SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO HUMANA · 3 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO CMDPI Nº. 04/2026 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO HUMANA
RESOLUÇÃO CMDPI Nº. 04/2026 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
RESOLUÇÃO CMDPI Nº. 04/2026 de 01 de Setembro de 2026.
Dispõe sobre a renovação da inscrição do Lar São Vicente de Paulo junto ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Prata/MG e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI DE PRATA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 14, de 05 de julho de 2023, e demais disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI é órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas à pessoa idosa no âmbito do Município de Prata/MG;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa e inscrever os programas das entidades de assistência à pessoa idosa;
CONSIDERANDO que o Lar São Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ nº 02.276.026/0001-92, com sede na Rua Tenente Reis, nº 1015, Centro, Prata/MG, encontra-se inscrito neste Conselho sob o nº 01, atuando no atendimento à pessoa idosa;
CONSIDERANDO a apreciação e deliberação favorável do plenário do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, em reunião realizada no dia 01 de setembro de 2026, quanto à renovação da inscrição da referida entidade;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a renovação da inscrição do Lar São Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ nº 02.276.026/0001-92, com sede na Rua Tenente Reis, nº 1015, Centro, Prata/MG, mantendo-se a Inscrição nº 01 junto ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.
Art. 2º A renovação da inscrição refere-se à continuidade do atendimento desenvolvido pela entidade, de caráter beneficente e sem fins lucrativos, que presta serviço de acolhimento institucional à pessoa idosa, na modalidade de Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas – ILPI, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 3º A inscrição terá validade de 02 (dois) anos, contados a partir de 01 de setembro de 2026, conforme estabelecido no respectivo comprovante de inscrição.
Art. 4º A manutenção da inscrição fica condicionada ao cumprimento das normas aplicáveis ao atendimento e à garantia dos direitos da pessoa idosa, sem prejuízo do acompanhamento e da fiscalização pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e pelos demais órgãos competentes.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Prata/MG, 01 de setembro de 2026.
POLIANE SOUSA DANTAS
Presidente do CMDPI.