Assessoria Jurídica · 12 de junho de 2026
DECRETO Nº 4.494 DE 11 DE JUNHO DE 2026.
ASSESSORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 4.494 DE 11 DE JUNHO DE 2026.
ATUALIZA OS VALORES DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. ° 014, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRATA, MG, usando da competência privativa que lhe confere o art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 014, de 13 de dezembro de 2018, que “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO/LICENCIAMENTO AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
CONSIDERANDO, as tipologias de empreendimentos e atividades licenciadas pelo município do Prata/MG, de acordo com o Anexo Único da DN COPAM Nº 213/2017, alterada para a DN Nº 250/2024; e
CONSIDERANDO QUE o parágrafo único do Art. 3º que autoriza ao Poder Executivo a atualizar anualmente os valores constantes do Anexo I, com o objetivo de recompor seus valores originais, respeitados os índices inflacionários, utilizando se do IGPM ou outro índice que venha a substituí-lo;
DECRETA:
Art. 1° - Com o objetivo de recompor os valores originais ficam atualizados em 2,75% (dois vírgula setenta e cinco por cento) , todos os valores monetários constantes do Anexo I da Lei Complementar de n. ° 014 de 13 de dezembro de 2018;
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prata/MG, 11 de junho de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
TABELA 1 – LISTAGENS A, B, C, D, E e F
Licenciamento Simplificado
Modalidade
Fase
Classe 1
Classe 2
Classe 3
Classe 0
LAS
LAS
551,77
659,42
-
-
LAS/RAS
RAS
4.458,75
5.131,62
5.131,62
-
LES
LES
-
-
-
60,56
Licenciamento Concomitante
Modalidade
Fase
Classe 2
Classe 3
Classe 4
LAC 1
LP+LI+LO
24.507,77
24.507,77
32.957,07
LAC 1
LOC
45.515,05
45.515,05
61.210,35
LAC 2
LP
-
12.072,29
16.902,96
LAC 2
LP+LI
-
13.520,30
18.591,96
LAC 2
LI+LO
-
16.058,49
21.125,44
LAC 2
LIC
-
25.111,58
34.527,91
LAC 2
LIC+LO
-
40.806,91
55.049,50
LAC 2
LO
-
15.615,44
20.521,60
LAC 2
LOC
45.515,05
45.515,05
61.210,35
Outros Valores
Serviço
Valor (R$)
EIA/RIMA Classe 3
14.487,15
EIA/RIMA Classe 4
18.074,75
Renovação LO Classe 3
3.582,58
Renovação LO Classe 4
8.434,44
2ª Via Certificado
94,20
2ª Via Não Passível
33,64
Análise Areia de Fundição
1.935,98
Prorrogação de LI
3.114,46
Prorrogação Outras Licenças
3.114,11
TABELA 2 – LISTAGEM G
Licenciamento Simplificado
Modalidade
Fase
Classe 1
Classe 2
Classe 3
Classe 0
LAS
LAS
511,38
565,22
-
-
LAS/RAS
RAS
1.505,22
1.774,36
2.960,68
-
LES
LES
-
-
-
60,56
Licenciamento Concomitante
Modalidade
Fase
Classe 2
Classe 3
Classe 4
LAC 1
LP+LI+LO
7.722,94
7.722,94
11.262,80
LAC 1
LOC
4.782,53
4.782,53
6.694,68
LAC 2
LP
-
4.349,35
6.436,52
LAC 2
LP+LI
-
5.150,08
7.657,32
LAC 2
LI+LO
-
4.677,53
6.755,94
LAC 2
LIC
-
9.560,70
14.220,72
LAC 2
LIC+LO
-
13.198,19
19.370,82
LAC 2
LO
-
3.675,52
5.150,08
LAC 2
LOC
4.782,53
4.782,53
6.694,67
Outros Valores
Serviço
Valor (R$)
EIA/RIMA Classe 3
10.725,27
EIA/RIMA Classe 4
15.321,83
Renovação LO Classe 2 e 3
2.574,07
Renovação LO Classe 4
3.603,70
2ª Via Certificado
94,24
2ª Via Não Passível
33,64
Vistoria
157,24
Intervenções Ambientais
604,80 + taxa variável
Prorrogação de LI
3.114,46
Prorrogação de Outras Licenças
3.114,46