Assessoria Jurídica · 15 de julho de 2026
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 037/2026 – TERMO DE FOMENTO -INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 025/2026
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 037/2026 – TERMO DE FOMENTO -INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 025/2026
Partes: MUNICÍPIO DE PRATA-MG, CNPJ nº 18.260.505/0001-50 e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS CNPJ N° 18.475.731/0001- 59
Objeto: Repasse de recurso financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Prata/MG para custeio das atividades desenvolvidas pelo Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência, visando à manutenção, ampliação e qualificação dos serviços especializados de atendimento multiprofissional às pessoas com deficiência intelectual, deficiência múltipla, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais usuários, promovendo inclusão social, desenvolvimento, autonomia e melhoria da qualidade de vida. .
Fundamento Legal: Art. 31 da Lei Federal n° 13.109/2014 e demais alterações c/c Lei Orçamentária anual.
Valor do repasse: R$ 2.270.010,60 Dois milhões, duzentos e setenta mil, dez reais e sessenta centavos.
Prazo de vigência do termo: de 14/07/2026 A 14/06/2027
Data da Assinatura: 14/07/2026
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA.
Prefeito Municipal.