Assessoria Jurídica · 12 de junho de 2026
PORTARIA Nº 272/2026
ASSESSORIA JURÍDICA
PORTARIA Nº 272/2026
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE E EXECUÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO RELATIVO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE Prata, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão Especial para acompanhamento, análise documental, fiscalização e demais atos relacionados ao Chamamento Público vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida – Cidades;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Especial de Acompanhamento e Execução do Chamamento Público referente ao Programa Minha Casa, Minha Vida – Cidades, destinada à análise, acompanhamento, fiscalização, seleção e demais procedimentos administrativos necessários à execução do programa no âmbito do Município.
Art. 2º - Ficam nomeados para compor a Comissão Especial os seguintes servidores:
I- Nadia Silva Lopes Minucci – Matrícula nº 06690;
II- Samia Aparecida Souza Costa – Matrícula nº 06667;
III- Maryelle da Silva Souza – Matrícula nº 05840;
IV- Rogéria Mendes Junqueira Dias – Matrícula nº 03599.
Art. 3º - Compete à Comissão:
I – acompanhar e coordenar os atos administrativos relacionados ao Chamamento Público;
II – proceder à análise documental e técnica das propostas e inscrições apresentadas;
III – elaborar atas, relatórios e pareceres necessários;
IV – promover diligências e solicitar esclarecimentos, quando necessário;
V – acompanhar o cumprimento das exigências legais, regulamentares e editalícias;
VI – desempenhar outras atividades correlatas necessárias à regular execução do Programa Minha Casa, Minha Vida – Cidades.
Art. 4º Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão serão considerados de relevante interesse público e não serão remunerados, salvo disposição legal em contrário.
Art. 5º A Comissão terá vigência enquanto perdurar o Chamamento Público e a execução das atividades relacionadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – Cidades, podendo ser prorrogada ou alterada mediante ato próprio.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prata, em 11 de junho de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal