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Congresso

Assessoria Jurídica · 22 de setembro de 2026

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 099/2026

ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 099/2026

Processo Licitatório nº 046/2026 – Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº 015/2026.

Objeto: Correção do equívoco verificado no cadastro do Contratado no Sistema, especificamente quanto a inobservância do Termo de Inventariante anexado aos autos, cujo objeto é o “Locação de 01 (um) imóvel residencial urbano situado à Praça Juscelino Kubitschek, nº 351, Bairro Edna, Prata/MG, para instalação e uso da UBSF (Unidade Básica de Saúde da Família) - PSF Esperança, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Saúde”.

Contratado: RAUL ANTÔNIO FRANCO DE QUEIROZ.

Data da assinatura: 21/09/2026.

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4365, em 22 de setembro de 2026. Código identificador 5E3BE5BD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.