Assessoria Jurídica · 9 de junho de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 016/2026 TERMO DE FOMENTO 025/2026.
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 016/2026 TERMO DE FOMENTO 025/2026.
O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil CASA ESPÍRITA DO SAMARITANO.
Objeto:Repasse de recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Lincoln Portela, destinados ao custeio de despesas de manutenção e funcionamento da entidade, compreendendo o pagamento de contas de consumo de energia elétrica, aquisição de bens de uso diário, incluindo produtos de higiene e limpeza, bem como aquisição de materiais de expediente necessários ao desenvolvimento das atividades institucionais.
Valor: R$50.000( cinquenta mil reais)
A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.
Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.
Prata/MG, 08 de junho de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal