Assessoria Jurídica · 9 de junho de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 020/2026 TERMO DE FOMENTO 029/2026
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 020/2026 TERMO DE FOMENTO 029/2026
O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil LAR SÃO VICENTE DE PAULO CNPJ N° 02.276.026/0001-92
Objeto: A presente parceria tem por objeto o repasse de recursos financeiros ao Lar São Vicente de Paulo, oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Lincoln Portela, destinados ao custeio de despesas voltadas à manutenção dos serviços prestados aos idosos acolhidos na instituição, compreendendo a aquisição de alimentos, produtos de limpeza, materiais de higiene pessoal, produtos para lavanderia e eventual prestação de serviços, visando garantir melhores condições de atendimento, acolhimento, saúde, higiene, segurança e qualidade de vida aos residentes.
Valor: R$50.000,00 ( cinquenta mil reais)
A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.
Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.
Prata/MG, 08 de junho de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal