Assessoria Jurídica · 26 de outubro de 2026
DECRETO Nº 4.535 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 APROVA O LOTEAMENTO RESIDENCIAL DE INTERESSE SOCIAL “JARDIM CALIFORNIA III”
ASSESSORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 4.535 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 APROVA O LOTEAMENTO RESIDENCIAL DE INTERESSE SOCIAL “JARDIM CALIFORNIA III”
O Prefeito Municipal de Prata-MG, Marcel Vieira Rodrigues da Cunha, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o requerimento de aprovação do LOTEAMENTO RESIDENCIAL DE INTERESSE SOCIAL “JARDIM CALIFORNIA III” e, Considerando a regularidade do memorial descritivo e projeto de loteamento apresentado e que foi anexado ao pedido de aprovação do referido loteamento todos os documentos exigidos pela Lei Federal nº6.766de 19 de dezembro de 1979, bem como o pagamento das Taxas de Aprovação de Projeto e, Considerando que a execução dos serviços ou defeitos que porventura venha a existir decorrentes de projetos, fabricação, solidez e segurança das infraestruturas executadas, está garantida pela caução de lotes de propriedade da Loteadora, DECRETA:
Art. 1ºFica aprovado o loteamento denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL DE INTERESSE SOCIAL “JARDIM CALIFORNIA III”, com área total de 6.178,07 m², contendo, área destinada aos lotes de 1.906,39 m², área destinada ao sistema viário público de 2.284,70 m², área destinada às áreas verdes de 419,54 m² e área institucional de 628,80 m2, sendo o referido imóvel matriculado sob o nº 23.229, do livro 2 do Registro Geral da Serventia de Registro de Imóveis de Prata-MG.
Art. 2ºSerão de inteira responsabilidade do loteador as obras complementares de infra-estrutura básica: rede de água, rede de esgoto, drenagem pluvial, rede de energia elétrica, guias e sarjetas em todas as ruas e pavimentação adequada das ruas e avenidas, construção de rampas de acesso junto às vias e logradouros para portadores de deficiência física, sinalização vertical e horizontal, paisagismo das vias e logradouros, contenção de taludes e aterros, que deverão ser concluídas no prazo estabelecido no cronograma de execução de obras, que faz parte integrante deste Decreto.
Art. 3ºA execução de obras mencionadas no artigo anterior seguirá o cronograma físico de sua execução, anexo a este decreto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação deste decreto, sob pena de fazê-lo o próprio Município, mediante incorporação ao Patrimônio Público dos imóveis caucionais, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 4º O memorial descritivo, o mapa e o cronograma de execução fazem parte integrante deste decreto.
Art. 5º Como garantia da execução dos serviços elencados no artigo 2º deste decreto, bem como acerca dos defeitos que porventura venham a existir decorrentes de projetos, fabricação, solidez e segurança das infra-estruturas executadas pela Loteadora, ficam caucionados todos os lotes dispostos nas Quadras “A” e “B’’ avaliados em R$ 447.818,33, conforme abaixo descrito:
Quadra “A “– Lotes 01 ao 05
Quadra “B” – Lotes 01 ao 04
TOTAL DA CALÇÃO : R$ 447.818,33.
§ 1º Os lotes caucionados não serão objeto de comercialização até o Termo de Recebimento Final das Obras de infraestruturas a ser emitido pelo Município ao final do lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses, prazo previsto no artigo 2º deste decreto, se concluídas no prazo menor que o previsto, mediante expedição de alvará;
§ 2º É do Município a responsabilidade de informar, através de profissional técnico, a Loteadora as infraestruturas que se apresentarem defeituosa para a devida correção e indicar o prazo necessário para sua correção.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Prata (MG), 22 de outubro de 2026
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal