Assessoria Jurídica · 5 de outubro de 2026
LEI N.º 3.087 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N.º 3.087 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL "PRATA AMIGA DA PESSOA IDOSA", DESTINADA À PROMOