Assessoria Jurídica · 6 de julho de 2026
EXTRATO DA DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 061/2026 / REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2026
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DA DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 061/2026 / REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2026
O Município do Prata/MG torna pública a decisão do recurso administrativo referente ao Processo Licitatório nº 061/2026, Pregão Eletrônico nº 019/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para locação de equipamento de tomografia computadorizada.
Nos seguintes termos: pelos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, competitividade, formalismo moderado, vinculação ao instrumento convocatório e em atenção ao Parecer da Procuradoria Jurídica, aliado às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, DECIDO por NEGAR PROVIMENTO aos recursos administrativos interpostos pelas empresas SOLUÇÃO MÉDICA LTDA e PRN LOCAÇÃO E GESTÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, mantendo-se integralmente a decisão do Pregoeiro que declarou vencedora e habilitada a empresa A L & G DIAGNÓSTICOS LTDA, conforme fundamentos constantes do parecer jurídico.
Demais informações pelo tel. (34) 3431-8705 ou pelo e-mail licitacao@prata.mg.gov.br.
Prata-MG, 03 de julho de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal