Divisão de Licitação · 11 de novembro de 2026
EXTRATO DE CONTRATO
DIVISÃO DE LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO
Nº 223/2026 DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Processo Licitatório nº 034/2026 – Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº 146/2026.
Objeto: Contratação de serviço técnico especializado no gerenciamento, publicação, consolidação, compilação e versionamento dos Atos Oficiais do Município do Prata, também das leis estaduais do respectivo estado, Minas Gerais integrando, no portal de busca, as leis da cidade e do estado, assim como, opção de adição de IA - Inteligência Artificial em um único ambiente de pesquisa, por meio de plataforma (Portal Leis. Org e Leis Municipais) devidamente certificada com registro de programa de computador expedido pelo INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para atender a Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal do Prata/MG.
Contratante: Município de Prata - MG – Contratada: LEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.725.725/0001-35.
Valor Total Global: R$106.755,50 (cento e seis mil setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos).
Fundamento Legal: Inciso I, do art. 74, da Lei n. 14.133/21.
Data da Ratificação: 05/11/2026.
Data da Assinatura: 09/11/2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal.