SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO HUMANA · 4 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 11/2026 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO HUMANA
RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 11/2026 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 11/2026 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a renovação da Inscrição nº 03 do Instituto Pater de Educação e Cultura junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Prata/MG.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, de Prata-MG– em reunião Ordinária, conforme a ATA n°05/2026-CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Complementar n°2.888 de 12 de maio de 2023 e suas alterações.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 164, de 09 de abril de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
CONSIDERANDO a documentação apresentada pelo Instituto Pater de Educação e Cultura, inscrito no CNPJ sob o nº 21.289.889/0058-84, com sede à Rua João de Almeida Macedo, nº 729, Município de Prata/MG;
CONSIDERANDO que a entidade encontra-se inscrita neste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob o nº 03, desde 13 de setembro de 2016;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Prata/MG quanto à manutenção/renovação da referida inscrição;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a renovação da Inscrição nº 03 do Instituto Pater de Educação e Cultura, inscrito no CNPJ sob o nº 21.289.889/0058-84, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Prata/MG.
Art. 2º A inscrição de que trata esta Resolução contempla a execução de serviços, programas e projetos voltados à promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, especialmente para:
I – promover a assistência social, de caráter beneficente e filantrópico, atuando na promoção humana de indivíduos e famílias por meio da execução de programas, serviços e projetos, prioritariamente na área do desenvolvimento social, mediante a efetivação de políticas públicas de assistência social e geração social;
II – proporcionar formação técnico-profissional, qualificação e inserção de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência no mundo do trabalho, especialmente por meio do Programa Jovem Aprendiz, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 3º A inscrição ora renovada terá validade de 02 (dois) anos, contados da data de emissão do respectivo Comprovante de Inscrição, observadas as exigências legais, regulamentares e de acompanhamento pelo CMDCA.
Art. 4º A manutenção da inscrição fica condicionada à continuidade do atendimento aos requisitos legais e regulamentares aplicáveis, bem como à apresentação, sempre que solicitada pelo CMDCA, da documentação necessária ao acompanhamento e fiscalização dos serviços, programas e projetos executados.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 26 de agosto de 2026.
Prata/MG, 26 de agosto de 2026.
MARIA EULAELYA SILVA GONZAGA
Presidente CMDCA