Divisão de Licitação · 19 de outubro de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2026
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2026
Aos quatorze dias do mês de outubro do ano de 2026, na Divisão de Licitação, localizada na Prefeitura Municipal do Prata/MG, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 045/2026, na Ata de julgamento de preços homologada em 14/10/2026, RESOLVE registrar os preços da empresa EDERSON DA COSTA VIEIRA inscrita no CNPJ sob o n° 08.293.738/0001-04, sediada em Prata-MG na Avenida Brasil nº 350, Bairro Jardim Brasil, CEP 38140-000, nas quantidades estimadas, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Edital e seus Anexos, e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PÃES PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA UNIDADE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CMEI VOVÓ DELICIA DE SOUZA VIEIRA, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EM PARCERIA PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE CUSTEADOS COM RECURSOS DO PNAE/FNDE E RECURSOS PRÓPRIOS.
1.2. O preço do item que será registrado encontra-se na planilha a seguir:
EDERSON DA COSTA VIEIRA inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.293.738/0001-04 vencedor para o item 01, perfazendo o valor total de R$ 99.500,00 ( noventa e nove mil e quinhentos reais).
EDERSON DA COSTA VIEIRA
Item
Qtde
UN
Especificação
Valor Un.
Valor Total
01
5.000
KG
Pão Francês, 50 gramas. Produto obtido pela cocção, em condições técnicas e higiênico-sanitárias adequadas, preparado com farinha trigo, fermento biológico, sal, açúcar, margarina podendo conter outros ingredientes, desde que declarados e aprovados pela ANVISA.
R$ 19,90
R$ 99.500,00
VALOR TOTAL R$ 99.500,00
1.3. Este instrumento não obriga a Prefeitura Municipal do Prata, a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o fornecimento, obedecidas à legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro à preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
1.4. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à recomposição no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.
1.4.1. Os preços registrados que sofrerem recomposição não ultrapassará os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
1.4.2. O aumento decorrente de recomposição dos preços unitários em razão de desequilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços somente poderá ser dado se a sua ocorrência era imprevisível no momento da contratação, nos termos da Lei n° 14.133/2021 e, se houver a efetiva comprovação do aumento pela empresa registrada (requerimento, planilha de custos e documentação de suporte).
1.5. Caso o preço registrado se torne superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura Municipal do Prata solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo na forma do item 1.4.1.
1.6. Atender a contratante em conformidade com as requisições solicitadas, de acordo com as demandas e especificidades da Secretaria requisitante.
2. DOCUMENTOS INTEGRANTES
2.1. Para todos os efeitos legais, para melhor caracterização do objeto, bem como, para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram esta Ata, como se nela estivesse transcrita, os seguintes documentos:
a) Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 045/2026 e seus anexos;
b) Proposta da(s) Licitante(s).
3. VIGÊNCIA
3.1. A presente Ata vigorará por 01 (um) ano, contados a partir da data de publicação da Ata, podendo ser prorrogada, observadas as disposições da Lei Federal n° 14.133/2021.
4. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
4.1. Prazo de Entrega:
4.1.1. O fornecedor terá o prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da expedição da Ordem de Compra, para iniciar o fornecimento.
4.1.2. A Ordem de Compra será expedida de forma integral, contendo a quantidade estimada de pães para o período mensal, sendo as entregas realizadas diariamente, de segunda a sexta-feira, impreterivelmente das 06:00 às 07:00 horas, diretamente na unidade escolar, conforme relação abaixo:
4.2. Do Local e Horário de Entrega:
UNIDADE ESCOLAR
ENDEREÇO
QUANTIDADE DIÁRIA
QUANTIDADE MENSAL
CMEI Vovó Delícia de Souza Vieira
Rua Manoel Nunes, nº 30 – Bairro Rodoviário.
Média de 4 kg a 5 kg
110 kg
4.3. Condições de Recebimento:
4.3.1. Os produtos deverão ser entregues devidamente embalados, em embalagem plástica íntegra e sem sinais de violação.
4.3.2. A entrega dos produtos ficará a cargo do fornecedor, que deverá providenciar a mão de obra e os meios necessários à sua adequada execução.
4.3.3. Caberá ao responsável pelo recebimento conferir a qualidade, a quantidade e a integridade das embalagens dos produtos entregues, para posterior atesto das respectivas notas fiscais, sem prejuízo de análise mais criteriosa, caso necessária.
4.3.4. Os produtos fornecidos deverão atender às exigências de qualidade e às especificações estabelecidas neste Termo de Referência, observada a legislação vigente e os padrões dos órgãos de controle competentes.
4.3.5. Os produtos entregues em desacordo com as especificações deste Termo de Referência, bem como aqueles que apresentarem avarias em suas embalagens ou no próprio produto, deverão ser recolhidos e substituídos pela contratada, às suas expensas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da comunicação oficial.
4.3.6. Reserva-se à Prefeitura o direito de não receber os produtos que estiverem em desacordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
4.3.7. O responsável pelo acompanhamento do fornecimento registrará as ocorrências relacionadas à entrega dos produtos, indicando as providências necessárias à regularização de eventuais falhas ou defeitos observados, encaminhando os apontamentos à autoridade competente, quando necessário.
4.3.8. O recebimento e a aprovação dos produtos pela Secretaria Municipal de Educação não excluem a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade, ou por divergências em relação às especificações estabelecidas, ainda que constatados posteriormente, asseguradas à Administração as faculdades previstas no art. 18 da Lei nº 8.078/1990.
5. DA FORMA DE PAGAMENTO E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
5.1. O pagamento será efetuado em conta corrente da empresa vencedora em 15 (quinze) dias úteis do mês subsequente ao do fornecimento, a contar do recebimento do relatório acompanhado da Nota Fiscal pela Divisão de Compras da Prefeitura Municipal do Prata-MG.
5.2. O número de inscrição no CNPJ, indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação, deverá ser o mesmo do estabelecimento da empresa que emitirá a Nota Fiscal Eletrônica.
5.3. O pagamento será de acordo com os valores constantes na planilha de preços da proposta adjudicatária.
5.4. Os pagamentos decorrentes da execução do objeto da presente licitação correrão por conta dos recursos da dotação orçamentária conforme descriminada neste Edital.
5.5. Não haverá sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
5.6. O pagamento somente será realizado mediante apresentação e comprovação de regularidade junto ao INSS e FGTS.
5.7. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal Eletrônica.
5.8. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal Eletrônica apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas.
5.9. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal Eletrônica ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.
5.10. No caso de eventuais erros nos documentos apresentados pela contratada, estes serão a ela devolvidos para verificação, contando-se novo prazo, para análise, aprovação e pagamento, a partir da data de sua reapresentação.
5.11. A contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato.
5.12. As despesas decorrentes da presente aquisição desta licitação correrão à conta dos recursos especificados no orçamento da Prefeitura Municipal do Prata e nos demais órgãos e entidades usuárias, existentes nas dotações nas datas dos respectivos empenhos:
FONTE DE RECURSO: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Código de Aplicação: 0000 – Não Informado
* 222- 02.07.02.12.306.0006.2050.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSO: 1.552 – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Código de Aplicação: 0000 – Não Informado
* 222- 02.07.02.12.306.0006.2050.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
5.13. As dotações orçamentárias apresentadas poderão ser alteradas de acordo com o orçamento vigente a época da contratação.
6. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR
6.1. A Prefeitura Municipal do Prata poderá cancelar o Registro de Preços da(s) Empresa(s) nos casos a seguir especificados:
a) quando descumprir as exigências do Edital ou da respectiva ata;
b) quando a empresa der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços;
c) quando não aceitar baixar o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
d) quando não comparecer ou deixar de fornecer, no prazo estabelecido, os produtos decorrentes da Ata de Registro de Preços e a Prefeitura Municipal do Prata não aceitar a sua justificativa;
e) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do fornecimento;
f) perder qualquer condição de habilitação e qualificação técnica exigida no processo licitatório;
g) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado pela Prefeitura Municipal do Prata.
