Assessoria Jurídica · 26 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 008 DE 25 DE MAIO DE 2026.
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR N.º 008 DE 25 DE MAIO DE 2026.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO PRATA-MG
A Câmara Municipal do Prata-MG, por seus representantes, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº. 011, de 08 de outubro de 2018, quanto à descrição do cargo de assessor especial da Procuradoria da Mulher – CC0, passa a ter a seguinte redação:
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DA PROCURADORIA DA MULHER - CC0
Requisitos Mínimos: Ensino superior completo em Direito, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC e com registro profissional vigente na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
A forma de recrutamento se baseia na livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal, sendo a jornada de trabalho de 30 horas semanais por meio de biometria.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prata-MG, 25 de maio de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal