Assessoria Jurídica · 6 de julho de 2026
EXTRATO DA DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 070/2026 / REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2026
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DA DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 070/2026 / REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2026
O Município do Prata/MG torna pública a decisão do recurso administrativo referente ao Processo Licitatório nº 070/2026, Pregão Eletrônico nº 022/2026, cujo objeto consiste na aquisição de materiais de limpeza e utensílios.
Nos seguintes termos: pelos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, competitividade, vinculação ao instrumento convocatório, isonomia e autotutela administrativa, em atenção ao Parecer da Procuradoria Jurídica e às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, DECIDO DAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela empresa NOVAC INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA CONHEÇO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para inabilitar as empresas WELTEN COMERCIAL LTDA, quanto ao Item 19, e DISTRIBUIDORA LÍDER FRUTAL LTDA, quanto ao Item 20, por seus próprios fundamentos determinando o regular prosseguimento do certame com a convocação das licitantes subsequentes, conforme fundamentos expostos no parecer jurídico.
Demais informações pelo tel. (34) 3431-8705 ou pelo e-mail licitacao@prata.mg.gov.br.
Prata-MG, 03 de julho de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal