Assessoria Jurídica · 14 de julho de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 021/2026 TERMO DE FOMENTO 033/2026
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 021/2026 TERMO DE FOMENTO 033/2026
O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO PRATENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS CNPJ10.731.074/0001-51
Objeto: Repasse de recursos financeiros, oriundos da Emenda Parlamentar de Transferência Especial nº 202340770009, de autoria do Deputado Federal Zé Vitor, Plano de Ação nº 09032023-032809/2023, destinados ao custeio das ações de proteção, acolhimento, manutenção e atendimento médico-veterinário de animais.
Valor:R$ 20.000,00 ( vinte mil reais)
A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.
Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.
Prata/MG, 13 de julho de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal