Assessoria Jurídica · 6 de julho de 2026
PORTARIA Nº 318/2026
ASSESSORIA JURÍDICA
PORTARIA Nº 318/2026
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA CONDUÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E DE CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Prata, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 69, VI da Lei Orgânica Municipal e em observância ao disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º da Lei nº 14.133/2021, bem como do Decreto Municipal Nº 4.071/2023 e respectiva Lei Complementar nº 016/2023;
RESOLVE:
Art. 1º- Ficam designados os agentes públicos responsáveis pela condução de processos de licitação, contratação direta, bem como de Pregão, no âmbito da Prefeitura Municipal do Prata, conforme indicado na presente Portaria.
§ 1º- Os processos licitatórios serão conduzidos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, pelos seguintes agentes públicos:
I- AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO(A):
a) Gustavo dos Santos Faria
b) Juscelen Novaes Alves
II- EQUIPE DE APOIO:
a) Gabriela Bernardes da Silva – membro titular
b) Kletey Rafaella Ferreira dos Anjos – membro titular
c) Alexandre de Oliveira Borges – membro suplente
§ 2º- Nos processos de contratação direta, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, os agentes públicos indicados nos incisos I e II do § 1º deste artigo constituirão, sob a presidência do primeiro, Comissão de Contratação encarregada da condução de todas as suas fases.
§ 3º- Fica designado o servidor indicado no inciso I, para atuar como Pregoeiro nos processos licitatórios da modalidade Pregão.
Art. 2º. As disposições desta Portaria se aplicam aos processos licitatórios e de contratação direta amparada pela Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, observado o Decreto Municipal nº 4.071, de 27/12/2023.
Art. 3º - Fica nomeado o servidor Alexandre de Oliveira Borges como suplente do Presidente da Comissão de Contratação, em casos de ausência, falta ou licenças do Presidente.
Art. 4º - Fica concedida gratificação de função de 50% (cinquenta por cento) sobre vencimento do cargo de carreira, aos servidores efetivos acima designados como membros titulares para a função de Membro da Comissão de Contratação, nos termos do Anexo III da Lei Complementar nº 016 de 16 de outubro de 2023.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os efeitos a 07 de fevereiro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prata/MG, 03 de julho de 2026.
MARCEL VEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal