Assessoria Jurídica · 16 de setembro de 2026
DECRETO Nº 4526 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
ASSESSORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 4526 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ECONÔMICA NO SETOR AGROPECUÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRATA/MG, EM RAZÃO DO GRAVE COMPROMETIMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS, E ESTABELECE MEDIDAS DE APOIO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL ”
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA, Prefeito do Município de Prata/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e;
CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu art. 23, inciso VIII, como competência comum da União, dos Estados e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
CONSIDERANDO os princípios e objetivos da Política Agrícola Nacional (Lei Federal nº 8.171/1991) e da Legislação de Crédito Rural (Lei Federal nº 4.829/1965), que reconhecem o caráter estratégico do agronegócio para o abastecimento, emprego e estabilidade socioeconômica;
CONSIDERANDO a relevância socioeconômica central do agronegócio para o Município de PRATA/MG que, com população estimada de 28.342 pessoas habitantes em 2022, conforme dados do IBGE, sedia um dos principais polos urbanos, comerciais, tecnológicos, de suprimentos e de prestação de serviços do corredor agrícola irrigado da Bacia do Rio Grande;
CONSIDERANDO que a economia urbana, o setor de serviços, a movimentação do comércio varejista e as receitas de Imposto Sobre Serviços (ISSQN) e de Valor Adicionado Fiscal (VAF/ICMS) de dependem do fluxo de caixa e do poder de compra gerados pela agropecuária regional;
CONSIDERANDO que a Medida Provisória Federal nº 1.376/2026, regulamentada pela Resolução CMN nº 5.330/2026, com as alterações promovidas pela Resolução CMN nº 5.334/2026, instituiu mecanismos destinados à composição de dívidas rurais, cuja contratação depende do enquadramento individual do produtor e das respectivas operações, da comprovação dos requisitos técnicos e econômicos aplicáveis, da disponibilidade das fontes e limites de recursos e da análise das instituições financeiras concedentes;
CONSIDERANDO que o Manual de Crédito Rural prevê hipóteses de prorrogação e renegociação das operações de crédito rural diante de dificuldade temporária de pagamento, observados a modalidade e a origem dos recursos, a comprovação técnica da causa da incapacidade temporária, a capacidade de pagamento e os demais requisitos regulamentares aplicáveis;
CONSIDERANDO que a Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o alongamento da dívida originada de crédito rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos previstos na legislação e na regulamentação aplicáveis;
CONSIDERANDO que a presente declaração possui natureza estritamente econômica, social e setorial, destina-se a dar fé pública à conjuntura fática vivenciada pelos produtores e não se confunde com decretação de emergência ou calamidade para fins de defesa civil (Lei nº 12.608/2012), nem implica moratória automática ou renúncia fiscal;
CONSIDERANDO, por fim, a urgente necessidade de resguardar o emprego no campo, a viabilidade dos estabelecimentos rurais, o comércio urbano e a arrecadação tributária municipal de PRATA/MG;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência econômica no setor agropecuário do Município de Prata/MG, em razão do grave comprometimento econômico-financeiro das atividades produtivas rurais, caracterizado, entre outros fatores, pela redução das margens de produção, elevação dos custos operacionais e financeiros, dificuldades de comercialização, insuficiência dos preços recebidos pelos produtores, perdas acumuladas, comprometimento do fluxo de caixa e aumento do endividamento.
§1º. A declaração de que trata este Decreto abrange todo o setor agropecuário municipal, bem como a pecuária leiteira e a pecuária de corte, sem prejuízo de outras atividades agropecuárias que apresentem comprometimento econômico devidamente demonstrado.
§2º. O reconhecimento previsto neste Decreto não pressupõe que todas as cadeias produtivas referidas no §1º apresentem idêntico grau ou causa de comprometimento econômico, devendo ser consideradas as características próprias de cada atividade e as evidências técnicas disponíveis.
§3º. A situação declarada neste Decreto possui natureza econômica e social setorial, destinando-se ao reconhecimento institucional da grave conjuntura enfrentada pela atividade agropecuária municipal e à adoção das medidas administrativas e de articulação institucional nele previstas.
§4º. A declaração de que trata este Decreto não se confunde com situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de desastre para os fins da legislação de proteção e defesa civil, nem produz automaticamente os efeitos jurídicos próprios desses institutos.
Art. 2º. O reconhecimento da situação de emergência econômica tem por objetivos:
I – reconhecer institucionalmente a grave situação econômica enfrentada pelo setor agropecuário do Município;
II – subsidiar a adoção de medidas administrativas municipais destinadas à manutenção e recuperação da capacidade produtiva rural;
III – promover articulação junto à União, ao Estado de Minas Gerais, instituições financeiras, cooperativas de crédito, entidades representativas e demais órgãos e entidades competentes;
IV – documentar tecnicamente a conjuntura econômica geral das cadeias produtivas afetadas;
V – fornecer suporte institucional e documental aos produtores rurais para formulação de requerimentos perante instituições financeiras e órgãos públicos;
VI – fomentar o acesso aos instrumentos legalmente existentes de prorrogação, alongamento, renegociação, composição, liquidação, amortização ou reestruturação de obrigações relacionadas à atividade rural perante instituições financeiras públicas ou privadas, agentes integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural – SNCR e cooperativas de crédito, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis
VII – preservar postos de trabalho, renda, investimentos e a continuidade das atividades agropecuárias; e
VIII – prevenir o agravamento dos impactos econômicos, sociais e fiscais decorrentes da crise.
Art. 3º. Os relatórios, levantamentos, estudos econômicos, notas técnicas, informações estatísticas oficiais, manifestações de entidades representativas e demais documentos utilizados para fundamentar este Decreto constituirão acervo técnico-administrativo destinado à comprovação da conjuntura econômica geral do setor agropecuário municipal.
Art. 4º. Mediante requerimento do interessado e observadas as normas aplicáveis, o Município poderá fornecer certidões, declarações, cópias de relatórios, dados e demais documentos públicos pertinentes destinados a subsidiar requerimentos formulados por produtores rurais perante instituições financeiras, cooperativas de crédito, órgãos públicos ou demais entidades competentes.
Parágrafo único. Durante o prazo de contratação das operações previstas na Medida Provisória Federal nº 1.376/2026 e na regulamentação aplicável, especialmente até 12 de novembro de 2026, ou outra data que venha a substituí-la, os órgãos municipais competentes deverão conferir prioridade, observada a capacidade administrativa, à expedição das certidões, declarações, relatórios, dados e demais documentos públicos destinados à instrução dos requerimentos dos produtores rurais.
Art. 5º. O presente Decreto e os documentos técnicos que o fundamentam poderão ser utilizados como elementos de instrução de requerimentos formulados pelos produtores rurais, quando juridicamente cabível, perante instituições financeiras, cooperativas de crédito, credores, fornecedores, revendas, tradings e demais agentes econômicos relacionados à atividade agropecuária, para fins de:
I – prorrogação ou alongamento de operações de crédito rural;
II – renegociação ou reestruturação de obrigações financeiras ou comerciais relacionadas à atividade rural;
III – composição, liquidação ou amortização de dívidas rurais;
IV – renegociação, composição ou reestruturação de obrigações representadas por Cédulas de Produto Rural – CPR, operações de barter, contratos de fornecimento de insumos e outras obrigações comerciais vinculadas à atividade agropecuária, quando admitidas pela legislação, regulamentação ou pelo respectivo instrumento contratual;
V – acesso a linhas especiais ou emergenciais de crédito;
VI – demonstração da conjuntura econômica e produtiva verificada no Município; e
VII – obtenção de outras medidas de apoio previstas na legislação e regulamentação aplicáveis.
§1º. Os pedidos referidos neste artigo observarão os requisitos, as condições e os procedimentos estabelecidos na legislação, na regulamentação e nos instrumentos contratuais aplicáveis a cada modalidade de crédito ou obrigação, observadas, quando cabíveis, as disposições do Manual de Crédito Rural – MCR e as demais normas aplicáveis, bem como considerado o entendimento consolidado na Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça.
§2º. O reconhecimento instituído por este Decreto e os documentos que o fundamentam possuem caráter técnico, documental e institucional, não importando, por si sós, novação, alteração de vencimento, suspensão de exigibilidade, prorrogação, renegociação ou imposição de qualquer obrigação aos credores, cuja análise observará a legislação, a regulamentação e as relações contratuais aplicáveis.
§3º. Os documentos, levantamentos, relatórios, certidões e declarações expedidos pelo Município constituirão elementos complementares de comprovação da conjuntura econômica e produtiva local e não substituirão, quando exigidos pela legislação ou regulamentação federal, o laudo emitido por profissional habilitado, a comprovação das perdas individuais, o enquadramento das operações de crédito ou os demais requisitos específicos exigidos para acesso às linhas de composição, renegociação, prorrogação ou alongamento.
Art. 6º. Os órgãos e Secretarias Municipais competentes poderão adotar, dentro de suas atribuições, medidas destinadas ao enfrentamento dos efeitos da emergência econômica reconhecida neste Decreto, especialmente:
I – elaborar, atualizar e consolidar levantamentos técnicos, econômicos, produtivos e fiscais;
II – prestar informações e fornecer documentos públicos destinados à comprovação da conjuntura econômica das atividades agropecuárias;
III – promover interlocução com órgãos dos Governos Estadual e Federal;
IV – promover reuniões e tratativas com instituições financeiras e cooperativas de crédito;
V – formular e encaminhar aos órgãos e entidades competentes pleitos destinados à instituição, ampliação, adequação ou aplicação, no âmbito de suas respectivas competências, de linhas de crédito, programas de renegociação, mecanismos de composição de dívidas e outras medidas de suporte ao setor agropecuário;
VI – apoiar iniciativas destinadas à melhoria das condições de comercialização da produção;
VII – fomentar medidas destinadas à diversificação produtiva, agregação de valor e fortalecimento das cadeias locais;
VIII – apoiar tecnicamente iniciativas de recuperação da capacidade produtiva e financeira dos produtores; e
IX – adotar outras providências administrativas compatíveis com a legislação vigente.
Art. 7º. O Município poderá promover articulação institucional com o Sindicato dos Produtores Rurais, associações, cooperativas, entidades de assistência técnica e extensão rural, instituições financeiras, entidades representativas das cadeias produtivas, órgãos estaduais e federais e demais organizações públicas ou privadas, com vistas a:
I – compartilhar informações técnicas e econômicas;
II – identificar demandas comuns dos produtores;
III – formular pleitos coletivos;
IV – promover tratativas relativas ao crédito e ao endividamento rural;
V – buscar mecanismos de melhoria das condições de comercialização; e
VI – acompanhar a evolução da situação econômica do setor.
Art. 8º. Os órgãos municipais competentes deverão acompanhar a evolução das condições econômicas das cadeias produtivas alcançadas por este Decreto, podendo produzir relatórios complementares e propor novas medidas administrativas caso seja constatado agravamento ou modificação relevante das circunstâncias que fundamentaram sua edição.
Art. 9º. As medidas decorrentes deste Decreto que importem criação ou ampliação de despesa pública, concessão de benefício fiscal, renúncia de receita, transferência de recursos, subvenção econômica ou assunção de obrigação financeira pelo Município dependerão do atendimento das exigências constitucionais, legais, orçamentárias e fiscais aplicáveis e, quando exigida, de prévia autorização legislativa.
Art. 10. A situação de emergência econômica declarada neste Decreto vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação, podendo ser prorrogada por ato fundamentado, mediante avaliação da persistência das circunstâncias que lhe deram causa.
Art. 11. Revogando as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
Prata (MG),15 de setembro de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal