Assessoria Jurídica · 4 de agosto de 2026
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 034/2026 – TERMO DE FOMENTO -INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 022/2026
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 034/2026 – TERMO DE FOMENTO -INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 022/2026
Partes: MUNICÍPIO DE PRATA-MG, CNPJ nº 18.260.505/0001-50 e ASSOCIAÇÃO PRATENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS CNPJ n° 10.731.074/0001-54
Objeto: Repasse de recursos financeiros, oriundos da Emenda Parlamentar de Transferência Especial nº 202340770009, de autoria do Deputado Federal Zé Vitor, Plano de Ação nº 09032023-032809/2023, destinados ao custeio das ações de proteção, acolhimento, manutenção e atendimento médico-veterinário de animais.
Fundamento Legal: Art. 31 da Lei Federal n° 13.109/2014 e demais alterações c/c Lei Orçamentária anual.
Valor do repasse: R$20.000,00 ( VINTE MIL REAIS)
Prazo de vigência do termo: de 03/08/2026 a 03/08/20
Data da Assinatura: 03/08/2026
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA.
Prefeito Municipal.