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Congresso

Assessoria Jurídica · 9 de novembro de 2026

DECRETO Nº 4.549 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

ASSESSORIA JURÍDICA

DECRETO Nº 4.549 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

"REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SETOR DE CADASTRO E TRIBUTOS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA, Prefeito do Município de Prata/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido, a partir de 09 de novembro de 2026, o seguinte horário de funcionamento do Setor de Cadastro e Tributos para Atendimento ao Público da Prefeitura Municipal de Prata/MG:

I – Horário de Funcionamento para Atendimento ao Público: das 12:30 às 17:00 horas.

II – Dias de Atendimento ao Público: de segunda a sexta-feira.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Prata/MG, em 06 de novembro de 2026.

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4397, em 9 de novembro de 2026. Código identificador 31F3C618: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.