Assessoria Jurídica · 6 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 010 DE 03 DE JULHO DE 2026.
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR N.º 010 DE 03 DE JULHO DE 2026.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO PRATA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRATA, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada o Anexo IV - Tabela para Cobrança da Taxa de Licença Para Comercio Ambulante e/ou Eventual para inclusão da alínea d, no inciso I, nos seguintes termos:
Especificação
R$
DIA
MÊS
ANO
M²/dia
I. Feirantes e Ambulantes
a) Feirantes e Ambulantes eventuais
100,00
-
-
-
b) Feirantes – Feira Livre
168,00
c) Feirantes - Locais Diversos
-
-
250,00
-
d) Grandes Feiras / Valor Box
790,00
II. Veículos
a) Carro de Passeio e Mini Van
120,00
-
-
-
b) Caminhão e ônibus
300,00
-
-
-
c) Utilitários
250,00
-
-
-
III. Barracas, quiosques e reboques
-
-
-
20,00
III.1. Barracas, quiosques e reboques em eventos no Jatobá
-
-
-
60,00
IV. Circos e parques de diversões
300,00
-
V. Lanches, Hot Dog, Cachorros Quentes, Hambúrgueres, Sanduíches
-
-
700,00
-
VI. Trenzinho da alegria
300,00
-
-
-
VII. Utilização de Praças e logradouros Públicos em eventos particulares.
350,00
-
VIII. Taxista
-
-
306,13
-
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prata-MG, 03 de julho de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal