Assessoria Jurídica · 16 de novembro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2024
ASSESSORIA JURÍDICA - INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2024
Considerando que o art. 58 da Lei ri° 4.320, de 1964, define o empenho da despesa como o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou nào de implemento de condiçao, fato que acaba por ensejar o dispêndio de recursos publicos em momento oportuno;
Considerando que a execução orçamentaria compreendera o controle de legalidade dos atos de forma prévia, concomitante e subsequente conforme redação do art. 77 da Lei n° 4.320, de 1964;
Considerando que Nota Técnica SEI n° 28312/ 2021/ME emitida pela Coordenação Geral de Contabilidade da União, orienta, com base no art. 77 da Lei 4.320/64, que a regularidade dos atos da execução orçamentária seja verificada e constatada não só por um agente publico, mas no mínimo dois;
Considerando a previsão no caput do art. 38 da Lei n° 8.666, de 1993, e o art. 12, inciso I, da Lei n° 14.133, de 2021, têm-se que os atos de empenho da despesa devem ser assinados pelo ordenador de despesa;
Considerando que para promover o controle da execução orçamentária, o qual compreende a verificação da legalidade dos atos de forma concomitante, conforme prevê o art. 73, inciso I, combinado com o art. 77 da Lei n° 4.320, de 1964, entende-se que a assinatura do ato de empenho da despesa pelo ordenador de despesa deve ser acompanhada da assinatura de outro agente publico, no mínimo;
RESOLVE
Art. 01º A partir de 19/11/2026 o empenho de despesa assinado pelo ordenador de despesa será acompanhado da assinatura do ocupante do Cargo de Coordenador do Setor de Contabilidade que fará as conferencias cabíveis do documento;
Art. 02° - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 19/ 11/ 2026.
Prata 13 de Novembro de 2026.
Luanny Carla Cardoso Silva SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS