SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de setembro de 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA DE TERRENOS, NO MUNICÍPIO DE PRATA MINAS GERAIS. EDITAL NÚMERO: 121/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA DE TERRENOS, NO MUNICÍPIO DE PRATA MINAS GERAIS. EDITAL NÚMERO: 121/2026
Considerando os dispostos nos artigos 6º ao 15º e seus parágrafos e incisos que dispõe sobre limpeza e drenagem, e artigos 16º ao 18º e seus parágrafos e incisos que dispõe sobre higiene pública, do Código de Posturas, Lei nº 004/2007, de 18 de outubro de 2007, e Lei nº 2.625, de 15 de maio de 2019, que dispõem sobre limpeza de terrenos baldios no município e dá outras providências, regulamentado pelo decreto nº 3.617 de 12 de fevereiro de 2021. A Prefeitura Municipal de Prata Minas Gerais, visando melhorar o aspecto da cidade e evitar a proliferação de insetos como o mosquito transmissor da dengue, febre amarela, zika vírus, e chikungunya, assim como outros vetores e animais peçonhentos, e assim contribuir com melhorias na urbanidade e segurança pública.
NOTIFICA-SE SR (A) PAULO ANTONIO DA SILVA SANTOS E OUTRO PROPRIETARIO DO LOTE SITUADO NA RUA RODRIGUES DA CUNHA,0. BAIRRO: COLINA PARK. CIDADE: PRATA MG CEP: 38.140-000 CD IMOVEL. 01.007.036.234.001 QUADRA 18 LOTE 14 IMOVEL NUMERO: 892.
Para que proceda a limpeza do lote O mais breve possível, a limpeza devera ser feita em até 30 dias contados da data da Publicação deste Edital. O não atendimento ao disposto neste Edital no prazo previsto permitirá a Prefeitura, através das Secretaria Municipal de administração e ou serviços respectivas taxa de limpeza, e expediente e na sua reincidência multa, previsto no art. 1º da Lei 2.625, de 15 de maio de 2019, ficando ainda os proprietários, sujeitos à inscrição em dívida ativa e a execução judicial, valores referentes a tais infrações estão estipulados na Lei nº 2.625/2019, que dispõem sobre limpeza de terrenos baldios no município do Prata MG, a taxa de limpeza pública será de ½ unidade fiscal do Município por metro quadrado, regulamentado pelo Decreto Nº 3.617. Após a limpeza, os proprietários deverão garantir que os imóveis continuem limpos, sob pena de nova atuação do poder publico. Esse Edital é válido para o ano de 2025/2026, a contar da data de sua publicação.
PRATA-MG, 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Fiscalização de Postura
ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGES
Matricula: 08173
STÉFANY CAETANO RIBEIRO
Matricula: 08210