Assessoria Jurídica · 25 de setembro de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 035/2026 TERMO DE FOMENTO 051/2026.
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 035/2026 TERMO DE FOMENTO 051/2026.
O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE ESPORTES DO PRATA CNPJ nº25.136.868/0001-44,
Objeto: Repasse de recursos financeiros oriundos de Emenda Impositiva, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinados à Associação de Esportes do Prata, para aquisição de materiais e equipamentos esportivos a serem utilizados na realização e no apoio a eventos esportivos em diversas modalidades, especialmente nas atividades alusivas ao aniversário do Município, visando fomentar a prática esportiva, ampliar o acesso às atividades esportivas e proporcionar melhores condições para a realização dos eventos.
Valor: R$ 12.000,00 ( doze mil reais)
A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.
Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.
Prata/MG, 24 de setembro de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal