Assessoria Jurídica · 8 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 519/2026
ASSESSORIA JURÍDICA
PORTARIA Nº 519/2026
REVOGA PORTARIA E NOMEIA MEMBROS TITULARES, EM CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO, PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DO PRATA.
O Sr. Marcel Vieira Rodrigues da Cunha, Prefeito Municipal de Prata - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, considerando que:
- Considerando a necessidade desta Administração Municipal em estar avaliando bens imóveis, para diversas finalidades, entre estas, parâmetros para aprovação de projetos de leis junto a Câmara Municipal, visando indenizar terceiros que foram afetados por realização de obras públicas, cessão de uso de servidão na construção de redes de esgotos e rede pluvial, abertura de ruas, construções diversas;
- Considerando a necessidade de se realizar diversas avaliações e o Município não ter no quadro de servidores efetivos, o profissional de avaliador oficial;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear e constituir a “Comissão de Avaliação”, encarregada de avaliar imóveis de interesse da administração, em adquirir, permutar ou alienar, desafetar do poder público, indenizar a terceiros ou ser indenizado por terceiros, ou mesmo terrenos a serem doados à população carente por este Município, inclusive com a finalidade de avaliação de impugnação da pauta do ITBI.
Parágrafo Único - A Comissão de Avaliação de Imóveis será constituída pelos seguintes servidores:
1 – RAYNISON FRANCO DE SOUZA
2 – ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGES
3 – CAROLINA DOS SANTOS ESTEVÃO
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria 690/2024.
Prata-MG, 04 de setembro de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal