SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO HUMANA · 3 de julho de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 08/2026 DE 02 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO HUMANA
RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 08/2026 DE 02 DE JULHO DE 2026.
RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 08/2026 DE 02 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026 e aplicação de penalidade disciplinar.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, de Prata-MG– em reunião Ordinária, conforme a ATA n°04/2026-CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Complementar n°2.888 de 12 de maio de 2023 e suas alterações.
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026 para apuração de possível exercício de atividade remunerada concomitante ao mandato de Conselheiro(a) Tutelar;
CONSIDERANDO que a Comissão Especial designada pela Resolução CMDCA nº 06/2026 realizou regular instrução processual, assegurando ao(à) investigado(a) o contraditório e a ampla defesa, mediante notificação, apresentação de manifestação, produção documental, oitivas de testemunhas e informantes e elaboração de Relatório Final;
CONSIDERANDO que a instrução processual comprovou o exercício concomitante de atividade remunerada durante o mandato de Conselheiro(a) Tutelar, em desconformidade com o dever de dedicação exclusiva previsto nos artigos 11, inciso IX, 13, incisos II e X, e 16, inciso III, da Lei Municipal nº 2.888/2023;
CONSIDERANDO que o(a) investigado(a) reconheceu os fatos, colaborou com toda a instrução processual, apresentou espontaneamente a documentação solicitada e comprovou a regularização voluntária da situação antes da conclusão do processo;
CONSIDERANDO que, embora a infração apurada seja passível de sanção disciplinar, não foram constatados elementos que demonstrassem dolo de ocultação dos fatos, reincidência ou prejuízo grave ao funcionamento do Conselho Tutelar, devendo a sanção observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, finalidade e individualização da pena administrativa;
CONSIDERANDO que o Relatório Final da Comissão Especial concluiu pela aplicação da penalidade de advertência por escrito, entendimento acolhido pelo Plenário do CMDCA;
RESOLVE:
Art. 1º Fica acolhido, em sua integralidade, o Relatório Final apresentado pela Comissão Especial do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026.
Art. 2º Aplicar ao(à) Conselheiro(a) Tutelar investigado(a) no Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026 a penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, nos termos do artigo 45, inciso I, da Lei Municipal nº 2.888/2023, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, a regularização voluntária da situação funcional, a colaboração durante a instrução processual e a ausência de elementos que justifiquem a aplicação da penalidade de perda do mandato.
Art. 3º Determinar a expedição da Advertência por Escrito ao(à) Conselheiro(a) Tutelar investigado(a), dando-lhe ciência pessoal do inteiro teor desta Resolução.
Art. 4º Determinar a expedição de Recomendação Administrativa a todos os membros do Conselho Tutelar do Município de Prata/MG para observância integral da Lei Municipal nº 2.888/2023, especialmente quanto ao regime de dedicação exclusiva, às vedações legais, ao cumprimento da jornada de trabalho, das escalas de plantão e dos demais deveres inerentes ao exercício da função.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Prata/MG, 02 de julho de 2026.
MARIA EULAELYA SILVA GONZAGA
Presidente CMDCA