ERRATA AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – CIDADES – MODALIDADE DOAÇÃO DE TERRENOS SELEÇÃO DE FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS – FAIXA 2 77 UNIDADES HABITACIONAIS
ERRATA AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – CIDADES – MODALIDADE DOAÇÃO DE TERRENOS SELEÇÃO DE FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS – FAIXA 2 77 UNIDADES HABITACIONAIS
O Município de Prata – MG, por meio do Prefeito Municipal, Marcel Vieira Rodrigues da Cunha, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente ERRATA ao Edital de Chamamento Público nº 001/2026, referente ao Programa Minha Casa Minha Vida – Cidades – Modalidade Doação de Terrenos – Faixa 2, para fins de retificação de dispositivos, permanecendo inalteradas todas as demais disposições do edital.
1. No art. 4º, fica incluído o requisito de idade mínima para participação, passando a constar que o candidato deverá possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da inscrição.
2. No art. 4º, inciso I, onde se lê:
"Ter residência comprovada no Município de Prata-MG..."
Leia-se:
"Residir no Município de Prata-MG..."
3. No art. 4º, inciso V, esclarece-se que a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) não constitui requisito obrigatório para participação no chamamento, devendo sua redação ser interpretada apenas como informação complementar, quando houver.
4. No art. 5º, fica excluído o inciso VII, por inadequação às normas atualmente aplicáveis ao Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 2.
5. No art. 7º, inciso IV, fica excluída a expressão "ou declaração de renda do CadÚnico".
7. No art. 7º, inciso V, onde consta como documento comprobatório de residência declaração de residência com firma reconhecida, passa a constar:
"Declaração emitida pelo Cartório Eleitoral ou declaração emitida pela Unidade Básica de Saúde da Família – UBSF."
8. No art. 8º, inciso I, onde se lê:
"Laudo médico atualizado (não anterior a 12 meses)."
Leia-se:
"Laudo médico atualizado (não anterior a 06 (seis) meses)."
9. No art. 8º, inciso IV, fica excluída a referência à situação de rua, permanecendo apenas a comprovação de moradia em área de risco mediante declaração emitida pela Defesa Civil.
10. No art. 10, § 2º, onde se lê:
"45 (quarenta) dias."
Leia-se:
"45 (quarenta e cinco) dias."
11. No art. 12, fica prevista, além do cadastro de reserva da ampla concorrência, a formação de cadastro de reserva para as famílias enquadradas nas cotas prioritárias, observada a reserva de 30% (trinta por cento), conforme critérios do edital.
12. No art. 19, fica acrescida a previsão de acompanhamento de todas as fases do processo seletivo pelo Conselho Municipal de Habitação, garantindo-se a transparência dos atos administrativos.
13. No art. 22, onde se lê:
"Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção..."
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4311, em 7 de julho de 2026. Código identificador 6078F45D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Leia-se:
"Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção, com acompanhamento e deliberação do Conselho Municipal de Habitação, observada a legislação aplicável."
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais disposições constantes do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, cuja integra segue abaixo com as erratas:
Prata – MG, 06 de julho de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal de Prata – MG
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 COM ERRATA
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – CIDADES – MODALIDADE DOAÇÃO DE TERRENOS
O Município de Prata – MG, por meio do Prefeito Municipal – Marcel Vieira Rodrigues da Cunha, com fundamento na Lei Municipal nº 2.897, de 26 de junho de 2023, que institui a Política Pública Habitacional de Interesse Social do Município de Prata-MG, na Lei Federal nº 11.977/2009 e suas alterações (Programa Minha Casa Minha Vida), na Lei Federal nº 14.118/2021 (Programa Casa Verde e Amarela, convertido no atual MCMV), nas resoluções e normas operacionais da Caixa Econômica Federal, e nas demais disposições legais aplicáveis, torna público o presente Edital de Chamamento Público para seleção de famílias beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida – Modalidade Cidades (MCMV Cidades), Faixa 2, destinado à construção de 77 (setenta e sete) unidades habitacionais em lotes/terrenos a serem doados pelo Município de Prata-MG aos beneficiários selecionados, para construção de moradias e financiamento pela Caixa Econômica Federal conforme condições estabelecidas neste edital.
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O presente edital tem por objeto o chamamento público para seleção de famílias interessadas em participar do Programa Minha Casa Minha Vida – Cidades (MCMV Cidades), Faixa 2, para fins de concessão do benefício habitacional consistente na construção de unidade habitacional popular em terreno doado pelo Município de Prata-MG.
Art. 2º. O programa contemplará 77 (setenta e sete) famílias beneficiárias, com a doação de terrenos públicos municipais e financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, observando-se a Faixa 2 do MCMV, correspondente a famílias com renda bruta familiar mensal entre R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nas modalidades e hipóteses autorizadas pela Caixa Econômica Federal.
§ únicoº. Para fins deste edital, considera-se renda bruta familiar o somatório das rendas de todos os integrantes do grupo familiar que contribuem para o sustento do lar, incluindo rendimentos formais, informais, benefícios previdenciários, assistenciais e pensões alimentícias, na forma das normas operacionais da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º. A doação de terrenos municipais para fins deste programa é instrumento da Política Pública Habitacional de Interesse Social do Município de Prata-MG, nos termos do art. 3º, inciso I e art. 6º da Lei Municipal nº 2.897/2023, e será formalizada por ato administrativo específico, respeitados os requisitos legais aplicáveis.
CAPÍTULO II – DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
Art. 4º. Poderão se inscrever neste chamamento público os indivíduos e respectivos núcleos familiares que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
– Ter idade minima de 18 (dezoito) anos na data da inscrição;
- Residir no Município de Prata-MG há, no mínimo, 05 (cinco) anos ininterruptos, contados da data de encerramento das inscrições;
– Possuir renda bruta familiar mensal no valor mínimo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente à Faixa 2 do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme parâmetros da Caixa Econômica Federal vigentes à época da contratação;
– Não ser proprietário, promitente comprador, cessionário ou usufrutuário de imóvel residencial, seja em nome próprio ou de qualquer integrante do grupo familiar que consigo coabite, em qualquer localidade do território nacional;
– Não ter sido beneficiário anterior de nenhum programa habitacional de interesse social promovido pelo Município de Prata-MG ou por qualquer outro ente federativo, Minha Casa Minha Vida, inclusive REURB, exceto nas hipóteses expressamente admitidas pelas normas do MCMV;
– Possuir preferencialmente cadastro regular e atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), nos termos do Decreto Federal nº 11.016/2022, não constituindo requisito obrigatório para participação no presente chamamento.
– Não possuir restrições impeditivas ao crédito e ao financiamento habitacional que inviabilizem o enquadramento no MCMV, a serem verificadas pela Caixa Econômica Federal na fase de análise cadastral;
§ 1º. A verificação dos requisitos previstos neste artigo será realizada em duas etapas:
(i) análise documental preliminar pela Prefeitura Municipal de Prata; e (ii) conferência, análise cadastral e aprovação final pela Caixa Econômica Federal.
§ 2º. A ausência de qualquer dos requisitos acima implicará na desclassificação do candidato em qualquer fase do processo, mesmo após a seleção preliminar.
CAPÍTULO III – DOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE E COTAS
OBRIGATÓRIAS
Art. 5º. Nos termos dos arts. 10, 11 e 12 da Lei Municipal nº 2.897/2023, serão priorizadas as famílias que se enquadrem nas seguintes situações, em ordem de preferência:
Famílias em situação de manifesta vulnerabilidade social e hipossuficiência econômica, atestadas por estudos técnicos e multidisciplinares dos órgãos municipais de assistência social;
Famílias com crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade;
Famílias com integrantes idosos, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
Famílias com integrantes portadores de deficiência, conforme a acepção da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
Famílias com gestantes e/ou nutrizes;
Famílias moradoras de áreas de risco, em situação de rua ou ocupantes de áreas públicas ou de interesse público não regularizadas;
Art. 6º. Em conformidade com o art. 12 da Lei Municipal nº 2.897/2023, serão obrigatoriamente reservadas as seguintes cotas mínimas das 77 (setenta e sete) unidades habitacionais:
Mínimo de 3% (três por cento) – 03 (três) unidades – para pessoas com deficiência, nos termos do art. 32, inciso I, da Lei Federal nº 13.146/2015;
Mínimo de 10% (dez por cento) – 08 (oito) unidades – para idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, independentemente de serem chefes de família;
Mínimo de 3% (três por cento) – 03 (três) unidades – para famílias chefiadas por mulheres em situação de extrema vulnerabilidade social;
Mínimo de 5% (cinco por cento) – 04 (quatro) unidades – para mulheres de vítimas de violência doméstica e familiar, sob guarida de medida protetiva de urgência, nos termos da Lei Municipal nº 2.772/2021;
Mínimo de 05 (cinco) unidades para famílias que possuam em seu núcleo familiar pessoas com microcefalia, conforme Lei Municipal nº 2.772/2021;
Mínimo de 05 (cinco) unidades para órfãos e abrigados, por decisão judicial, egressos de orfanato ou instituição coletiva pública ou privada sem fins lucrativos, conforme Lei Municipal nº 2.772/2021.
§ 1º. A conjugação dos fatores de vulnerabilidade social listados no art. 5º deste edital expressará a necessidade socioeconômica do inscrito ou família, servindo como critério de preferência e desempate na classificação dos beneficiários, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.897/2023.
§ 2º. Não havendo famílias suficientes aptas as cotas acima, as casas remanescentes serão submetidas a ampla concorrência;
§03º. Após o sorteio das cotas, eventuais candidatos não sorteados serão incluídos em sorteio da ampla concorrência.
CAPÍTULO IV – DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
Art. 7º. No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar, obrigatoriamente, cópias simples e originais (para conferência) dos seguintes documentos de todos os integrantes maiores do grupo familiar:
– Documento de identificação civil com foto (RG, CNH, Passaporte, CTPS ou qualquer documento previsto no art. 2º da Lei Federal nº 12.037/2009);
– Cadastro de Pessoa Física (CPF);
– Certidão de nascimento ou casamento (conforme o estado civil), e certidão de divórcio, se aplicável atualizada nos últimos 90 dias;
– Comprovantes de renda de todos os integrantes do grupo familiar (holerites, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de autônomo com firma reconhecida, extrato do INSS;
– Comprovante de residência no Município de Prata-MG (conta de água, luz, telefone, contrato de locação, declaração do cartório eleitoral ou declaração UBSF, relativo aos últimos 5 (cinco) anos;
– Certidão Negativa do Registro de Imóveis da Comarca de Prata-MG e de outras comarcas onde tenha residido nos últimos 5 anos, atestando que nenhum membro do grupo familiar é proprietário de imóvel residencial;
– Comprovante de inscrição e situação cadastral atualizada no CadÚnico (Número de Identificação Social – NIS), caso tenha;
– Declaração de composição familiar em anexo ao edital a ser preenchida no momento do cadastro;
– Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos, quando houver.
Art. 8º. Para os candidatos enquadrados nas cotas e prioridades previstas no art. 6º deste edital, deverão ser apresentados adicionalmente os seguintes documentos, conforme o caso:
– Laudo médico atualizado (não anterior a 06 seis meses), emitido por profissional de saúde habilitado, para os casos de deficiência, microcefalia, gestação ou amamentação;
– Medida protetiva de urgência vigente, para as hipóteses de violência doméstica (cota prevista no inciso IV do art. 6º);
– Decisão judicial ou termo de abrigamento para órfãos e egressos de instituições coletivas (cota prevista no inciso VI do art. 6º);
– Declaração de moradia em área de risco, a ser emitida pela Secretaria pela Defesa Civil.
§ únicoº. A Prefeitura Municipal poderá solicitar documentação complementar a qualquer momento durante o processo de seleção, para fins de esclarecimento ou comprovação de informações prestadas pelo candidato.
CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES E PRÉ-SELEÇÃO
Art. 9º. As inscrições serão presenciais e realizadas nas seguintes datas, horários e local:
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§ 1ºº. As inscrições serão realizadas por ordem de chegada, sendo distribuídas senhas de atendimento a partir das 07:30h no local indicado. Não serão aceitas inscrições fora do período e horário estabelecidos.
§ 2ºº. Cada grupo familiar poderá efetuar apenas 01 (uma) inscrição, sendo vedado o cadastramento de um mesmo grupo em mais de um formulário.
§ 3ºº. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar toda a documentação exigida no Capítulo IV deste edital. A ausência de qualquer documento obrigatório impedirá a efetivação da inscrição.
§ 4ºº. A inscrição poderá ser realizada pelo titular ou por procurador, desde que munido de procuração pública com poderes específicos e documento de identidade do outorgante e do procurador.
§ 5ºº. Não serão aceitas inscrições pelo correio, via internet ou por qualquer outro meio que não o presencial, salvo decisão administrativa superveniente devidamente publicada.
Art. 10. Encerrado o prazo de inscrições, a Comissão de Seleção realizará a análise documental de todos os inscritos, verificando o atendimento dos requisitos previstos neste edital.
§ 1ºº. Os candidatos que não atenderem aos requisitos documentais poderão ser notificados para apresentação de documentação complementar ou retificação de informações, no prazo de até (03) três dias úteis contados da notificação.
§ 2ºº. Após a análise documental, será divulgada a lista preliminar dos inscritos aptos, com prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para interposição de recurso administrativo perante a Comissão de Seleção.
CAPÍTULO VI – DA CLASSIFICAÇÃO E DO SORTEIO PÚBLICO
Art. 11. O processo de seleção preliminar das famílias beneficiárias seguirá os critérios de classificação previstos nos arts. 5º e 6º deste edital, com base nos documentos e informações apresentados no ato da inscrição.
