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Assessoria Jurídica · 11 de novembro de 2026

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 042/2026 TERMO DE FOMENTO 063/2026.

ASSESSORIA JURÍDICA - EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 042/2026 TERMO DE FOMENTO 063/2026.

O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil CRECHE DALELA TANNÚS CNPJ nº 22.229.694/0001-76

Objeto: Aquisição de materiais de limpeza e higienização, com recursos de Emenda Impositiva no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para manutenção dos ambientes utilizados nas atividades da Creche Dalela Tannús.

Valor: R$4.000,00 ( quatro mil reais)

A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.

Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.

Prata/MG, 10 de novembro de 2026.

Marcel Vieira Rodrigues da Cunha

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4399, em 11 de novembro de 2026. Código identificador 331B680D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.