Assessoria Jurídica · 9 de novembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 015 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR N.º 015 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°02/2014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA”
O Povo do Município do Prata, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica alterado o número de vagas dos seguintes cargos na estrutura administrativa da Prefeitura do Prata/MG estabelecidos no Anexo II, Tabela II - Cargos da Gestão da Saúde da Lei Complementar n°02/2014, de 25 de fevereiro de 2014:
Cargo
Nº. Vagas Existentes
Nº. Vagas Novas
Nº. Vagas Total
Fisioterapeuta
17
1
18
Art. 2º - Em decorrência das alterações postas na presente Lei, ficam alterados o Anexo II, Tabela II - Cargos da Gestão da Saúde, que passam a vigorar conforme acima descrito nos cargos mencionados, mantendo-se o nível, vencimento, provimento, requisitos, jornada de trabalho e atribuições relativas aos mesmos.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias específicas.
Art. 4º Caso não existam aprovados em certame para ingresso no serviço público, fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar mediante contrato administrativo, o servidor para ocupar a vaga ora acrescida, por tempo determinado, até realização do concurso público.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prata-MG, 06 de novembro de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal