SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO HUMANA · 7 de julho de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 10/2026 DE 29 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO HUMANA
RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 10/2026 DE 29 DE JUNHO DE 2026.
RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 10/2026 DE 29 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a renovação e inscrição dos programas executados pelo Instituto Jovem Cidadão – Guarda Mirim de Prata/MG junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Prata/MG.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, de Prata-MG– em reunião Ordinária, conforme a ATA n°04/2026-CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Complementar n°2.888 de 12 de maio de 2023 e suas alterações.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 71, de 10 de junho de 2001;
CONSIDERANDO a documentação apresentada pelo Instituto Jovem Cidadão – Guarda Mirim de Prata/MG referente aos programas por ela executados;
CONSIDERANDO o parecer favorável da Comissão responsável pela análise da documentação;
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em 29 de Junho de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a renovação e inscrição dos programas executados pelo Instituto Jovem Cidadão – Guarda Mirim de Prata/MG, registrados junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob o Comprovante de Inscrição nº 08.
Art. 2º A renovação compreende os programas de aprendizagem profissional, estágio e demais programas regularmente executados pela entidade, conforme relação constante do Comprovante de Inscrição nº 08.
Art. 3º A presente renovação terá validade de 02 (dois) anos, contados da data de sua emissão, permanecendo condicionada ao cumprimento da legislação vigente e das normas expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Prata/MG, 29 de Junho de 2026.
MARIA EULAELYA SILVA GONZAGA
Presidente CMDCA