Assessoria Jurídica · 5 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 013 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR N.º 013 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
ESTABELECE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PRATA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Marcel Vieira Rodrigues da Cunha Prefeito De Prata-Mg, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºEsta Lei Complementar estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Município de Prata-MG.
Art. 2ºA administração pública compreende a administração direta e a indireta.
§ 1º A administração direta compreende os órgãos municipais encarregados da formulação da política de gestão pública e do ordenamento operacional das atividades da administração pública, visando o desenvolvimento sustentável do Município, bem como a prestação de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo no exercício das suas funções institucionais.
§ 2º A administração indireta compreende as entidades instituídas para complementar a atuação dos órgãos da administração direta ou aperfeiçoar sua ação executiva no desempenho de atividades de interesse público.
Art. 3ºOs órgãos e entidades da administração pública municipal relacionam-se por subordinação administrativa, subordinação técnica, vinculação e suporte técnico-administrativo.
§ 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:
I - subordinação administrativa: a relação hierárquica dos órgãos municipais com o Chefe do Poder Executivo, bem como das unidades administrativas com os titulares dos órgãos e das entidades a que se subordinam;
II - subordinação técnica:
a) a relação de subordinação das unidades setoriais às unidades centrais, no que se refere à normalização e à orientação técnica;
b) a relação hierárquica de um órgão ou unidade com outro órgão ou unidade, independentemente da existência de relação de subordinação administrativa;
III - vinculação: a relação de entidade da administração indireta com o órgão municipal responsável pela formulação das políticas públicas de sua área de atuação, para a integração de objetivos, metas e resultados; e
IV - suporte técnico-administrativo: a relação de órgão colegiado com o órgão municipal, no que se refere a garantir e fornecer as condições técnicas, operacionais e administrativas necessárias à implementação, manutenção e execução dos trabalhos.
§ 2º Compete aos órgãos municipais exercer a supervisão das atividades das entidades a eles vinculados nos termos do inciso III do § 1º deste artigo, observada a natureza do vínculo.
§ 3º Ato do Poder Executivo estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública.
Art. 4º As Secretarias Municipais de Administração, de Finanças, a Secretaria de Assuntos Jurídicos e a Secretaria de Controle Interno do Município atuarão como órgãos centrais, no âmbito de suas respectivas competências.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se órgãos centrais aqueles responsáveis pela elaboração de políticas, diretrizes, orientações e procedimentos gerais a serem observados pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo, dentro de suas respectivas áreas de competência.
§ 2º O titular de órgão central é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo funcionamento eficiente e coordenado do sistema afeto às respectivas competências, sem prejuízo das competências técnicas e funcionais legalmente atribuídas aos servidores integrantes das respectivas carreiras.
§ 3º É dever dos responsáveis pelos diversos órgãos que compõem os sistemas atuarem de modo a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administração.
Art. 5ºA estrutura básica dos órgãos, autarquias e fundações da administração pública poderá prever unidades responsáveis pelas atividades de administração e gestão de pessoas, de patrimônio, de arquivo, de almoxarifado, de compras e de protocolo, de orçamento e finanças, de ouvidoria e de consultoria e assessoramento jurídico.
Parágrafo Único. A execução das atividades referidas no caput deste artigo poderá ser realizada, parcial ou integralmente, por meio de arranjos colaborativos entre os órgãos e entidades da administração pública ou modelos centralizados, na forma disposta em regulamento.
CAPÍTULO II
DA INSTÂNCIA CENTRAL DE GOVERNANÇA PÚBLICA
Art. 6ºÉ instância central de governança pública o Comitê de Governança Pública - CGov, com composição, atribuições e escopo das deliberações estabelecidos em decreto.
§ 1º Submetem-se ao CGov todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.
§ 2º Os secretários municipais e os dirigentes máximos dos órgãos e entidades do Poder Executivo poderão participar como convidados de reuniões do CGov.
§ 3º São diretrizes básicas dos órgãos e entidades da administração pública a garantia, o fomento e o aprimoramento da governança, dos controles internos, da gestão de riscos, da ética e do Plano de Integridade
§ 4º. A gestão dos órgãos e entidades da administração pública observará os seguintes parâmetros:
I - Definição de objetivos, metas e indicadores claros, sempre alinhados às diretrizes estratégicas de governo;
II - Planejamento afeto às prioridades, definição de responsabilidades e estabelecimento de prazos;
III - Gerenciamento racional, eficiente e eficaz de recursos de qualquer natureza;
IV - Comunicação adequada;
V - Trabalho articulado e colaborativo;
VI - Monitoramento e avaliação do desempenho;
VII - Desenvolvimento socioeconômico e sustentável do Município;
VIII - Aprimoramento dos serviços prestados à população.
IX - Conhecimento e mapeamento dos problemas locais e das demandas da população;
X - Confecção de estudos e proposição de alternativas de solução social e economicamente compatíveis com a realidade local;
XI - Modernização e inovação em serviços públicos; e
XII - Entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente.
§ 6º O planejamento das ações do Poder Executivo será feito mediante e em compasso com os seguintes instrumentos:
I - Plano de governo;
II - Plano Diretor;
III - Plano Plurianual;
IV - Diretrizes Orçamentárias;
V - Orçamento;
VI - Planos E Programas Setoriais; e
VII - Diretrizes Estratégicas.
§ 7º Os planos de governo deverão, em consonância com as diretrizes estratégicas, resultar do conhecimento objetivo da realidade do Município, em termos de problemas, limitações, possibilidades e potencialidades, e compor-se-ão de objetivos, metas e políticas globais e setoriais da administração pública.
§ 8º Ato do Poder Executivo definirá as diretrizes estratégicas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 7ºA estrutura básica e as competências dos órgãos, autarquias e fundações da administração pública do Poder Executivo são as definidas neste capítulo.
Parágrafo Único. Independentemente de previsão expressa, as ações afetas às competências de que trata o caput deste artigo poderão ser exercidas, observadas as normas e os limites aplicáveis, direta ou indiretamente pelo respectivo órgão ou entidade.
Art. 8ºA organização dos órgãos respeitadas as competências e estruturas básicas previstas nesta Lei Complementar e o disposto em leis específicas, será estabelecida em decreto, que conterá:
I - a estrutura organizacional e as atribuições dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo e de suas respectivas unidades administrativas, decorrentes das competências previstas nesta Lei Complementar;
II - as atribuições e a composição das unidades colegiadas das autarquias e fundações de que trata esta Lei Complementar quando couber;
III - as atribuições e a composição dos órgãos colegiados, quando couber;
IV - a distribuição e as referências de remuneração dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança previstos nesta Lei Complementar e suas respectivas denominações, se for o caso, lotações e subordinações; e
V - a previsão de transferência dos direitos, créditos, obrigações, acervos, sistemas, pessoal, patrimônio, atos e processos administrativos, contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados, receitas e despesas, créditos orçamentários e demais recursos necessários à execução dos serviços, observada a legislação orçamentária vigente, aos órgãos receptores das atribuições dos órgãos, entidades ou unidades administrativas redistribuídas.
Parágrafo único. Na definição da estrutura organizacional e das atribuições dos órgãos, autarquias e fundações e de suas unidades serão observados:
I - a gestão eficiente, por competências, participativa, transparente e integrada;
II - o atendimento às demandas populares;
III - o suporte às ações de planejamento, implementação e monitoramento de políticas, inclusive as orçamentárias;
IV - o desenvolvimento sustentável; e
V - a coerência com as finalidades organizacionais.
Art. 9ºPara fins de elaboração do decreto de que trata o artigo 8º desta Lei Complementar, serão observadas, ainda:
I - as diretrizes e orientações normativas estabelecidas pelos órgãos centrais;
II - a disponibilidade de cargo de provimento em comissão ou, quando couber, de função de confiança; e
III - a alteração dos limites de despesa com cargos de provimento em comissão e funções de confiança, respeitados os parâmetros estabelecidos em regulamento, caso necessário.
Art. 10.Os órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo encaminharão proposta de estruturação para análise e manifestação da Secretaria Municipal de Governo de acordo com normas definidas nesta Lei Complementar e em decreto, caso existente.
Parágrafo único. Sem prejuízo da disposição constante do caput deste artigo, as propostas de estruturação serão supervisionadas pela Secretaria Municipal de Governo, a qual exercerá, ainda, controle acerca da distribuição de cargos de provimento em comissão, funções de confiança e gratificações.
Seção II
Da Administração Direta
Art. 11. A administração direta será constituída dos seguintes órgãos, sem personalidade jurídica e criados em decorrência da desconcentração e da hierarquia:
I - de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo:
a) Secretaria Municipal de Governo - SEGOV;
b) Secretaria de Controle Interno do Município - SCIM; e
c) Secretaria de Assuntos Jurídicos – SAJ;
II - de gestão:
a) Secretaria Municipal de Administração - SMA;
b) Secretaria Municipal de Finanças - SMF; e
III - de execução finalística:
a) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Infraestrutura Rural - SMAPAIR;
b) Secretaria Municipal de Cultura- SMC;
c) Secretaria Municipal de Educação - SME;
d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMME
e) Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
f) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL
g) Da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU
h) Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Habitação – SMOTH
i) Secretaria Municipal de Comunicação - SECOM;
j) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação
§ 1º O organograma da administração direta é o constante do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 2º Os órgãos organizam-se conforme a seguinte estrutura básica:
I - Direção Superior: Secretário Municipal, Secretaria de Controle Interno do Município ou Secretário de Assuntos Jurídicos; e
II - Unidades administrativas:
a) Gabinete; e
b) diretorias, podendo ser adotada outra denominação correlata, desde que prevista na legislação ou aprovada por decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º As diretorias a que se refere este artigo serão denominadas e especificadas em decreto.
Art. 12.Os órgãos e entidades da administração pública têm as seguintes atribuições comuns:
I - representar o Chefe do Executivo, quando designado por seu Gabinete, e assessorá-lo em matéria correlata à área de sua atuação;
II - expedir atos normativos e deflagrar procedimentos correlatos à área de sua atuação;
III – estabelecer em conjunto com o executivo contratos, acordos, convênios, parcerias e congêneres com entidades públicas e privadas, no âmbito das suas atribuições;
IV - em conjunto com o chefe do executivo conceder férias, licenças-prêmio, licenças, afastamentos, adicionais e outras vantagens previstas em lei aos servidores lotados no órgão ou entidade;
V - emitir certidões, atestados e declarações sob sua responsabilidade;
VI - zelar pelo patrimônio sob sua utilização e/ou guarda, além de promover as medidas afetas às diretrizes do órgão central competente;
VII - programar o desempenho financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
VIII - responsabilizar-se pela execução das atividades instrumentais, admitindo-se o compartilhamento, e finalísticas;
IX - promover o registro de suas atividades como subsídios para a elaboração do relatório anual do Poder Executivo;
X - prestar contas das atividades às instâncias administrativas e autoridades competentes;
XI - autorizar desde que expressamente delegadas pelo executivo via decreto despesas orçamentárias e extraorçamentárias, notas, reforços e liquidações de empenho que integrem os processos de execução da despesa, bem como exercer atribuições afetas e que lhe forem conferidas ou delegadas;
XII - garantir a execução da Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais - GSDIM, ou outra metodologia que vier a substituí-la, observada, sempre, a legislação vigente;
XIII - garantir as ações necessárias ao cumprimento das obrigações acessórias junto à União no tocante aos contribuintes individuais e microempreendedores individuais - MEI;
XIV - atuar em consonância com as diretrizes e estratégias de governo; e
XV - atuar, no que lhe compete, na gestão, coordenação ou apoio a fundos, conforme legislação.
Parágrafo único. No âmbito da administração direta, a concessão de que trata o inciso IV do caput deste artigo dar-se-á mediante ato do titular da Secretaria Municipal de Administração, ouvido, previamente, o respectivo órgão de lotação.
Subseção I
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 13.À Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, enquanto órgão central de articulação político-institucional e de comunicação do Poder Executivo, compete:
I - assistir diretamente o Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições, especialmente:
a) na articulação política e no relacionamento interinstitucional do governo municipal;
b) na elaboração de estudos de natureza político-institucional, com fornecimento de subsídios e preparação de material preparatório às agendas;
c) na interlocução com outros entes federativos;
d) Na interlocução com o Poder Legislativo e partidos políticos;
e) na interlocução com os órgãos de controle externo;
f) no relacionamento e na articulação com a sociedade civil e as comunidades;
g) no controle e acompanhamento de documentos oficiais dependentes de sua assinatura;
h) na elaboração e encaminhamento de seus documentos oficiais e no conhecimento e controle das correspondências recebidas;
i) na assistência direta e imediata em demandas específicas;
j) no planejamento e coordenação de assuntos específicos indicados pelo Chefe do Poder Executivo; e
II - coordenar a integração das ações dos diversos órgãos e entidades no relacionamento com o Poder Legislativo, partidos políticos e sociedade civil;
III - prestar assessoria nas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicos e privados e associações de classe;
IV - coordenar as atividades políticas, buscando viabilizar a unidade interna entre os membros da administração pública, a participação popular e o apoio da sociedade às ações de governo;
V - administrar o relacionamento com o Poder Legislativo, garantindo a governabilidade, bem como a representatividade daquele poder;
VI - promover a cooperação com outros municípios;
VII - formular e gerir as políticas de acesso à informação e de atendimento ao cidadão;
VIII - acompanhar a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública;
IX - propor diretrizes para a integração do Poder Executivo com a sociedade, possibilitando a criação e o aprimoramento de canais de interatividade;
X - exercer a coordenação técnica, o acompanhamento e a sistematização dos resultados de projetos e programas de interlocução com a sociedade;
XI - promover, planejar, organizar, coordenar, gerenciar e fiscalizar as atividades atinentes à operação e manutenção das máquinas e veículos da frota municipal;
XII - promover a coordenação geral do relacionamento com a imprensa;
XIII - prestar apoio e assessoramento ao Vice-Prefeito;
XIV - prospectar oportunidades, analisar e elaborar projetos e programas, bem como realizar os procedimentos necessários para a captação de recursos junto à União, ao Estado e a entidades financeiras nacionais e internacionais;
XV - desenvolver outras atividades afins no âmbito de suas competências.
Subseção II
Da Secretaria de Controle Interno do Município
Art. 14.À Secretaria de Controle Interno do Município - SCIM, enquanto órgão central de controle interno do Poder Executivo, compete:
I - promover a defesa do patrimônio público e zelar pela qualidade e pela independência do sistema de controle interno;
II - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, visando à utilização racional e regular dos recursos e bens públicos;
III - elaborar, apreciar e submeter ao Chefe do Poder Executivo estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, e também que objetivem a implementação da arrecadação de receitas orçadas;
IV - acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma, de recursos públicos, inclusive por entidades de direito privado;
V - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive do Chefe do Poder Executivo, ao final de sua gestão, quando não prestadas voluntariamente;
VI - coordenar e executar atividades visando exercer a fiscalização do cumprimento das normas de planejamento e finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
VII - executar os trabalhos de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial perante os órgãos e entidades do Poder Executivo;
VIII - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;
IX - emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Município;
X - emitir relatórios contendo os resultados obtidos mediante o acompanhamento e avaliação dos controles existentes;
XI - identificar, analisar, verificar e mapear seus processos administrativos, financeiros e operacionais internos, estabelecendo rotinas e corrigindo falhas, visando à eficiência e eficácia;
XII - supervisionar as atividades de ouvidoria;
XIII - desenvolver mecanismos de prevenção e combate à corrupção;
XIV - instaurar e julgar investigações preliminares e processos administrativos de responsabilização de pessoa jurídica pela prática dos atos lesivos à administração pública municipal, bem como celebrar acordos de leniência, nos termos da legislação que rege a matéria, especialmente na forma prevista na Lei Federal nº12.846de 1º de agosto de 2013 e suas alterações, especialmente na forma prevista na Lei Federal nº12.846. de 1º de agosto de 2013 e suas alterações, ou diplomas substitutivos;
XV - supervisionar e executar atividades voltadas ao incremento da transparência, do acesso à informação e do controle social, em conformidade com a legislação que rege a matéria;
XVI - apoiar o controle externo no exercício da missão institucional; e
XVII - desenvolver outras atividades afins no âmbito de suas competências.
Subseção III
Da Secretaria de Assuntos Jurídicos
Art. 15.À Secretaria de Assuntos Jurídicos – SAJ, enquanto órgão central jurídico do Poder Executivo, compete:
I – representar institucionalmente a Secretaria de Assuntos Jurídicos perante os órgãos e entidades da Administração Pública, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, os Tribunais de Contas, a Ordem dos Advogados do Brasil e demais instituições públicas ou privadas;
II – dirigir, superintender, coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria de Assuntos Jurídicos, assegurando a organização, eficiência, unidade e continuidade dos serviços jurídicos prestados ao Município;
III – orientar, em caráter geral, os órgãos e entidades do Poder Executivo quanto às questões jurídicas relacionadas às suas competências, sem prejuízo da autonomia técnica dos Procuradores Municipais no exercício de suas atribuições funcionais;
IV – estabelecer diretrizes administrativas e institucionais para a atuação da Secretaria de Assuntos Jurídicos, observadas a legislação vigente, as orientações do Chefe do Poder Executivo e as manifestações jurídicas regularmente emitidas pelos Procuradores Municipais;
V – coordenar a atuação dos órgãos e unidades integrantes da Secretaria de Assuntos Jurídicos, promovendo a distribuição racional e impessoal dos processos judiciais, administrativos e consultas jurídicas entre os Procuradores Municipais, observadas as normas internas de organização e distribuição;
VI – propor ao Chefe do Poder Executivo medidas destinadas ao aperfeiçoamento da legislação municipal, dos procedimentos administrativos e das políticas públicas relacionadas à atuação jurídica da Administração Pública;
VII – propor ao Chefe do Poder Executivo a adoção de medidas administrativas necessárias à prevenção e à solução de controvérsias jurídicas de interesse do Município;
VIII – promover a uniformização da orientação jurídica no âmbito da Administração Pública Municipal, mediante a edição de orientações gerais, instruções, recomendações e enunciados, observada a competência técnica dos Procuradores Municipais e a legislação aplicável;
IX – solucionar, no âmbito administrativo e institucional da Secretaria, divergências de orientação entre unidades jurídicas ou entre Procuradores Municipais, mediante procedimento próprio, preservada a autonomia técnica dos membros da carreira e assegurada, quando necessária, a submissão da matéria ao Chefe do Poder Executivo;
X – submeter ao Chefe do Poder Executivo, quando entender necessário ou quando a relevância institucional da matéria assim exigir, propostas de orientação jurídica de caráter geral destinadas à uniformização da atuação administrativa;
XI – propor a edição de súmulas, orientações normativas e enunciados jurídicos destinados à uniformização da atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, observadas as manifestações técnicas dos Procuradores Municipais;
XII – coordenar e supervisionar a elaboração de projetos de lei, decretos, regulamentos e demais atos normativos de interesse da Administração Pública Municipal, sem prejuízo da elaboração técnica e da emissão de manifestação jurídica pelos Procuradores Municipais;
XIII – coordenar as atividades de assessoramento legislativo e de acompanhamento jurídico dos projetos de lei, decretos e demais atos normativos de competência do Poder Executivo;
XIV – acompanhar, em conjunto com os Procuradores Municipais responsáveis, as demandas judiciais e administrativas de especial relevância institucional, econômica, política ou estratégica para o Município;
XV – determinar, observadas as normas internas de distribuição e a disponibilidade dos membros da carreira, a designação de Procuradores Municipais para atuação em demandas ou matérias consideradas estratégicas, complexas ou de especial relevância para o interesse público;
XVI – autorizar, nos limites de sua competência administrativa e institucional, a adoção de medidas necessárias à organização e ao funcionamento dos serviços jurídicos do Município;
XVII – propor ao Chefe do Poder Executivo a celebração de acordos judiciais ou extrajudiciais, desistências, transações, reconhecimentos jurídicos ou outras medidas de solução consensual de controvérsias, sempre precedidos da manifestação técnica do Procurador Municipal responsável pelo feito ou pela matéria, quando cabível;
XVIII – supervisionar a atuação da Central de Conciliação e das respectivas Câmaras de Conciliação, sem prejuízo da atuação técnica dos Procuradores Municipais nos processos submetidos à apreciação jurídica;
XIX – homologar, no âmbito administrativo, os termos de transação, mediação e indenização administrativa decorrentes dos procedimentos submetidos à Central de Conciliação, observadas as exigências legais e a prévia manifestação jurídica do Procurador Municipal competente;
XX – propor medidas administrativas para apuração de responsabilidades e ressarcimento ao erário, nos termos da legislação aplicável, submetendo a matéria à apreciação dos Procuradores Municipais quando houver questão jurídica a ser examinada;
XXI – acompanhar e supervisionar a cobrança judicial e administrativa da dívida ativa do Município, sem prejuízo da atuação processual dos Procuradores Municipais responsáveis pela representação judicial e pela execução dos créditos municipais;
XXII – estabelecer diretrizes administrativas para a atuação jurídica relacionada à cobrança da dívida ativa, inclusive quanto à uniformização de procedimentos, estratégias processuais e medidas destinadas à racionalização da cobrança;
XXIII – acompanhar as matérias jurídicas de maior repercussão econômica, administrativa ou institucional para o Município, podendo participar das respectivas reuniões, negociações e tratativas, sem assumir, por essa razão, a execução técnica ou processual ordinária atribuída aos Procuradores Municipais;
XXIV – propor ao Chefe do Poder Executivo a adoção de medidas administrativas ou legislativas destinadas à prevenção de litígios e à redução da litigiosidade envolvendo o Município;
XXV – exercer a representação institucional da Secretaria de Assuntos Jurídicos, inclusive perante autoridades, órgãos públicos e entidades privadas, sempre que necessária à defesa das prerrogativas institucionais e ao adequado funcionamento do órgão;
XXVI – delegar tarefas administrativas e atribuições de organização interna aos integrantes da Secretaria de Assuntos Jurídicos, observadas as competências legais e as atribuições privativas dos cargos efetivos;
XXVII – elaborar e submeter ao Chefe do Poder Executivo propostas de aperfeiçoamento da estrutura, organização e funcionamento da Secretaria de Assuntos Jurídicos;
XXVIII – exercer outras atribuições de direção, coordenação, supervisão e orientação institucional que lhe forem conferidas por lei ou pelo Chefe do Poder Executivo, desde que compatíveis com a natureza do cargo e não impliquem usurpação das atribuições técnicas próprias dos Procuradores Municipais.
§ 1º A representação judicial e extrajudicial do Município, a consultoria jurídica, a emissão de pareceres jurídicos, a elaboração e assinatura de manifestações jurídicas técnicas, a elaboração e assinatura de peças processuais e demais atos privativos da advocacia pública serão exercidos pelos Advogados/Procuradores Municipais integrantes do quadro efetivo, na forma da legislação específica da carreira e das normas profissionais aplicáveis.
§ 2º O Secretário de Assuntos Jurídicos não exercerá, como atribuição ordinária do cargo, a representação processual do Município, a emissão de pareceres jurídicos, a assinatura de petições, manifestações processuais ou pareceres, nem a distribuição ou execução direta e permanente das atividades técnicas próprias dos Procuradores Municipais, ressalvadas as hipóteses excepcionais expressamente previstas nesta Lei.
§ 3º A atuação direta do Secretário de Assuntos Jurídicos em matéria jurídica somente será admitida, excepcionalmente, quando se tratar de questão de natureza estratégica, institucional, de especial relevância ou diretamente relacionada ao exercício da chefia do órgão, especialmente em reuniões institucionais, negociações de alta relevância, audiências com autoridades, tratativas interinstitucionais e demais situações em que sua participação pessoal se justifique em razão do cargo.
§ 4º A atuação excepcional prevista no § 3º não afasta, substitui ou prejudica a competência dos Procuradores Municipais para a prática dos atos técnicos e processuais próprios da carreira, inclusive a elaboração e assinatura das manifestações jurídicas e peças processuais necessárias à defesa dos interesses do Município.
§ 5º Os Procuradores Municipais exercerão suas atribuições com autonomia técnica, observadas a legislação municipal, as normas profissionais aplicáveis, as orientações institucionais de caráter geral e os mecanismos legais de uniformização da atuação jurídica.
§ 6º As orientações, enunciados, súmulas e manifestações de caráter geral destinadas à uniformização da atuação jurídica da Administração Pública Municipal não poderão ser utilizadas para afastar a autonomia técnica dos Procuradores Municipais na análise concreta dos casos submetidos à sua apreciação.
§ 7º A solução de divergências internas de natureza jurídica observará procedimento formal, com manifestação dos Procuradores Municipais envolvidos e decisão institucional fundamentada, preservada a autonomia técnica e assegurada a uniformização administrativa quando necessária.
§ 8º. A Secretaria de Assuntos Jurídicos será integrada pelos Procuradores Municipais e pelas demais unidades administrativas e servidores necessários ao desempenho de suas atribuições, observadas a estrutura administrativa, a legislação da carreira e os cargos e funções previstos nesta Lei Complementar.
§ 9º. Fica instituída a Central de Conciliação, destinada a estabelecer a conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Pública, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos arts. 3º e 174 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, e suas alterações, que atuará por meio de Câmaras de Conciliação, instituídas e regulamentadas por decreto.
§ 10. A Central de Conciliação funcionará sob coordenação institucional da Secretaria de Assuntos Jurídicos, competindo aos Procuradores Municipais a análise jurídica das matérias submetidas à conciliação e a elaboração das manifestações técnicas necessárias à formalização dos acordos.
§ 11. A eficácia dos termos de transação administrativa, dos termos de mediação e de indenização administrativa resultantes dos processos submetidos à Central de Conciliação dependerá de homologação pelo Secretário de Assuntos Jurídicos, precedida, quando envolver matéria jurídica, de manifestação do Procurador Municipal competente, observados os limites legais e regulamentares.
§ 12. Uma vez regularmente homologado, o instrumento resultante da conciliação constituirá título executivo extrajudicial, quando presentes os requisitos previstos na legislação processual civil, produzindo os demais efeitos jurídicos legalmente admitidos.
§ 13. Para fins de uniformização da orientação jurídica da Administração Pública Municipal, serão observadas as seguintes diretrizes:
I – as manifestações jurídicas elaboradas pelos Procuradores Municipais poderão ser submetidas à apreciação do Secretário de Assuntos Jurídicos, que poderá, no âmbito de sua competência institucional, propor sua adoção como orientação geral ou submetê-las à apreciação do Chefe do Poder Executivo;
II – as orientações jurídicas de caráter geral poderão ser formalizadas mediante enunciados, orientações normativas, recomendações ou súmulas, observada a prévia análise técnica da matéria pelos Procuradores Municipais;
III – quando submetida à aprovação do Chefe do Poder Executivo e por este expressamente acolhida, a orientação jurídica de caráter geral poderá vincular os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, nos limites definidos no respectivo ato;
IV – a aprovação de manifestação jurídica pelo Secretário de Assuntos Jurídicos ou pelo Chefe do Poder Executivo não transforma o Secretário em titular da atribuição técnica de emissão de parecer jurídico, permanecendo a elaboração da manifestação jurídica sob responsabilidade do Procurador Municipal competente;
V – as súmulas e orientações jurídicas de caráter geral serão publicadas no Diário Oficial do Município e disponibilizadas no portal oficial da Administração Pública, quando possuírem caráter vinculante ou orientativo geral;
VI – as orientações e súmulas deverão ser periodicamente consolidadas, de modo a assegurar publicidade, coerência, atualidade e facilidade de acesso pelos órgãos e agentes públicos municipais.
§ 16. A edição de súmula, orientação normativa ou enunciado de caráter geral não poderá implicar a supressão da competência técnica dos Procuradores Municipais para analisar, de forma fundamentada, as peculiaridades do caso concreto.
§ 17. A eventual divergência entre manifestações jurídicas deverá ser solucionada mediante procedimento institucional de uniformização, assegurada a manifestação dos Procuradores Municipais envolvidos e preservada a autonomia técnica de seus membros.
§ 18. Independentemente da forma de publicação, os pareceres ou manifestações jurídicas que tenham sido aprovados pelo Chefe do Poder Executivo e as súmulas, orientações normativas e enunciados de caráter geral da Secretaria de Assuntos Jurídicos deverão ser publicados e mantidos atualizados no portal oficial do Município, observadas as hipóteses legais de sigilo ou restrição de acesso.
§ 19. Os expedientes destinados à edição de orientação jurídica geral, súmula, enunciado ou manifestação institucional deverão observar, sempre que inexistente manifestação nos autos, fase de prévia manifestação das unidades administrativas interessadas e, quando envolver questão jurídica, análise técnica do Procurador Municipal competente.
Subseção IV
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 16.À Secretaria Municipal de Administração - SMA, enquanto órgão central de administração e gestão de pessoas, de patrimônio, de arquivo, de almoxarifado, de compras e de protocolo, compete:
I - executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, aos sistemas de carreiras, aos planos de lotação, ao serviços de alistamento militar e às demais atividades de natureza técnica da administração de pessoal;
II - orientar os órgãos e entidades da administração pública sobre os procedimentos voltados para o cumprimento das obrigações acessórias incidentes sobre a folha de pagamento, prestadas aos órgãos federais;
III - executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros e controles funcionais, ao controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores públicos municipais;
IV - executar atividades relativas aos serviços de medicina, higiene e segurança do trabalho;
V - efetuar a gestão administrativa por incapacidade temporária do servidor ao trabalho, inclusive promovendo avaliações periódicas com a finalidade de acompanhamento e decidindo pela manutenção do afastamento ou retorno ao trabalho;
VI - promover e executar atividades relativas à estágio probatório, avaliação de desempenho, capacitação, treinamento e desenvolvimento de pessoal;
VII - promover a gestão documental no Município, com a responsabilidade de administrar, coordenar, manter e disponibilizar o serviço de arquivo de documentos físicos e digitais, zelando pela sua guarda e destinação final, conforme legislação vigente;
VIII - implementar, gerenciar e fazer cumprir a Gestão Sistêmica de Documentação e Informação Municipal - GSDIM, determinando diretrizes e medidas para sistemática de organização documental, estabelecendo critérios e medidas de preservação e observando os princípios arquivísticos com relação à guarda temporária, permanente e descarte dos documentos públicos;
IX - receber, protocolar, distribuir, controlar o andamento e arquivar os processos em geral relacionados à administração direta;
X - administrar e controlar a ocupação física dos prédios de uso da administração direta;
XI - gerenciar o patrimônio da administração direta;
XII - promover as atividades relativas ao registro, tombamento e inventário e controle do uso dos bens patrimoniais do Município;
XIII - promover a administração, conservação e recuperação, quando necessário, das instalações internas e externas do Centro Administrativo, bem como as atividades para seu funcionamento;
XIV - promover o serviço de postagem da administração direta;
XV - promover a realização de aquisições e contratações de uso em comum, observadas as disposições em regulamento;
XVI - executar atividades relativas à padronização, aquisição, recebimento, guarda, distribuição e controle de material e bens permanentes utilizados na administração direta;
XVII - exercer orientação, apuração e correção disciplinar sobre servidores;
XVIII - instaurar, de ofício ou mediante provocação, sindicância e processo administrativo disciplinar, em face de servidores e agentes públicos municipais, quando necessário e reservada a competência de unidades setoriais, na forma do regulamento;
XIX - promover atividades preventivas e pedagógicas no âmbito da administração pública, com a finalidade de instruir os servidores quanto a sua atuação responsável como agente público;
XX - decidir, em primeira e segunda instâncias, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, observada a reserva de competência afeta a unidades setoriais, na forma do regulamento;
XXI - coordenar o serviço de alistamento militar, a cargo da Junta Militar do Município de Prata;
XXII - expedir atos administrativos relacionados a pessoal da administração direta, ouvido, previamente, o respectivo órgão de lotação;
XXIII – promover, no devido prazo e observada a legislação vigente, a informação necessária para o eSocial, ou outro sistema que vier a substituí-lo, referente aos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, para fins de processamento de Imposto de Renda;
XXIV - promover a unidade central de compras e, neste âmbito, coordenar, planejar e promover estudos e ações afetos a licitações e contratos administrativos; e
XXV - fiscalizar os serviços rodoviários municipais, bem como outros serviços de transporte coletivo urbano e de táxi;
XXVI - desenvolver outras atividades afins no âmbito de suas competências.
Parágrafo único. Na hipótese da existência de unidades setoriais na forma do inciso XX do caput deste artigo, a decisão, em primeira e segunda instâncias, estará sob competência da respectiva entidade da administração indireta.
Subseção V
Da Secretaria Municipal de Finanças
Art. 17.À Secretaria Municipal de Finanças - SMF, enquanto órgão central de planejamento e execução programático-orçamentários, de política tributária e fiscal, de contabilidade e de tesouraria, compete:
I - prestar assessoramento ao Chefe do Poder Executivo em matéria de planejamento, coordenação, controle e avaliação dos instrumentos programático-orçamentários;
II - coordenar o processo de elaboração das propostas e revisões dos planos plurianuais e projetos de leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais, sempre em compasso com parâmetros estratégicos de governo;
III - monitorar, junto aos órgãos e entidades da administração pública, a execução orçamentária, de forma a garantir a correta utilização dos recursos previstos no orçamento municipal;
IV - orientar os órgãos e entidades municipais sobre a proposição de seus orçamentos e a consolidação das propostas, bem como o controle, acompanhamento e execução do orçamento anual;
V - planejar, organizar, dirigir, executar, controlar e avaliar a política tributária e fiscal do Município;
VI - planejar, organizar, dirigir, executar, controlar e avaliar a gestão dos recursos financeiros e responsabilizar-se pela implementação, provimento, controle e administração dos recursos financeiros necessários à consecução dos objetivos da administração pública;
VII - promover a execução dos planos municipais de desenvolvimento, bem como elaborar projetos, estudos e pesquisas de natureza econômico-financeira necessários ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pela administração pública;
VIII - apoiar a realização, acompanhamento e avaliação dos resultados dos projetos governamentais;
IX - promover a racionalização da aplicação dos recursos públicos envolvidos;
X - requisitar aos demais órgãos e entidades municipais dados e informações necessários ao planejamento econômico-financeiro, organizando-os e mantendo-os devidamente atualizados;
XI - promover o cadastramento das fontes de recursos para o desenvolvimento econômico do Município e a preparação de projetos para a sua captação;
XII - obter informações de natureza econômico-financeira a respeito do Município e manter atualizado sistema de registros e dados estatísticos das informações colhidas;
XIII - orientar os gestores municipais quanto à aplicação das técnicas contábeis necessárias para a geração dos registros contábeis, em conformidade com os princípios estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP;
XIV - acompanhar a regularidade fiscal da administração direta junto à Receita Federal do Brasil - RFB;
XV - lançar e fiscalizar os tributos de sua competência e os procedimentos necessários à sua liquidação;
XVI - propor a elaboração da legislação tributária municipal em articulação com a Secretaria de Assuntos Jurídicos, assegurando a sua correta interpretação e aplicação, e promover a conscientização sobre o significado social do tributo;
XVII - gerir o processo de arrecadação dos tributos de sua competência por meio do acompanhamento, apuração, análise e controle da integralidade de seus produtos;
XVIII - promover o registro e o controle administrativo das atividades econômicas sujeitas à tributação;
XIX - rever e decidir, em instância administrativa, o crédito tributário constituído;
XX - acompanhar e fiscalizar a transferência de recursos de outras esferas de governo para o Município, bem como propor ações destinadas ao incremento dos recursos transferidos;
XXI - programar o desempenho financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
XXII - elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como publicar informativos financeiros determinados pela legislação competente;
XXIII - supervisionar investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município;
XXIV - estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário afetos à boa e responsável gestão fiscal, sempre aderente às normas vigentes;
XXV - coordenar, supervisionar e executar as atividades de retenções e demais acompanhamentos fiscais correlatos que envolvam contratações da administração direta;
XXVI - processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
XXVII - fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados da movimentação de dinheiros e valores;
XXVIII - acompanhar a arrecadação, administrar e aplicar os recursos públicos, pagar e guardar e movimentar os dinheiros e outros valores do Município;
XXIX - exercer a orientação normativa, a supervisão técnica e o controle das atividades contábeis relativas à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município;
XXX - supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades de retenções na fonte e demais obrigações fiscais;
XXXI - supervisionar as atividades de contabilidade dos fundos, da administração pública, acompanhando e centralizando os resultados da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial;
XXXII - promover a inscrição da dívida ativa; e
XXXIII - desenvolver outras atividades afins no âmbito de suas competências.
Subseção VI
Da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Infraestrutura Rural
Art. 18.À Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Infraestrutura Rural - SMAPAIR, que tem por finalidade planejar, organizar, desenvolver, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar políticas de fomento e apoio e ações setoriais referentes ao encadeamento de setores produtivos e às atividades de agronegócio, desenvolvimento do meio rural e dos Distritos, abastecimento e inspeção e ao desenvolvimento sustentável do Município de Prata, compete:
I - promover a realização de estudos acerca de serviços e ações visando o desenvolvimento sustentável das atividades do agronegócio, abastecimento e inspeção no Município e sua integração à economia local e regional;
II - articular-se com órgãos e entidades públicos e privados para a promoção de programas e projetos nas áreas de agronegócio, abastecimento e inspeção, segurança alimentar, turismo rural e programas de cunho social;
III - propor e desenvolver políticas de apoio ao produtor rural, incluindo programas e projetos nas áreas de agropecuária, piscicultura, agricultura familiar, abastecimento, inspeção, agroindústria e hortas escolares e comunitárias;
IV - desenvolver programas de assistência técnica, educação ambiental e educação sanitária relativas às atividades do agronegócio no Município;
V - desenvolver estudos, programas e projetos objetivando o desenvolvimento agroindustrial do Município;
VI - executar programas de extensão rural em integração com outros órgãos municipais e demais entidades públicas e privadas que atuam no setor agrícola;
VII - incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organizações voltadas para a produção agrícola, abastecimento e inspeção;
VIII - coordenar-se com entidades afins, públicas e/ou privadas, e com grupos de produtores rurais, visando ao desenvolvimento de pesquisas e a difusão de tecnologias apropriadas à agricultura e à pesquisa no Município;
IX - Atuar, dentro dos limites da competência municipal, como elemento regularizador do abastecimento da população;
X - organizar, administrar e fiscalizar os serviços municipais de feiras livres e outras formas de distribuição de alimentos de primeira necessidade;
XI - apoiar as iniciativas populares na área de abastecimento e inspeção;
XII - Selecionar os meios mais efetivos de escoamento e comercialização da produção de alimentos e gêneros de primeira necessidade produzidos no Município;
XIII - executar programas municipais de fomento à produção agropecuária, abastecimento e inspeção, especialmente de hortifrutigranjeiros e alimentos de primeira necessidade;
XIV - promover, em articulação com outros órgãos públicos e privados, a execução de medidas visando o aproveitamento de incentivos e recursos para a produção agropecuária, de abastecimento e inspeção;
XV - executar os serviços de motomecanização agrícola e conservação de solo;
XVI - promover, planejar, organizar, coordenar, gerenciar e fiscalizar os serviços de conservação das estradas vicinais e corredoras do Município, bem como confeccionar e recuperar pontes e mata-burros, limpar curvas em nível e bolsões, drenar manilhas, dentre outros, realizados diretamente ou por intermédio de terceiros;
XVII - responsabilizar-se pela manutenção de todas as funções e serviços públicos existentes nos distritos e pela valorização do homem do campo;
XVIII - estabelecer a ligação entre a administração pública e a zona rural;
XIX - manter uma política permanente de melhoria e urbanização nas sedes distritais e nas comunidades rurais onde houver aglomeração habitacional;
XX - apoiar manifestações culturais e religiosas, como folias de reis e festas juninas, e outras tradições da zona rural;
XXI - incentivar o turismo rural e ecológico, valorizando o potencial dos sítios históricos, bem como córregos e cachoeiras adequados ao lazer;
XXII - apoiar e dar assistência aos produtores rurais dos distritos;
XXIII - incentivar projetos e parcerias no âmbito do agronegócio, participando, assim, proativamente para a efetiva interação entre o conhecimento científico e tecnológico e a inovação permanente nos processos produtivos agroindustriais, com vistas à sustentabilidade e à competitividade do setor.
