SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO HUMANA · 18 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 12/2026 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO HUMANA
RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 12/2026 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 12/2026 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, para o período de agosto a dezembro de 2026.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, de Prata-MG– em reunião Ordinária, conforme a ATA n°05/2026-CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Complementar n°2.888 de 12 de maio de 2023 e suas alterações.
CONSIDERANDO as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na formulação, deliberação, acompanhamento e controle da política municipal de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento das ações do CMDCA para o período de agosto a dezembro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de prioridades para aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, observadas sua finalidade legal e a disponibilidade financeira;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação da rede de proteção e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Prata/MG;
CONSIDERANDO a importância do acompanhamento da utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA CT Web como instrumento de registro, diagnóstico e planejamento das políticas públicas;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA, realizada em reunião no dia 26 de agosto de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º-Fica aprovado o Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, referente ao período de agosto a dezembro de 2026, na forma do documento anexo, que integra a presente Resolução para todos os fins.
Art. 2º-Fica aprovado o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, referente ao período de agosto a dezembro de 2026, conforme documento anexo.
Art. 3º-Para fins de planejamento, o Plano de Aplicação considera o valor estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cuja execução fica condicionada à confirmação do saldo financeiro efetivamente disponível, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao cumprimento dos procedimentos administrativos, jurídicos e legais aplicáveis.
Art. 4º-Os recursos previstos no Plano de Aplicação serão organizados, para fins de planejamento, nos seguintes eixos:
I – Seminário Municipal da Rede de Proteção – 15%, correspondente ao valor estimado de R$ 30.000,00;
II – SIPIA CT Web e fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos – 20%, correspondente ao valor estimado de R$ 40.000,00;
III – Prevenção e enfrentamento da infrequência, abandono e evasão escolar – 15%, correspondente ao valor estimado de R$ 30.000,00;
IV – Financiamento de programas e projetos de organizações regularmente registradas no CMDCA – 50%, correspondente ao valor estimado de R$ 100.000,00.
Art. 5º-A execução dos recursos do FIA deverá observar a finalidade legal do Fundo, a legislação orçamentária e financeira aplicável e os procedimentos de contratação, seleção, parceria, execução, monitoramento e prestação de contas pertinentes a cada ação.
Art. 6º-É vedada a utilização dos recursos do FIA para despesas de manutenção ordinária do CMDCA ou do Conselho Tutelar, bem como para despesas ordinárias de políticas públicas básicas que constituam obrigação regular do Poder Público, observadas as disposições da legislação aplicável.
Art. 7º-As ações relacionadas ao SIPIA CT Web deverão respeitar as competências do CMDCA, do Conselho Tutelar, do Poder Executivo Municipal e dos demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
Parágrafo único. Eventuais despesas relacionadas a capacitação, apoio técnico ou ações específicas vinculadas ao SIPIA somente poderão ser realizadas com recursos do FIA quando houver enquadramento legal da despesa, disponibilidade financeira e orçamentária e observância dos procedimentos administrativos e jurídicos aplicáveis.
Art. 8º-A destinação de recursos para programas e projetos de organizações da sociedade civil ficará condicionada ao cumprimento dos requisitos legais de registro, habilitação, seleção e formalização do instrumento jurídico adequado.
Art. 9º-Eventuais alterações nos percentuais, valores, ações ou prioridades estabelecidas no Plano de Aplicação deverão ser submetidas à apreciação e deliberação do Plenário do CMDCA, com registro em ata e, quando cabível, formalização por nova Resolução.
Art. 10-O CMDCA acompanhará a execução do Plano de Ação e do Plano de Aplicação, podendo solicitar informações, relatórios e documentos necessários ao monitoramento das ações e à avaliação dos resultados.
Art. 11-Os documentos integrantes do Plano de Ação e do Plano de Aplicação constituem anexos desta Resolução.
Art. 12-Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Prata/MG, 26 de agosto de 2026.
MARIA EULAELYA SILVA GONZAGA
Presidente CMDCA
Anexo I
PLANO DE AÇÃO DO CMDCA
Segundo Semestre de 2026
1. IDENTIFICAÇÃO
Órgão
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Telefone de contato
(34) 3431-8737 / (34) 3431-4439
Endereço
Alameda Irmão Pedro Dias Neto, nº 130 – Colina Parque Boulevard
cmdca.prata@gmail.com / pratacmdca@gmail.com
Município
Prata/MG
Período
Agosto a dezembro de 2026
Base legal municipal
Lei Municipal nº 2.888/2023
Aprovação
Aprovado pelo Plenário do CMDCA em 26/08/2026
2. FUNDAMENTAÇÃO
O presente Plano de Ação organiza as prioridades e ações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para o período de agosto a dezembro de 2026. A Lei Municipal nº 2.888/2023 estabelece as competências do CMDCA no âmbito da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, incluindo a formulação de políticas, a definição de prioridades, o acompanhamento e controle das ações destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como as atribuições relacionadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA.
O planejamento contempla também o acompanhamento das ações relacionadas ao Conselho Tutelar e ao Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA CT Web, considerando a utilização das informações do sistema como instrumento de registro, diagnóstico, planejamento e avaliação das políticas públicas.
A atuação do CMDCA em relação ao SIPIA deverá ocorrer por meio de planejamento, acompanhamento, deliberação e articulação institucional, respeitadas as competências do Conselho Tutelar, do Poder Executivo Municipal e dos demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
As condições materiais necessárias ao funcionamento do Conselho Tutelar e à utilização do SIPIA deverão ser asseguradas pelo Poder Público Municipal, observadas as disposições da legislação aplicável.
3. OBJETIVO GERAL
Fortalecer a política municipal de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, por meio do planejamento, deliberação, acompanhamento e controle das ações, da articulação da rede de proteção, do acompanhamento do Conselho Tutelar e da definição de prioridades para utilização dos recursos do FIA.
4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
•
Organizar e fortalecer o funcionamento institucional do CMDCA;
•
Definir prioridades para a política municipal dos direitos da criança e do adolescente;
•
Acompanhar a execução das políticas, programas, serviços e ações voltados à infância e adolescência;
•
Fortalecer a articulação entre CMDCA, Conselho Tutelar e os órgãos da rede de proteção;
•
Acompanhar a implementação e utilização do SIPIA CT Web pelo Conselho Tutelar;
•
Utilizar relatórios e dados do SIPIA como subsídio para identificação de demandas, diagnóstico e definição de prioridades;
•
Acompanhar os registros e programas das entidades de atendimento, nos termos da legislação aplicável;
•
Definir prioridades para captação e aplicação dos recursos do FIA, observadas as finalidades legais do Fundo;
•
Avaliar as ações realizadas no segundo semestre de 2026 e subsidiar o planejamento para o exercício de 2027.
5. QUADRO DE AÇÕES, METAS E RESPONSÁVEIS
Ação
Meta/Resultado esperado
Período
Responsáveis/Articulação
1. Reuniões e organização do CMDCA
Realizar as reuniões ordinárias previstas no calendário e extraordinárias quando necessárias, registrando as deliberações em ata e/ou resolução.
Ago-Dez
CMDCA / Mesa Diretora
2. Diagnóstico e definição de prioridades
Levantar demandas da rede e definir prioridades para crianças e adolescentes, subsidiando o planejamento municipal e o planejamento de 2027.
Ago-Out
CMDCA / Rede de Proteção
3. Articulação da rede de proteção
Promover reuniões ou pautas integradas com Assistência Social, Saúde, Educação, Conselho Tutelar e demais órgãos da rede.
Ago-Dez
CMDCA / Rede de Proteção
4. SIPIA CT Web
Acompanhar a utilização do SIPIA, identificar dificuldades de acesso, estrutura, capacitação e alimentação do sistema e acompanhar as providências necessárias.
Ago-Dez
CMDCA / Conselho Tutelar / Secretaria competente
5. Acompanhamento dos relatórios do Conselho Tutelar
Receber e analisar relatórios e dados encaminhados ao CMDCA, identificando demandas e possíveis deficiências das políticas públicas e deliberando encaminhamentos.
Trimestral / conforme legislação
CMDCA / Conselho Tutelar
6. Acompanhamento do funcionamento do Conselho Tutelar
Acompanhar as informações legalmente encaminhadas ao CMDCA e exercer as atribuições de acompanhamento e controle previstas na legislação municipal.
Ago-Dez
CMDCA
7. Entidades e programas de atendimento
Verificar a situação dos registros e programas e organizar, quando necessário, fluxos, critérios e revisões por resolução.
Ago-Dez
CMDCA / Comissão competente
8. FIA – planejamento e aplicação
Levantar saldo, fontes e compromissos; definir prioridades e acompanhar a execução do Plano de Aplicação aprovado pelo CMDCA.
Ago-Dez
CMDCA / Secretaria competente
9. Mobilização e captação para o FIA
Planejar ações de divulgação e incentivo às doações, observadas as normas legais.
Set-Dez
CMDCA / Secretaria / Parceiros
10. Avaliação do semestre
Avaliar o cumprimento das ações, registrar pendências e elaborar recomendações para o Plano de Ação de 2027.
Dez
CMDCA
6. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O acompanhamento deste Plano deverá integrar as pautas das reuniões do CMDCA, mediante apresentação de informações, relatórios e registros das ações desenvolvidas.
As ações poderão ser ajustadas por deliberação do Plenário do CMDCA, desde que preservadas as competências legais, a finalidade das ações e os recursos disponíveis, devendo os respectivos encaminhamentos ser registrados em ata e/ou resolução.
Ao final do período, deverá ser realizada avaliação das ações executadas, das metas alcançadas, das pendências e das necessidades identificadas, de modo a subsidiar o planejamento do CMDCA para o exercício de 2027.
7. OBSERVAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O SIPIA CT WEB
O apoio do CMDCA ao Conselho Tutelar quanto ao SIPIA CT Web deverá ser compreendido como ação de planejamento, acompanhamento, articulação e utilização das informações para o fortalecimento da política municipal dos direitos da criança e do adolescente.
As condições materiais necessárias ao funcionamento do Conselho Tutelar e à utilização do SIPIA deverão ser providas pelo Poder Público Municipal e pelo órgão municipal competente, conforme a legislação aplicável.
Eventuais despesas relacionadas a capacitação, apoio técnico ou ações específicas vinculadas ao SIPIA somente deverão ser realizadas com recursos do FIA quando houver enquadramento legal da despesa, disponibilidade financeira e orçamentária e manifestação dos setores municipais competentes, quando necessária.
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA
Segundo Semestre de 2026
1. FINALIDADE
O presente Plano de Aplicação tem por finalidade estabelecer as prioridades para utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA durante o período de agosto a dezembro de 2026.
Para fins de planejamento, considera-se o valor estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sujeito à confirmação do saldo financeiro efetivamente disponível, disponibilidade orçamentária, observância da legislação aplicável, deliberações do CMDCA e procedimentos administrativos necessários.
A execução financeira ficará condicionada à existência de recursos efetivamente disponíveis e à regularidade dos procedimentos administrativos, orçamentários, financeiros, jurídicos e de prestação de contas aplicáveis a cada ação.
A proposta está estruturada nos seguintes eixos:
•
Seminário Municipal da Rede de Proteção;
•
SIPIA CT Web e fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos;
•
Prevenção e enfrentamento da infrequência, abandono e evasão escolar;
•
Financiamento de programas e projetos de organizações regularmente registradas no CMDCA.
2. DISTRIBUIÇÃO PROPOSTA DOS RECURSOS
Eixo
Percentual
Valor estimado
Finalidade
1. Seminário Municipal da Rede de Proteção
15%
R$ 30.000,00
Seminário de dois dias para capacitação e articulação intersetorial.
2. SIPIA CT Web / fortalecimento do SGD
20%
R$ 40.000,00
Ações de qualificação, capacitação, organização de fluxos e fortalecimento do uso das informações do sistema, observada a análise da fonte de custeio.
3. Enfrentamento da infrequência, abandono e evasão escolar
15%
R$ 30.000,00
Diagnóstico, fluxo intersetorial e ações/projetos de prevenção e enfrentamento.
4. Projetos de organizações registradas no CMDCA
50%
R$ 100.000,00
Seleção e financiamento de programas/projetos compatíveis com as prioridades definidas e com a legislação aplicável.
TOTAL
100%
R$ 200.000,00
Parágrafo único. Os valores acima são estimativos e representam limites de planejamento, ficando sua execução condicionada à confirmação do saldo financeiro disponível, à legislação aplicável e aos atos de deliberação e formalização necessários.
3. EIXO 1 – SEMINÁRIO MUNICIPAL DA REDE DE PROTEÇÃO
Propõe-se a realização, no mês de novembro de 2026, de Seminário Municipal da Rede de Proteção, com duração de dois dias, destinado aos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos e aos profissionais que atuam na rede de atendimento.
O seminário terá como objetivos fortalecer a atuação integrada, esclarecer competências, aperfeiçoar fluxos de atendimento e promover formação sobre temas prioritários relacionados aos direitos da criança e do adolescente.
Temas sugeridos
•
Sistema de Garantia de Direitos: atribuições e limites de atuação de cada órgão;
•
Trabalho em rede, fluxos de atendimento e estudo de casos;
•
Violências contra crianças e adolescentes: prevenção e encaminhamentos;
•
Escuta protegida e atuação articulada diante de situações de violência;
•
Conselho Tutelar, CMDCA e relação institucional com a rede;
•
SIPIA CT Web como instrumento de registro, diagnóstico e planejamento;
•
Infrequência, abandono e evasão escolar: identificação precoce e atuação intersetorial;
•
Trabalho infantil e outras violações identificadas no território;
•
Oficina prática para construção ou revisão dos fluxos municipais de atendimento.
Valor estimado: R$ 30.000,00.
O valor deverá funcionar como limite de planejamento, mediante elaboração prévia do orçamento das despesas e observância dos procedimentos administrativos aplicáveis.
Eventual saldo não utilizado poderá ser objeto de redirecionamento, mediante deliberação do CMDCA e observância da legislação aplicável.
4. EIXO 2 – SIPIA CT WEB E FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS
O presente eixo tem como finalidade fortalecer a utilização do SIPIA CT Web como instrumento de registro, sistematização de informações, diagnóstico e planejamento da política municipal dos direitos da criança e do adolescente.
As ações deverão ser desenvolvidas de forma articulada entre CMDCA, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal competente e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
Ações previstas
•
Acompanhar a implementação e utilização do SIPIA CT Web;
•
Identificar dificuldades relacionadas ao acesso, utilização e alimentação do sistema;
•
Promover ou apoiar capacitações, quando legalmente cabíveis;
•
Orientar a organização dos fluxos de informação e utilização dos dados;
•
Definir rotina de apresentação e análise de dados pelo CMDCA;
•
Utilizar os dados do sistema para identificar demandas e deficiências das políticas públicas;
•
Subsidiar o planejamento e a definição de prioridades do CMDCA.
Valor estimado: R$ 40.000,00.
A utilização de recursos do FIA neste eixo deverá observar a finalidade legal do Fundo e não poderá substituir despesas ordinárias de manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar ou de outras políticas públicas de responsabilidade regular do Poder Público.
Eventuais despesas somente poderão ser executadas após a análise quanto ao adequado enquadramento da despesa, fonte de custeio e demais requisitos administrativos, jurídicos, orçamentários e financeiros aplicáveis.
5. EIXO 3 – PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA INFREQUÊNCIA, ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR
Propõe-se a construção de ação municipal intersetorial, articulando Educação, Conselho Tutelar, Assistência Social, Saúde, CMDCA e demais integrantes da rede, respeitadas as competências de cada órgão.
Ações previstas
•
Realizar diagnóstico municipal da infrequência, abandono e evasão escolar;
•
Identificar faixas etárias, territórios e fatores associados;
•
Construir ou revisar fluxo intersetorial de identificação, comunicação, encaminhamento e acompanhamento;
•
Promover ações preventivas com crianças, adolescentes e famílias;
•
Utilizar, quando pertinente, dados do SIPIA e outros sistemas oficiais para subsidiar o planejamento;
•
Definir indicadores de acompanhamento dos resultados.
Valor estimado: R$ 30.000,00.
A aplicação dos recursos deverá estar vinculada a ações ou projetos compatíveis com a finalidade do FIA, não podendo substituir despesas ordinárias da Educação ou de outras políticas públicas básicas de responsabilidade do Poder Público.
6. EIXO 4 – PROJETOS DAS ORGANIZAÇÕES REGISTRADAS NO CMDCA
Propõe-se a destinação de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) para financiamento de programas e projetos de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes apresentados por organizações regularmente registradas no CMDCA.
A destinação dos recursos deverá ocorrer mediante procedimento de seleção/chamamento e instrumento jurídico adequado, conforme a legislação aplicável.
Os recursos deverão estar vinculados aos programas e projetos aprovados, não se destinando à simples manutenção institucional das organizações.
O edital ou instrumento de seleção poderá estabelecer prioridades definidas pelo CMDCA a partir do diagnóstico municipal e das demandas identificadas pela rede de proteção.
7. POSSÍVEIS PRIORIDADES PARA O EDITAL
•
Prevenção e enfrentamento da evasão e abandono escolar;
•
Prevenção e enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes;
•
Fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
•
Inclusão e garantia de direitos de crianças e adolescentes com deficiência;
•
Prevenção e enfrentamento do trabalho infantil;
•
Protagonismo e participação de adolescentes;
•
Ações socioeducativas, culturais, esportivas e de convivências vinculadas à garantia de direitos.
A definição final das prioridades deverá observar o diagnóstico municipal, as deliberações do CMDCA e a legislação aplicável.
8. REGRAS E CAUTELAS PARA EXECUÇÃO
•
Confirmar o saldo financeiro efetivamente disponível antes da execução dos valores planejados;
•
Formalizar as prioridades e destinações por deliberação do Plenário do CMDCA e, quando cabível, por Resolução;
•
Submeter contratações, seleções, parcerias e demais procedimentos aos setores municipais competentes;
•
Não utilizar recursos do FIA para manutenção ordinária do CMDCA ou do Conselho Tutelar;
•
Não utilizar recursos do FIA para custear despesas ordinárias de políticas públicas básicas que constituam obrigação regular do Poder Público;
•
Nos projetos de organizações, vincular os recursos aos programas/projetos aprovados e observar os requisitos de registro e habilitação;
•
Prever monitoramento, comprovação da execução, avaliação de resultados e prestação de contas;
•
Observar a finalidade legal do FIA e a legislação orçamentária, financeira, de contratações e de parcerias aplicável;
•
Registrar em ata e/ou resolução as deliberações relativas à execução, alteração ou eventual redirecionamento dos recursos;
•
Eventuais alterações nos valores ou percentuais deverão ser formalmente deliberadas pelo CMDCA, observada a legislação aplicável.
9. APROVAÇÃO
O presente Plano de Ação e Plano de Aplicação dos Recursos do FIA foi aprovado pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Prata/MG, em reunião realizada em 26 de agosto de 2026, devendo sua aprovação ser formalizada por meio de Resolução do CMDCA.
Os valores e percentuais estabelecidos no Plano de Aplicação ficam condicionados à existência de recursos financeiros efetivamente disponíveis, à disponibilidade orçamentária e aos procedimentos administrativos, jurídicos e financeiros aplicáveis.
Eventuais alterações deverão ser submetidas à apreciação e deliberação do Plenário do CMDCA, com o devido registro em ata e/ou resolução.
10. DADOS DA APROVAÇÃO
Data da reunião: 26/08/2026
Resolução nº: 12/2026
Presidente do CMDCA:
Maria Eulaelya Silva Gonzaga
REFERÊNCIA LEGAL MUNICIPAL
Lei Municipal nº 2.888/2023 – Município de Prata/MG.
A execução do presente Plano deverá observar também as demais normas federais, estaduais e municipais, bem como as normas orçamentárias, financeiras, de contratações, parcerias, prestação de contas e demais disposições aplicáveis a cada ação.
Prata/MG, 26 de agosto de 2026.