/c Lei Orçamentária anual.

Valor do repasse: R$14.403,85 (Quatorze Mil Quatrocentos e Três Reais e Oitenta e Cinco Centavos)

Prazo de vigência do termo: de 24/08/2026 a 24/08/2027

Data da Assinatura: 24/08/2026

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA.

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4346, em 25 de agosto de 2026. Código identificador 8DE0A04C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.