Assessoria Jurídica · 21 de outubro de 2026
DECRETO Nº 4533, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
ASSESSORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 4533, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
APROVA O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S REFERENTE A UM ÚNICO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA FLORIANO PEIXOTO, Nº 530, BAIRRO CRUZEIRO DO SUL, NO MUNICÍPIO DE PRATA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRATA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.749, de 14 de setembro de 2021, e o Decreto Municipal nº 4.269, de 24 de julho de 2025, que regulamenta os procedimentos administrativos para aplicação da Regularização Fundiária Urbana no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo nº 5.964/2025, correspondente ao Procedimento REURB nº 001/2026, por meio do Decreto Municipal nº 4.355, de 20 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO a documentação apresentada pelos legitimados Jefferson Freitas da Silva, Roberson Freitas Fernandes e Vanessa Machado da Silva Freitas, bem como as manifestações técnicas constantes dos autos;
CONSIDERANDO a necessidade de individualização do objeto da regularização fundiária, que compreende exclusivamente o imóvel situado na Rua Floriano Peixoto, nº 530, Bairro Cruzeiro do Sul, Município de Prata/MG, vinculado à transcrição originária nº 1.286 do Registro de Imóveis da Comarca de Prata/MG;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, para os fins administrativos pertinentes, o Projeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S relativo a um único imóvel urbano, localizado na Rua Floriano Peixoto, nº 530, Bairro Cruzeiro do Sul, Município de Prata/MG, objeto do Processo Administrativo nº 5.964/2025 e do Procedimento REURB nº 001/2026.
§ 1º O imóvel objeto deste Decreto encontra-se vinculado à transcrição originária nº 1.286 do Registro de Imóveis da Comarca de Prata/MG, devendo sua descrição, área, perímetro, confrontações e demais características observar integralmente a planta e o memorial descritivo aprovados e constantes do processo administrativo.
§ 2º A presente aprovação limita-se ao imóvel individualizado no caput, não abrangendo outros imóveis, lotes ou unidades imobiliárias que não estejam expressamente compreendidos no projeto aprovado.
Art. 2º A regularização fundiária de que trata este Decreto observará a documentação técnica e jurídica integrante do Processo Administrativo nº 5.964/2025, especialmente a planta do imóvel, o memorial descritivo, a identificação dos legitimados e beneficiários e os demais documentos exigidos pela legislação aplicável.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal competente autorizada a adotar as providências administrativas necessárias à expedição da Certidão de Regularização Fundiária – CRF, com a identificação individualizada do imóvel e dos beneficiários efetivamente reconhecidos no procedimento.
Art. 4º Após a expedição da CRF, deverá ser providenciado o encaminhamento da documentação pertinente ao Registro de Imóveis da Comarca de Prata/MG, para qualificação registral e prática dos atos cabíveis, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e demais normas aplicáveis.
Art. 5º A aprovação administrativa prevista neste Decreto não dispensa a análise registral, não substitui os títulos ou requisitos legalmente exigidos para o reconhecimento de direitos reais e não implica, por si só, a transferência automática da propriedade a pessoa determinada.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prata/MG, 19 de outubro de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal