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Congresso

Assessoria Jurídica · 14 de outubro de 2026

EXTRATO – 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 246/2022

ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO – 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 246/2022

Processo Licitatório nº 222/2022 – Inexigibilidade por Credenciamento nº 020/2022.

Partes: Município de Prata-MG e CUIDA PET CLINICA VETERINARIA LTDA.

Objeto: Prorrogação do prazo da vigência do Contrato, cujo objeto é “Credenciamento para contratação de médico veterinário para prestação de serviços de castração, de ambos os sexos, nas espécies caninas e/ou felinas, cirurgia de OSH – Ovariohisterectomia (retirada dos ovários, tubas e útero) nas fêmeas e Orquiectomia (retirada dos testículos) nos machos, para atender UMEES – Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde”.

Fundamento Legal: art. 57, II da Lei 8.666/93.

Vigência: 18/10/2026 a 17/10/2027.

Valor total global do contrato: R$72.000,00 (setenta e dois mil reais).

Data da assinatura: 13/10/2026.

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4380, em 14 de outubro de 2026. Código identificador 350739BC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.