6.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a Prefeitura Municipal do Prata fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos demais Fornecedores a nova ordem de registro.
7. DAS PENALIDADES
7.1. Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta ata estará o fornecedor sujeito às seguintes penalidades:
a) Advertência – inciso I, quando dar causa a inexecução parcial do contrato;
b) Multa de até 10% sobre o valor total do contrato - inciso II;
c) Multa de até 0,5% ( meio por cento) ao dia, do valor contratado, caso haja atraso na entrega, limitado a 30% (trinta por cento) – inciso II.
d) Impedimento de licitar e contratar com a CONTRATANTE pelo prazo de até 03 (três) anos – inciso III, quando cometido as infrações previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 03 (três) anos, quando cometido as infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo.
f) A sanção de que trata a alínea ‘b”, não poderá ser aplicada sem que seja garantido o exercício de prévia e ampla defesa pelo prazo de 15 (quinze) dias uteis, artigo 157, da Lei Federal nº 14.133/2021
g) As sanções das alíneas “c” e “d” não poderá ser aplicada sem que seja aberto processo de responsabilização, garantido o exercício de prévia e ampla defesa pelo prazo de 15 (quinze) dias uteis, artigo 157, da Lei Federal nº 14133/2021.
h) A aplicação das sanções deverá ser precedida de analise jurídica e somente pela Secretaria Requisitante, conforme § 6º, do artigo 156, da Lei Federal nº 14.133/2021.
i) A sequência do rol previsto nas alíneas do subitem 1, não é obrigatório, podendo ser aplicada a sanção mais severa em conformidade com a falha cometida pelo CONTRATADO.
8. DA SOLICITAÇÃO DOS PRODUTOS
8.1. O fornecimento dos produtos nesta Ata será requisitado pelo setor competente citada na Cláusula Primeira, mediante a elaboração do termo contratual correspondente, sendo que cada termo contratual conterá no mínimo:
8.1.1. Número da Ata;
8.1.2. Quantidade do Produto;
8.1.3. Descrição do produto requisitado;
8.1.4. Local e hora da entrega;
8.1.5. Do recebimento;
8.1.6. Dotação orçamentária onerada;
8.1.7. Valor;
8.1.8. Condições de pagamento;
8.1.9. Penalidade;
8.2. A detentora da ata deverá aceitar e/ou retirar o termo contratual, no prazo de 03 (três) dias úteis a partir da data de recebimento do memorando do setor interessado.
9. DA ASSINATURA ELETRÔNICA E/OU DIGITAL
9.1. Este documento poderá ser assinado eletronicamente e/ou digital, mediante utilização (i) de processo de certificação disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP-Brasil e produzirá todos os seus efeitos com relação aos signatários, conforme parágrafo 1° do artigo 10 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ou (ii) de qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica (tais como mediante utilização dos aplicativos Docusign ou Adobesign), inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, o qual é admitido pelos signatários como válido, conforme parágrafo 2° do artigo 10 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
9.2. No caso de assinatura digital será considerada para efeitos de vigência a data constante no documento.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO
10.1. Integra esta Ata, o edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 045/2026 e as propostas das empresas abaixo relacionadas.
10.2. Fica eleito o Foro da Cidade do Prata/MG para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente ata.
10.3. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Prata/MG, em 14 de outubro de 2026.
MUNICÍPIO DO PRATA
Contratante
POLIANA OLIVEIRA TANNUS BERNARDES
Secretária Municipal de Educação
Empresa:
EDERSON DA COSTA VIEIRA
CNPJ/MF sob o nº 08.293.738/0001-04
Item de n° 01.