XXIV - assessorar e disponibilizar dados e informações que contribuam para desenvolver projetos em prol do agronegócio do Município;
XXV - promover o desenvolvimento e a expansão do agronegócio;
XXVI - fomentar a pesquisa, o desenvolvimento de inovação tecnológica e o empreendedorismo, com foco em soluções que promovam a sustentabilidade, a competitividade e a modernização do agronegócio;
XXVII - projetar o Município do Prata no cenário estadual, nacional e internacional como um polo de excelência no agronegócio, de forma a atrair novos investimentos, fomentar parcerias estratégicas e expandir mercados para os produtores rurais;
XVIII- desenvolver e fomentar ações, promovendo e incentivando a vinda de novos empreendimentos, na sua área de atuação, que propiciem a geração de postos de trabalho, melhoria da renda e qualidade de vida;
XXIX - Estabelecer prioridades para a realização de investimentos públicos nos setores de Agricultura e Pecuária no âmbito da Secretaria;
XXX - desenvolver outras atividades afins no âmbito de suas competências.
Subseção IX
Da Secretaria Municipal de Cultura
Art. 19.À Secretaria Municipal de Cultura, que tem por finalidade fomentar a cultura com ações e metas consistentes e eficazes que promovam a defesa e a valorização do patrimônio cultural e das nossas riquezas históricas e naturais, de forma a criar oportunidades, empregos e renda, incentivar a produção e a difusão de bens culturais, estimular a formação de pessoal qualificado para gestão da cultura em suas múltiplas dimensões, a democratização do acesso aos bens culturais e o respeito às diretrizes e manifestações locais, resguardando a autonomia de suas políticas, compete:
I - assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos relacionados às políticas públicas para a área da cultura, bem como na implementação, elaboração, preparação e desenvolvimento da política municipal de cultura;
II - coordenar e executar as políticas municipais de cultura, tendo como estratégia básica a parceria entre o setor público e a iniciativa privada no processo de desenvolvimento cultural do Município;
III - assegurar que a política pública municipal esteja em conformidade com o exercício dos direitos culturais;
IV - executar a política cultural do Município, levando em consideração a concepção tridimensional da cultura, entendida na sua fundamentação simbólica, cidadã e econômica;
V - planejar, acompanhar e coordenar programas e projetos na área do desenvolvimento cultural;
VI - valorizar, incentivar, difundir, defender, apoiar, reconhecer e preservar as manifestações culturais, levando em consideração a diversidade das expressões do Município;
VII - estimular o fomento cultural, por meio de programas, ações e metas consistentes e eficazes que possibilitem a concessão de apoio financeiro público por meio de renúncia fiscal aos ativos culturais;
VIII - preservar, divulgar, reconhecer e promover a defesa, a proteção e a valorização do patrimônio cultural;
IX - assegurar a implantação do Sistema Municipal de Cultura e do Plano Municipal de Cultura em consonância com o Sistema e Plano Nacional de Cultura;
X - cumprir o que dispõe o Sistema Municipal de Cultura e o Plano Municipal de Cultura;
XI - implantar mecanismos de adoção de incentivos fiscais para empresas privadas que contribuírem para o estímulo à produção artístico-cultural e para a preservação do patrimônio cultural do Município;
XII - garantir o acesso da população aos diversos bens e manifestações culturais, estimulando a circulação e a expansão de conteúdos criativos e simbólicos;
XIII - manter e administrar corpos artísticos, teatros, museus, outras instituições e equipamentos culturais do Município ou sob sua responsabilidade, acompanhando e supervisionando suas atividades;
XIV - manter, criar, organizar e implantar rede de bibliotecas gerais, zelando pela atualização e ampliação do acervo bibliográfico e instalando meios de acesso eletrônico, de acordo com o desenvolvimento da ciência, da técnica, da arte e da cultura em geral;
XV - fortalecer iniciativas e promover atividades de qualificação e formação para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões, ofertando programação para o ensino-aprendizagem das artes e dos ofícios, ampliando as atividades, bens e serviços culturais;
XVI - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de escutas públicas e de órgãos colegiados, o diálogo permanente para a definição de prioridades e corresponsabilidades coletivas em prol das artes e da cultura;
XVII - programar ações para a democratização do acesso aos bens culturais, fortalecendo o respeito às tradições, às manifestações culturais e às novas linguagens artístico-culturais;
XVIII - promover a interculturalidade por meio de atividades artísticas com os bairros da área urbana e com a área rural, incentivando a interação cultural;
XIX - fomentar organizações e instituições a promoverem e a estimularem o espírito empreendedor e a criatividade de comunidades, por meio de serviços e atividades culturais;
XX - promover a integração das instituições de ensino com órgãos culturais do Município;
XXI - propor a implantação de equipamentos culturais nas áreas urbana e rural;
XXII - desenvolver ações voltadas para o aprimoramento dos profissionais nas diversas áreas de atendimento da Secretaria e de seus parceiros, visando promover a melhoria dos serviços prestados à comunidade e acompanhando as mudanças postas pela política de cultura;
XXIII - promover a realização de seminários, debates, congressos e atividades relacionadas com a problemática do desenvolvimento cultural;
XXIV - coordenar a captação de recursos em consonância com a política estabelecida;
XXV - desenvolver outras atividades afins no âmbito de suas competências.
Subseção X
Da Secretária Municipal de Ação Social, Trabalho e Promoção Humana
Art. 20.À Secretária Municipal de Ação Social, Trabalho e Promoção Humana, que, em conformidade com a Lei Federal nº8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações -Lei Orgânicade Assistência Social - LOAS, e a Lei Federal nº12.435, de 6 de julho de 2011 e suas alterações - Sistema Único de Assistência Social - SUAS, tem por finalidade coordenar, executar, manter e aprimorar o Sistema Único de Assistência Social no Município, nas funções de proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos, respeitando os princípios e diretrizes de participação, descentralização e controle social, com o apoio do Conselho Municipal de Assistência Social e dos Conselhos de Direitos afetos, compete:
I - promover ações socioassistenciais de proteção social básica e especial, de iniciativa pública e de organizações da sociedade civil, para garantia de direitos e atendimento das necessidades sociais do público-alvo da assistência social, conforme preconiza aLei Orgânicada Assistência Social - LOAS e a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
II - promover as ações socioassistenciais considerando as características de cada território, conforme legislação aplicada;
III - promover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade social;
IV - propor estratégias de ação face os problemas sociais prioritários do Município, por meio de parcerias com organizações da sociedade civil e com os demais órgãos;
V - operacionalizar o orçamento da Política Municipal de Assistência Social;
VI - contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais de proteção social básica e especial;
VII - participar da rede municipal de ações socioassistenciais, composta por serviços, programas, projetos e benefícios governamentais e não governamentais, existentes em sua área de abrangência, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social;
VIII - acompanhar a gestão dos benefícios dos programas e projetos de forma direta e supervisionar a execução realizada pelas organizações da sociedade civil;
IX - definir padrões de qualidade, formas de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações governamentais e não governamentais de âmbito local;
X - planejar os programas de capacitação para o trabalho, fomentando oportunidades de geração de renda e estimulando o empreendedorismo, o protagonismo e a autossustentabilidade de pessoas em situação de vulnerabilidade social;
XI - assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados à Política de Assistência Social;
XII - desenvolver ações voltadas ao aprimoramento dos profissionais, nas diversas áreas de atendimento da Secretaria e de seus parceiros;
XIII - promover ações integradas e articuladas com o Ministério Público e Sistema Judiciário ligadas às áreas de atendimento relativas aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria;
XIV - promover a inserção das famílias em situação de vulnerabilidade social nos vários programas da política de assistência social;
XV - promover a realização de congressos, seminários, fóruns, conferências, simpósios, eventos e demais atividades e ações de capacitação continuada, relacionadas com o desenvolvimento social; e
XVI - desenvolver outras atividades afins no âmbito de suas competências.
Parágrafo único. O Sistema Único de Assistência Social no Município será gerido em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social do Conselho Nacional de Assistência Social, ou outras normas que vierem a revogá-las ou alterá-las e demais legislações aplicáveis.
Subseção XI
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 21.À Secretaria Municipal de Educação - SME, que tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município relativas à garantia e à promoção da educação, com a participação da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, seu preparo para o exercício da cidadania e para o trabalho, compete:
I - formular e coordenar a política municipal de educação e supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência;
II - garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;
III - formular planos e programas em sua área de competência, observando as diretrizes gerais da administração pública em articulação com o Conselho Municipal de Educação;
IV - incentivar a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
V - desenvolver o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
VI - garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorizar os profissionais da educação, garantindo-lhes planos de carreira específicos dentro do serviço público municipal;
VIII - assegurar aos alunos da zona rural do Município a gratuidade e obrigatoriedade do transporte escolar para a educação básica;
IX - estabelecer mecanismos que garantam a qualidade do ensino público municipal;
X - promover e acompanhar as ações de planejamento e desenvolvimento dos currículos e programas e a pesquisa referentes ao desenvolvimento escolar, viabilizando a organização e o funcionamento da escola;
XI - realizar a avaliação da educação e dos recursos humanos na sua área de atuação;
XII - desenvolver parcerias com a União, Estados, Municípios e organizações nacionais e internacionais, na forma da lei;
XIII - coordenar a gestão e a adequação da rede de ensino municipal;
XIV - coordenar o planejamento e a caracterização das obras a serem executadas em prédios escolares;
XV - coordenar o aparelhamento e o suprimento das escolas e as ações de apoio ao aluno;
XVI - promover o atendimento ao educando, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
XVII - gerir os recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da lei;
XVIII - Desenvolver outras atividades afins no âmbito de suas competências.
Subseção XII
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 22.À Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, enquanto órgão de execução finalística, que tem por finalidade melhorar as condições de vida da população presente e futura, a partir do planejamento, coordenação e execução de políticas ambientais e de sustentabilidade no Município, de forma integrada e transversal, compete:
I - elaborar, apreciar e encaminhar iniciativas de atos normativos e medidas administrativas pertinentes ao planejamento ambiental e ao desenvolvimento ambientalmente sustentável da cidade, promovendo-se a qualidade de vida;
II - promover estudos e pesquisas para o desenvolvimento ambientalmente sustentável do Município;
III - promover a integração com os demais órgãos e entidades da administração pública, visando à adaptação dos projetos de desenvolvimento urbano às realidades ambientais face às legislações vigentes e às exigências da responsabilidade intergeracional;
IV - implementar e acompanhar ações e estratégias que possibilitem o desenvolvimento econômico, respeitando o equilíbrio ambiental sustentável, contemplando as diretrizes regionais e estadual;
V - promover a formulação de políticas e sistemas adequados de gestão ambiental no Município;
VI - exercer o controle e a fiscalização das atividades humanas e suas interações com o meio ambiente, em consonância com a legislação ambiental vigente;
VII - promover as atividades inerentes ao licenciamento ambiental das atividades de impacto local, determinadas em legislação municipal e nas delegadas via convênios;
VIII - promover a implantação de planos, programas, projetos e atividades voltados para a proteção e o bem-estar de animais domésticos em situação de vulnerabilidade, de abandono e de maus-tratos, bem como de políticas de redução e controle populacional de animais em situação de rua no Município;
IX - gerir e promover a rede de ecopontos;
X - zelar pela manutenção e conservação das áreas verdes, unidades de conservação, praças e parques municipais; e
XI - desenvolver outras atividades afins no âmbito de suas competências.
Subseção XV
Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Habitação
Art. 23.À Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Habitação - SMOTH, enquanto órgão de execução finalística tem por finalidade promover, planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar a política municipal de obras, concernente à construção, manutenção e conservação de obras públicas municipais e instalações para prestação de serviços à comunidade, compete:
I - elaborar e propor ao Chefe do Poder Executivo programa de obras públicas municipais e instalações para prestação de serviços à comunidade, de forma articulada e integrada com a administração pública;
II - supervisionar as obras públicas realizadas diretamente pelo Município e promover a fiscalização das executadas por terceiros, mediante execução indireta;
III - promover, direta ou indiretamente, a elaboração de projetos relativos a obras públicas municipais e instalações para prestação de serviços à comunidade;
IV - promover a elaboração de orçamentos relativos a obras e serviços de engenharia;
V - verificar a viabilidade técnica da obra a ser executada, sua conveniência e utilidade para o interesse público, indicando os prazos do início e da conclusão de cada empreendimento;
VI - promover, direta ou indiretamente, a construção, pavimentação, manutenção e conservação de vias urbanas;
VII - promover, direta ou indiretamente, a execução dos trabalhos topográficos e de desenho indispensáveis às obras e aos serviços a cargo da unidade, inclusive realizando demarcações, locações de ruas, terrenos e loteamentos;
VIII - promover as atividades de análise e aprovação de projetos de infraestrutura, na forma da legislação;
IX - promover o levantamento de dados sobre os custos de obras, providenciando o seu encaminhamento aos órgãos e entidades competentes, com vistas à cobrança relativa às contribuições de melhoria;
X - apoiar, no âmbito de obras e serviços de engenharia, a administração pública; e
XI - implantar sistemas de infraestrutura urbana integrados que contemplem, de forma estratégica, as demandas crescentes da cidade, com foco no equilíbrio entre desenvolvimento urbano e preservação ambiental;
XII - participar juntamente com as demais secretarias competentes, em programas de urbanização de áreas de interesse social, incluindo a implementação de infraestrutura básica e serviços essenciais;
XIII - participar da elaboração, estudo, aprovação e analise de viabilidades de novos empreendimentos públicos e privados;
XIV - participar juntamente com as demais secretarias competentes, em estudos para a ampliação e modernização das instalações públicas municipais, assegurando o atendimento às demandas crescentes nas áreas de saúde, educação, lazer e transporte;
XV - promover estudos e pesquisas e propor planos e medidas que visem organizar o sistema viário e de transportes públicos do Município;
XVI - implantar e realizar a manutenção do sistema de sinalização das áreas de estacionamento, terminais e abrigos do transporte coletivo;
XVII - executar a operação do sistema viário;
XVIII - cadastrar e controlar informações sobre o sistema viário, sinalização, equipamentos urbanos de trânsito e transportes e denominações de logradouros públicos;
XIX- definir as diretrizes e elaborar projetos relacionados com a expansão do sistema viário do Município;
XX - organizar e disciplinar o trânsito do Município, em articulação com os órgãos afins;
XXI - desenvolver estudos sobre custos e estatística para o transporte público coletivo municipal;
XXII - manter e operacionalizar toda a rede semafórica em cumprimento às normas de tráfego, incluindo estatística volumétrica de veículos no âmbito municipal;
XXIII - traçar as diretrizes de ordenamento dos transportes, estabelecendo metas prioritárias de circulação de coletivo urbano;
XXIV - cadastrar empresas, veículos, linhas e demais informações do sistema de transporte;
XXV - fixar as condições operacionais dos serviços de transportes públicos do Município;
XXVI - aplicar sanções e penalidades por infrações ao regulamento de trânsito e às normas fixadas para exploração dos serviços de transportes públicos;
XXVII - organizar e desenvolver campanhas de educação relativas ao trânsito e à utilização dos serviços de transportes públicos;
XXVIII - executar projetos de alteração do sistema viário;
XXIX - administrar e gerir a Zona Azul;
XXX - administrar a fiscalização e inspeção dos veículos utilizados nos transportes de passageiros sob o seu gerenciamento; e
XXXI - promover a execução de serviços de iluminação pública no seu âmbito de atuação, em coordenação com os órgãos estaduais e federais competentes, quando for o caso;
XXXII - desenvolver outras atividades afins no âmbito de suas competências.
XXXIII - desenvolver outras atividades afins no âmbito de suas competências.
Subseção XVII
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 24.À Secretaria Municipal de Saúde - SMS, que tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município relativas à prevenção, à preservação e à recuperação da saúde da população, com a participação das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, compete:
I - planejar, coordenar, executar, direta ou indiretamente, e fiscalizar programas, projetos e atividades visando promover o atendimento integral à saúde da população do Município, como gestora plena local do Sistema Único de Saúde - SUS, em observância às normas de competência e pactuações;
II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, no seu âmbito de atuação, em articulação com a direção estadual e nacional do sistema;
III - formular planos e programas em sua área de competência, observadas as determinações e diretrizes governamentais, em articulação com os órgãos e entidades da administração pública;
IV - promover campanhas preventivas de educação sanitária, vacinação, saúde da criança, saúde do adolescente, saúde do homem, saúde da mulher e saúde da pessoa idosa;
V - coordenar e executar ações e serviços de vigilância em saúde, de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas;
VI - participar, com órgãos e entidades afins, do controle dos agravos ao meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana e atuar para controlá-las;
VII - controlar, avaliar e regular a rede contratada e conveniada do SUS, articulando-se com os outros níveis de gestão do sistema para atividades integradas de atenção e gestão da saúde;
VIII - celebrar, no âmbito de ação do Município, contratos, convênios e congêneres com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar, fiscalizar e avaliar sua execução;
IX - fiscalizar, de modo permanente e integral, como contratante e única gestora e definidora das políticas públicas de saúde local, a execução das ações e serviços de saúde a cargo das organizações sociais;
X - promover a normalização técnica no âmbito de sua competência;
XI - desenvolver outras atividades afins no âmbito de suas competências.
Subseção XIX
Da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Art. 25.À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, que tem por finalidade planejar, organizar, desenvolver, dirigir, coordenar e executar políticas públicas afetas à limpeza urbana, ao luto, aos cemitérios e crematórios, às posturas municipais, ao comércio e à prestação de serviços em áreas, vias e logradouros públicos, compete:
I - promover atividades e disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequadas dos resíduos de limpeza urbana, e de sua respectiva fiscalização;
II - promover ações e zelar pela adequada gestão dos cemitérios e crematórios e dos serviços de luto, observada a legislação;
III - promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do acompanhamento, disciplinamento e fiscalização das posturas municipais, observada a legislação;
IV - promover a gestão dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos em compasso com a legislação;
V - coordenar, observada a legislação e as demais competências, o comércio e a prestação de serviços em áreas, vias e logradouros públicos; e
VI - desenvolver outras atividades afins no âmbito de suas competências.
Subseção XXI
Da Secretaria Municipal de Comunicação
Art. 26. À Secretaria Municipal de Comunicação - SECOM, enquanto órgão de execução finalística, promoverá a articulação político-institucional e de comunicação do Poder Executivo, compete:
I - gerir a comunicação da administração direta e indireta, atuando cooperativamente e de forma articulada nas ações desenvolvidas pelos seus órgãos e entidades;
II - formular e gerir as políticas de acesso à informação e de atendimento ao cidadão;
III - acompanhar a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública;
IV - formular e gerir toda a política de comunicação para o público interno e externo da administração pública;
V - atuar junto aos órgãos e entidades públicas ou privadas, proativamente, no sentido de harmonizar suas ações, de forma a permitir a geração de informações que propiciem uma comunicação eficaz para o munícipe de Prata e a própria municipalidade;
VI - responsabilizar-se pela condução e pela coordenação das atividades de comunicação social, de acordo com as diretrizes de governo;
VII - produzir, editar e veicular matérias jornalísticas, anúncios publicitários e informativos, nas programações de rádio, TV, jornais internos e externos e mídias digitais, sempre informando sobre as atividades da administração pública e da comunidade;
VIII - produzir e veicular produtos institucionais e comunitários em audiovisual em emissoras de rádio e televisão e em outros meios de comunicação;
IX - promover a coordenação geral das atividades de cerimonial;
X - planejar e coordenar eventos, campanhas e promoções de caráter público, de interesse social e da administração pública;
XI - assistir diretamente o Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições, especialmente:
a) no relacionamento e na articulação com a sociedade civil e as comunidades;
b) no controle e acompanhamento de documentos oficiais dependentes de sua assinatura;
c) na assistência direta e imediata em demandas específicas;
d) no planejamento e coordenação de assuntos específicos indicados pelo Chefe do Poder Executivo; e
e) na gestão da comunicação digital do Chefe do Poder Executivo, promovendo interação e divulgação das suas ações à sociedade usuária deste meio de comunicação;
XII - prestar apoio e assessoramento ao Vice-Prefeito;
XIII - apresentar à Secretaria Municipal de Governo estratégias de divulgação de programas e atividades do Poder Executivo;
XIV - desenvolver outras atividades afins no âmbito de suas competências.