Art. 12. Será realizado sorteio publico para a seleção de 77 (setenta e sete) famílias, que serão enviada a Caixa Econômica Federal que serão encaminhadas à Caixa Econômica Federal para análise cadastral, conferência documental e seleção final dos beneficiários. Após serão sorteadas mais 23 (vinte e três) que ficarão em cadastro de reserva.
§ 1ºº. Será igualmente realizado sorteio para formação de cadastro de reserva específico das famílias enquadradas nas cotas prioritárias previstas no art. 6º deste Edital, observada a reserva mínima de 30% (trinta por cento), respeitada a ordem de classificação e as respectivas modalidades de enquadramento.
§ 2ºº O sorteio público será realizado em data, horário e local a serem previamente divulgados por edital complementar e pelos canais de comunicação oficiais do Município, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
§ 3ºº. O sorteio será aberto a qualquer interessado, assegurada a publicidade do ato, podendo ser acompanhado por representantes dos candidatos inscritos, membros do Ministério Público, conselheiros municipais e demais autoridades.
§ 4ºº. O sorteio será conduzido pela Comissão de Seleção, mediante método físico (urna com cédulas) ou sistema eletrônico certificado, garantindo-se a isonomia, a impessoalidade e a transparência do procedimento, nos termos do art. 14 da Lei Municipal nº 2.897/2023.
§ 5ºº. O resultado do sorteio será lavrado em ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão de Seleção, representantes dos candidatos e eventuais testemunhas.
Art. 13. Das 100 (cem) famílias sorteadas e encaminhadas à Caixa Econômica Federal, serão efetivamente beneficiadas aquelas que obtiverem aprovação cadastral e creditícia perante a instituição financeira, até o limite de 77 (setenta e sete) unidades habitacionais disponíveis, por ordem de sorteio.
§ 1ºº. As famílias sorteadas que não forem aprovadas pela Caixa Econômica Federal serão substituídas pelas seguintes da lista de suplentes, na ordem de classificação do sorteio.
§ 2ºº. Os demais inscritos que não forem contemplados no sorteio acima constarão de lista de suplentes, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei Municipal nº 2.897/2023, podendo haver novos sorteios para completar a cota.
Art. 14. O resultado final da seleção preliminar, com a relação das 77 (setenta e sete) famílias encaminhadas à Caixa Econômica Federal e os 23 (vinte e três) cadastro de reserva, será publicado por edital e divulgado pelos meios de comunicação oficiais do Município, garantindo-se ampla publicidade, nos termos do § 2º do art. 13 da Lei Municipal nº 2.897/2023.
CAPÍTULO VII – DA DOAÇÃO DE TERRENOS E DAS OBRIGAÇÕES DO
BENEFICIÁRIO
Art. 15. Os terrenos a serem doados pelo Município de Prata-MG aos beneficiários selecionados são bens públicos municipais previamente desafetados, destinados à implantação do programa habitacional de interesse social, nos termos dos arts. 3º, inciso I, e 6º da Lei Municipal nº 2.897/2023.
§ 1ºº. A doação dos terrenos foi autorizada pela Lei nº 2.941, de 22 de dezembro de 2023 será formalizada por instrumento contratual competente, após a aprovação final dos beneficiários pela Caixa Econômica Federal e observadas as demais exigências legais.
§ 2ºº. Os terrenos doados destinar-se-ão exclusivamente à construção de moradia própria pelo beneficiário no âmbito do MCMV Cidades, a ser executada pela Empresa vencedora do processo licitatório especifico, sendo vedada qualquer outra destinação.
Art. 16. São obrigações do beneficiário, a partir da doação do terreno e da assinatura do contrato com a Caixa Econômica Federal:
Utilizar o imóvel exclusivamente para fins de moradia própria e de sua família, sendo vedado aluguel, cessão ou alienação do imóvel durante o prazo de carência estabelecido em contrato, salvo a cessão ao próprio Município ou à Caixa Econômica Federal, nas hipóteses legalmente admitidas;
Manter o imóvel em perfeitas condições de conservação, sendo responsável por todas as despesas de manutenção e reparação;
Arcar com todos os tributos e encargos incidentes sobre o imóvel, a partir da doação;
Comunicar ao Município e à Caixa Econômica Federal qualquer alteração em sua situação familiar, de renda ou de endereço.
Art. 17. O descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste edital e no respectivo contrato, ou a prestação de informações falsas ou incorretas no processo seletivo, implicará na imediata rescisão do contrato e na reversão do terreno ao patrimônio público municipal, sem direito a qualquer indenização ao beneficiário, nos termos da lei.
CAPÍTULO VIII – DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
Art. 18. O processo de chamamento público, seleção e encaminhamento das famílias será conduzido por Comissão de Seleção conforme Portaria nº272/2026.
§ 01º. Caberá à Comissão de Seleção: (i) receber e analisar as inscrições; (ii) verificar o atendimento dos requisitos documentais; (iii) aplicar os critérios de prioridade e cotas; (iv) conduzir o sorteio público; (v) elaborar as listas de classificados e suplentes;
(vi) encaminhar as famílias selecionadas à Caixa Econômica Federal para aprovação cadastral e creditícia pela Caixa Econômica Federal; e (vii) decidir, em primeira instância, os recursos administrativos interpostos pelos candidatos.
§ 02º. Todas as etapas do processo seletivo serão acompanhadas pelo Conselho Municipal de Habitação, garantindo-se a transparência, publicidade e controle social dos atos praticados.
CAPÍTULO IX – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 19. Os candidatos poderão interpor recurso administrativo contra as decisões da Comissão de Seleção no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação do ato recorrido.
§ 1ºº. Os recursos deverão ser protocolados na Prefeitura Municipal de Prata, dirigidos à Comissão de Seleção, com exposição clara e fundamentada dos motivos do inconformismo e dos documentos que o instruam.
§ 2ºº. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo decisão contrária da Comissão de Seleção, devidamente motivada.
§ 3ºº. Mantida a decisão recorrida pela Comissão de Seleção, caberá recurso hierárquico ao Prefeito Municipal, no prazo de 03 (três) dias úteis, cuja decisão será irrecorrível na esfera administrativa.
§ 4º. O Conselho Municipal de Habitação acompanhará todo o processamento dos recursos e das demais etapas do chamamento público, assegurando a transparência e a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A participação neste chamamento público não gera direito adquirido à obtenção de qualquer benefício habitacional, sendo a seleção definitiva condicionada à aprovação cadastral e creditícia pela Caixa Econômica Federal e à disponibilidade de recursos do programa federal.
Art. 21. O Município de Prata-MG reserva-se o direito de, a qualquer tempo e por razões de interesse público devidamente motivadas, revogar, anular, suspender ou
alterar os termos deste edital, sem que tal medida gere direito a qualquer indenização ou compensação aos candidatos inscritos.
Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção, com acompanhamento e deliberação do Conselho Municipal de Habitação, com base na legislação aplicável, especialmente na Lei Municipal nº 2.897/2023, nas normas do Programa Minha Casa Minha Vida e na Lei Federal nº 11.124/2005.
Art. 23. Este edital entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser amplamente divulgado nos meios de comunicação disponíveis ao Poder Público Municipal, incluindo o site oficial do Município, murais públicos, rádio local e demais canais de comunicação.
Art. 24. Informações adicionais poderão ser obtidas junto à Central de Atendimento da Prefeitura no Telefone 3431-8700 de segunda à sexta das 07h30 às 11h e das 12h30 às 17h com endereço a Praça XV de Novembro 35, Centro – Prata/MG.
Prata – MG, 06 de julho de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal de Prata – MG
ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO
Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – MCMV Cidades – Prata/MG
SITUAÇÕES DE PRIORIDADE/COTA (marque as que se aplicam)
( ) Família em situação de vulnerabilidade social atestada pela assistência social ( ) Família com criança (0–12 anos) ou adolescente (12–18 anos)
( ) Família com idoso (60 anos ou mais) ( ) Família com pessoa com deficiência ( ) Família com gestante ou nutriz
( ) Morador de área de risco ou situação de rua (atestado pela Defesa Civil) ( ) Família chefiada por mulher em extrema vulnerabilidade social
( ) Mulher vítima de violência doméstica com medida protetiva vigente ( ) Família com pessoa com microcefalia
( ) Órfão/egresso de instituição coletiva por decisão judicial
DECLARAÇÕES DO CANDIDATO
Declaro, sob as penas da lei, que: (i) todas as informações prestadas nesta ficha são verdadeiras; (ii) não possuo imóvel residencial em meu nome ou de qualquer membro do grupo familiar; (iii) não fui beneficiário anterior de programa habitacional de interesse social; (iv) estou ciente de que a prestação de informações falsas implicará desclassificação e responsabilização legal; (v) autorizo o Município de Prata-MG e a Caixa Econômica Federal a verificarem as informações prestadas junto a órgãos públicos e privados.
Assinatura do candidato Prata/MG, _____ /_______________ / 2026