Assessoria Jurídica · 6 de julho de 2026
LEI N.º 3.072 DE 03 DE JULHO DE 2026
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N.º 3.072 DE 03 DE JULHO DE 2026
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL + GENÉTICA PRATA NO MUNICÍPIO DO PRATA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município do Prata-MG, por seus representantes na Câmara Municipal APROVOU, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal “+ GENÉTICA PRATA”, destinado a melhoria da qualidade genética do rebanho leiteiro dos pecuaristas do município.
Art. 2º O programa tem como finalidade:
I – instruir o pecuarista na aplicação de técnicas de melhoramento genético bovino;
II – orientar os produtores rurais quanto ao manejo alimentar e medidas profiláticas sobre as principais doenças dos bovinos leiteiros;
III – contribuir para a melhoria dos índices zootécnicos da bovinocultura no município de Prata-MG.
Art. 3º O Programa Municipal de Genética Bovina será operado pela Prefeitura Municipal de Prata-MG, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Infraestrutura Rural, com apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismos e Inovação, podendo contar com apoio de entidades públicas e privadas, mediante regulamentação específica.
Art. 4º Os critérios para cadastramento dos beneficiários, regras operacionais, e fiscalização do serviço serão definidos em regulamento próprio, expedido por Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prata-Mg, 03 de julho de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal do Prata-MG