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Congresso

Assessoria Jurídica · 2 de setembro de 2026

EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 013/2026 PROCESSO 047-2026 - PNAE

ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 013/2026 PROCESSO 047-2026 - PNAE

Partes: MUNICÍPIO DE PRATA-MG, CNPJ nº 18.260.505/0001-50 e CRECHE DALELA TANNÚS, CNPJ nº 22.229.694/0001-76.

Objeto: Constitui objeto deste Convênio, o desenvolvimento de ações visando a melhoria na qualidade de alimentação das crianças em atendimento educacional, buscando oferecer aos alunos uma alimentação adequada para suprir suas necessidades alimentares, pois muitas vezes, vêm de casa sem se alimentarem, conforme Plano de Trabalho elaborado pela CONVENENTE.

Fundamento Legal: artigo 2º, “a” da Lei nº 13.019/2014; Resolução nº 26, DE 17 DE JUNHO DE 2013; Lei Federal 13.204/2015, Art. 2-A c/c Lei 11.947/2009.

Valor do repasse: R$51.810,00 ( cinquenta e um mil oitocentos e dez reais)

Prazo de vigência: de 01/09/2026 a 01/01/2027

Data da Assinatura: 01/09/2026

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA.

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4352, em 2 de setembro de 2026. Código identificador 5A86FC09: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.