Subseção XXII
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação- SMDETI
Art. 27.À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação- SMDETI, enquanto órgão de execução finalística, tem por finalidade planejar, organizar, desenvolver, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar políticas de fomento e apoio e ações setoriais referentes ao encadeamento de setores produtivos e ao desenvolvimento sustentável do Município, compete:
I - formular as políticas do Município relativas ao desenvolvimento econômico, geração de emprego e inovação, por meio de ações que signifiquem o fomento ao empreendedorismo, à indústria e ao comércio, bem como à prospecção, identificação e criação de oportunidades locais, nacionais e internacionais de negócios, promovendo a atração de investimentos para o Município e o estímulo à instalação e manutenção de empreendimentos na municipalidade;
II - promover a pesquisa e a inovação;
III - promover iniciativas de educação empreendedora, articulando e proporcionando ações destinadas à formação de jovens com novos conhecimentos em empreendedorismo, julgamento lógico e finanças;
IV - realizar estudos e mapeamentos para o aprimoramento de tecnologias que contribuam para o desenvolvimento do Município, especialmente no âmbito da internacionalização e das cidades inteligentes;
V - desenvolver estudos e propor melhorias em políticas públicas, incluindo a atualização de leis e outras normas, e o aprimoramento de processos operacionais, facilitando o cotidiano dos empreendedores e fomentando o ambiente de negócios;
VI - incentivar projetos e parcerias, atuando, assim, proativamente para a efetiva interação entre o conhecimento científico e tecnológico e a permanente inovação dos processos produtivos;
VII - induzir atividades produtivas que tenham sinergia com as competências instaladas, fortalecendo, em especial, as micro e pequenas empresas e os empreendedores individuais, face à posição geopolítica estratégica de Prata, potencializando suas vocações regionais;
VIII - assessorar e disponibilizar dados e informações que contribuam para desenvolver projetos de captação de investimentos institucionais e privados em prol do desenvolvimento econômico sustentável do Município;
IX - promover o desenvolvimento e a expansão da indústria, comércio e serviços;
X - promover o fortalecimento das micro e pequenas empresas e empreendedores individuais;
XI - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de inovação tecnológica e do empreendedorismo;
XII - formular e executar estratégias e ações de crescimento econômico integrado e sustentado;
XIII - projetar o Município do Prata no cenário estadual, nacional e internacional, de forma a atrair novos investimentos;
XIV - desenvolver e fomentar ações, promovendo e incentivando a vinda de novos empreendimentos que propiciem a geração de postos de trabalho, melhoria da renda e qualidade de vida;
XV - estabelecer prioridades para a realização de investimentos públicos nos setores das atividades industriais, comerciais, e de serviços no âmbito da Secretaria; e
XVI - desenvolver outras atividades afins no âmbito de suas competências.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
Art. 28.Compete aos secretários municipais e os dirigentes máximos dos órgãos e entidades do Poder Executivo auxiliarem o Chefe do Poder Executivo no exercício da direção superior da administração pública, especialmente quanto a:
I - exercer a administração do órgão ou entidade de que seja titular, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do órgão ou entidade sob sua gestão;
II - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo;
III - expedir atos normativos necessários à boa execução das leis, decretos e regulamentos;
IV - propor anualmente o orçamento de sua pasta;
V - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;
VI - referendar os atos e os decretos assinados pelo Chefe do Poder Executivo, relacionados com as atribuições de seu órgão ou entidade; e
VII - fixar as políticas, diretrizes e prioridades das entidades vinculadas, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução.
§ 1º Os titulares dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos, mediante portaria especifica.
§ 2º Para além da atribuição de que trata o § 1º deste artigo e de outras delegadas, compete aos Diretores, Coordenadores auxiliar o titular na direção do órgão ou entidade, mediante:
I - a coordenação, consolidação e submissão ao titular do plano de ação global;
II - a supervisão e avaliação da execução dos projetos e das atividades;
III - a supervisão e coordenação da articulação das unidades administrativas com os órgãos centrais; e
IV - a execução de outras atribuições que lhe forem cometidas pelo titular.
§ 3º Os cargos de Secretario de Assuntos Jurídicos, Secretaria de Controle Interno do Município e Secretários Municipais possuem o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia de vencimentos e iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas, respeitadas as atribuições inerentes às competências legais de cada órgão.
Art. 29.O chefe do executivo será ordenador de despesas.
Parágrafo único. A ordenação de despesas prevista no caput poderá ser delegada em decreto pelo chefe do executivo.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DAS DESIGNAÇÕES INTERNAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 30. Compõem o sistema de direção, chefia, assessoramento, coordenação e gestão administrativa do Poder Executivo Municipal:
I - os cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção Superior Municipal – DSM;
II - os cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção, Chefia e Assessoramento Municipal – DAM;
III - as Funções de Confiança – FC;
IV - as Funções Gratificadas – FG;
V - das designações internas de natureza organizacional.
§ 1º Os cargos e funções previstos neste artigo destinam-se exclusivamente ao atendimento das necessidades de direção, chefia, assessoramento, coordenação, supervisão, gerenciamento, execução estratégica e apoio institucional da Administração Pública Municipal.
§ 2º Os cargos e funções previstos nesta Lei Complementar observarão os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, economicidade, razoabilidade, proporcionalidade, interesse público e continuidade administrativa.
§ 3º É vedada a criação de cargos, funções, gratificações ou vantagens remuneratórias por decreto, portaria ou qualquer ato infralegal.
§ 4º Os decretos regulamentares limitar-se-ão à distribuição operacional, lotação, organização interna, vinculação administrativa e detalhamento das atribuições das unidades administrativas e respectivas funções, observados os quantitativos globais e limites remuneratórios estabelecidos nesta Lei Complementar.
§ 5º A distribuição dos cargos e funções entre os órgãos e entidades da Administração Pública poderá ser alterada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que:
I - não haja criação de novos cargos ou funções;
II - não haja aumento dos quantitativos globais previstos em lei;
III - não haja aumento de despesa além da autorização orçamentária;
IV - sejam observadas as competências institucionais dos órgãos envolvidos; e
V - seja preservada a compatibilidade entre a estrutura organizacional e os respectivos cargos e funções.
§ 6º Os cargos e funções de que trata este Capítulo possuem natureza transitória, vinculada ao exercício de atribuições específicas de direção, chefia, assessoramento, coordenação, supervisão ou encargos estratégicos.
Seção II
Dos Cargos de Direção Superior Municipal – DSM
Art. 31. Os cargos do Grupo de Direção Superior Municipal – DSM correspondem aos cargos políticos e de direção superior da Administração Pública Municipal.
§ 1º Integram o Grupo DSM os cargos de:
I - Secretário Municipal;
II - - Secretário de Assuntos Jurídicos;
III - Secretaria de Controle Interno do Município;
IV - Demais cargos equivalentes previstos em lei.
§ 2º Os cargos do Grupo DSM possuem natureza política e estratégica, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Os subsídios dos cargos do Grupo DSM serão fixados em lei específica, atualizados anualmente, observados os parâmetros constitucionais e legais aplicáveis.
§ 4º O cargo de Secretário de Assuntos Jurídicos constitui cargo de direção superior, de natureza político-administrativa, diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo, competindo ao seu titular exercer a direção, superintendência, coordenação, supervisão, orientação institucional e uniformização das atividades jurídicas da Administração Pública Municipal, na forma desta Lei Complementar.
§ 5º O provimento do cargo de Secretário de Assuntos Jurídicos exige, cumulativamente, bacharelado em Direito, inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil, reputação ilibada e experiência jurídica mínima de 03 (três) anos, sem prejuízo de outros requisitos estabelecidos em legislação específica.
§ 6º O exercício do cargo de Secretário de Assuntos Jurídicos não confere ao seu titular as atribuições técnicas ordinárias e permanentes próprias dos Procuradores Municipais efetivos, especialmente a representação processual, a emissão de pareceres jurídicos e a elaboração e assinatura de manifestações técnicas e peças processuais.
Seção III
Dos Cargos do Grupo de Direção, Chefia e
Assessoramento Municipal – DAM
Art. 32. Ficam criados os cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção, Chefia e Assessoramento Municipal – DAM, destinados ao exercício das atribuições de direção, chefia, assessoramento, coordenação e supervisão administrativa.
§ 1º Os cargos DAM possuem natureza de livre nomeação e exoneração, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.
§ 2º Os cargos DAM poderão ser providos mediante recrutamento amplo ou recrutamento limitado, na forma desta Lei Complementar.
§ 3º O quantitativo global dos cargos DAM é o constante do Anexo III desta Lei Complementar.
§ 4º Os cargos DAM serão distribuídos entre os órgãos e entidades da Administração Pública mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 5º A distribuição dos cargos DAM observará:
I - a complexidade administrativa da unidade;
II - a amplitude das competências institucionais;
III - o volume de processos e procedimentos administrativos;
IV - a necessidade de coordenação de equipes;
V - os riscos administrativos e financeiros envolvidos;
VI - a natureza estratégica das atividades desenvolvidas.
Art. 33. Os cargos DAM serão estruturados em níveis remuneratórios progressivos, conforme Anexo III desta Lei Complementar.
§ 1º Os níveis remuneratórios observarão:
I - grau de responsabilidade;
II - complexidade técnica;
III - abrangência funcional;
IV - dimensão hierárquica;
V - relevância institucional;
VI - risco administrativo;
VII - impacto orçamentário e financeiro.
§ 2º O exercício de cargo DAM poderá corresponder às denominações operacionais de Diretor, Coordenador, Ouvidor, Supervisor, Chefe, Assessor I, Assessor II, Assessor-Chefe, Superintendente ou outras equivalentes previstas em decreto.
§ 3º As denominações operacionais previstas no § 2º deste artigo não implicam criação autônoma de cargos.
Art. 34. Fica reservado o percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) dos cargos DAM para recrutamento limitado dentre servidores efetivos do Município.
§ 1º O percentual previsto no caput será calculado sobre o quantitativo global de cargos DAM.
§ 2º O provimento dos cargos DAM observará perfil técnico, experiência profissional e compatibilidade funcional com as atribuições exercidas.
Seção IV
Das Funções de Confiança – FC
Art. 35. Ficam criadas as Funções de Confiança – FC, destinadas exclusivamente ao exercício de atribuições de chefia, coordenação, supervisão e gerenciamento técnico-administrativo.
§ 1º As Funções de Confiança são privativas de servidores ocupantes de cargo efetivo.
§ 2º As Funções de Confiança não constituem cargo público autônomo.
§ 3º O exercício de Função de Confiança dependerá de designação formal do Chefe do Poder Executivo ou da autoridade delegada.
§ 4º As Funções de Confiança serão distribuídas entre os órgãos e entidades mediante decreto.
Art. 36. O quantitativo global das Funções de Confiança será o constante do Anexo IV desta Lei Complementar.
§ 1º O decreto regulamentar promoverá exclusivamente a distribuição operacional das Funções de Confiança entre os órgãos e unidades administrativas.
§ 2º É vedada a ampliação dos quantitativos previstos em lei por ato infralegal.
Art. 37. As Funções de Confiança serão estruturadas nos seguintes níveis:
I - FC-1;
II - FC-2;
III - FC-3;
IV - FC-4.
V – FC-5
VI – FC-6
VII – FC-7
§ 1º Os níveis remuneratórios das Funções de Confiança constarão do Anexo IV desta Lei Complementar.
§ 2º A definição do nível da Função de Confiança observará:
I - a complexidade da atividade;
II - o grau de responsabilidade;
III - o quantitativo de servidores supervisionados;
IV - a relevância estratégica da unidade;
V - o grau de especialização técnica exigido.
Art. 38. As Funções de Confiança destinam-se exclusivamente:
I - a coordenação de unidades técnicas;
II - a supervisão administrativa;
III - a chefia de setores internos;
IV - a coordenação operacional de programas e projetos;
V - ao gerenciamento de equipes;
VI - a supervisão de procedimentos técnicos especializados.
§ 1º É vedada a utilização de Função de Confiança para atribuições meramente burocráticas ou operacionais ordinárias.
§ 2º O servidor designado para Função de Confiança permanecerá vinculado ao seu cargo efetivo de origem.
Seção V
Das Funções Gratificadas – FG
Art. 39. Ficam criadas as Funções Gratificadas – FG, destinadas à atribuição temporária de encargos especiais, estratégicos ou complementares a servidores efetivos.
§ 1º As Funções Gratificadas possuem natureza transitória e acessória.
§ 2º As Funções Gratificadas não constituem cargo público nem função de chefia estrutural.
§ 3º O exercício de Função Gratificada dependerá de designação formal.
Art. 40. As Funções Gratificadas destinam-se:
I - ao desempenho de encargos especiais;
II - a participação em projetos estratégicos;
III - a execução de atividades técnicas específicas;
IV - a atuação em comissões permanentes;
V - ao apoio institucional especializado;
VI - a execução de atividades de elevada responsabilidade funcional.
Art. 41. O quantitativo global das Funções Gratificadas será o constante do Anexo V desta Lei Complementar.
§ 1º As Funções Gratificadas serão distribuídas por decreto.
§ 2º A distribuição observará:
I - a necessidade administrativa;
II - a disponibilidade orçamentária;
III - a natureza estratégica da atividade;
IV - a compatibilidade funcional do servidor.
Art. 42. As Funções Gratificadas serão estruturadas nos seguintes níveis:
I - FG-1;
II - FG-2;
III - FG-3;
IV - FG-4.
V – FG -5
Parágrafo único. Os valores das Funções Gratificadas constarão do Anexo V desta Lei Complementar.
Seção VI
Das Designações Internas
Art. 43. As designações internas correspondem a nomenclaturas organizacionais e operacionais destinadas exclusivamente à identificação funcional das unidades administrativas.
§ 1º As designações internas não constituem cargo público, função pública ou vantagem remuneratória autônoma.
§ 2º As designações internas poderão corresponder às nomenclaturas de:
I - coordenadoria;
II - núcleo;
III - supervisão;
IV - setor;
V - divisão;
VI - gerência;
VII - unidade técnica;
VIII - outras denominações organizacionais equivalentes.
§ 3º As designações internas serão definidas mediante decreto.
§ 4º A criação de designação interna não implica aumento automático de despesa.
Seção VIII
Da Organização Operacional por Decreto
Art. 44. A organização operacional dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal será estabelecida mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º O decreto regulamentar poderá:
I - distribuir cargos e funções;
II - estruturar unidades administrativas;
III - definir atribuições específicas;
IV - estabelecer fluxos administrativos;
V - promover reorganizações internas;
VI - disciplinar vinculações hierárquicas;
VII - detalhar competências operacionais.
§ 2º O decreto regulamentar observará obrigatoriamente:
I - os quantitativos globais previstos nesta Lei Complementar;
II - os limites orçamentários;
III – a compatibilidade funcional;
IV - a vedação de criação de despesas não autorizadas;
V - a vedação de criação de cargos ou funções.
Art. 45. A distribuição dos cargos DAM, Funções de Confiança, Funções Gratificadas, será realizada por ato especifico.
§ 1º O decreto específico conterá:
I - a estrutura organizacional interna;
II - a distribuição dos cargos e funções;
III - as atribuições das unidades;
IV – a vinculação hierárquica;
V - a identificação das unidades administrativas.
§ 2º Os decretos específicos poderão ser alterados sem necessidade de alteração legislativa, desde que observados os limites desta Lei Complementar.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46. Os anexos desta Lei Complementar conterão:
I – Organograma Municipal;
II - Dos Cargos Do Grupo De Direção Superior Municipal - Dsm;
III - Dos Cargos Do Grupo De Direção, Chefia E Assessoramento Municipal – Dam
IV - Das Funções De Confiança - FC
V - Das Funções Gratificadas - FG
Art. 47. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 48. Até a edição dos decretos regulamentares, permanecerão válidas as estruturas administrativas anteriormente existentes, no que não conflitarem com esta Lei Complementar.
Art. 49. No momento, respectivamente, da respectiva exoneração ou dispensa, ficam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança do quadro da administração direta, autárquica e fundacional que não constem desta Lei Complementar.
Art. 50.Ficam revogados:
I - Lei Complementar nº 02/2021;
II – Lei Complementar nº 15/2022
III - - Lei Complementar nº 03/2023;
IV – Lei Complementar nº 16/2023;
V – Lei Complementar nº 18/2024;
VI – Lei Complementar nº 05/2025
VII – Lei Ordinária nº 3060/2026;
Art. 51.Esta Lei Complementar entra em vigor em 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Parágrafo único. Durante o período de vacatio legis, os órgãos e entidades da administração pública implementarão medidas necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar.
Prata-MG,02 de outubro de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO I - ORGANOGRAMA DO PODER EXECUTIVO
ANEXO II
DOS CARGOS DO GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR MUNICIPAL – DSM
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretário Municipal
14
Secretaria de Controle Interno do Município
1
Secretario de Assuntos Jurídicos
1
Total Geral
16
ANEXO III
DOS CARGOS DO GRUPO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO MUNICIPAL – DAM
DAM (ESPÉCIE/NÍVEL)
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
DIRETOR
23
R$ 6.321,94
COORDENADOR
37
R$ 4.318,27
OUVIDOR
1
R$ 3.269,51
ASSESSOR I
6
R$ 3.269,51
ASSESSOR II
5
R$2.333.00
ANEXO IV - DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
FCM (ESPÉCIE/NÍVEL)
QUANTIDADE DE FUNÇÕES
UNITÁRIO
FC-1
02
20%
FC-2
01
30%
FC-3
27
50%
FC-4
02
60%
FC-5
02
70%
FC-6
19
80%
FC-7
20
100%
TOTAL
73
ANEXO V - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FGM (ESPÉCIE/NÍVEL)
QUANTIDADE DE FUNÇÕES
UNITÁRIO
FG-1
08
10%
FG-2
09
20%
FG-3
09
30%
FG-4
05
50%
FG-5
01
100%
TOTAL
32
ANEXO I - ORGANOGRAMA DO PODER EXECUTIVO
ANEXO II
DOS CARGOS DO GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR MUNICIPAL – DSM
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretário Municipal
14
Secretaria de Controle Interno do Município
1
Secretario de Assuntos Jurídicos
1
Total Geral
16
ANEXO III
DOS CARGOS DO GRUPO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO MUNICIPAL – DAM
DAM (ESPÉCIE/NÍVEL)
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
DIRETOR
23
R$ 6.321,94
COORDENADOR
37
R$ 4.318,27
OUVIDOR
1
R$ 3.269,51
ASSESSOR I
6
R$ 3.269,51
ASSESSOR II
5
R$2.333.00
ANEXO IV - DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
FCM (ESPÉCIE/NÍVEL)
QUANTIDADE DE FUNÇÕES
UNITÁRIO
FC-1
02
20%
FC-2
01
30%
FC-3
27
50%
FC-4
02
60%
FC-5
02
70%
FC-6
19
80%
FC-7
20
100%
TOTAL
73
ANEXO V - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FGM (ESPÉCIE/NÍVEL)
QUANTIDADE DE FUNÇÕES
UNITÁRIO
FG-1
08
10%
FG-2
09
20%
FG-3
09
30%
FG-4
05
50%
FG-5
01
100%
TOTAL
32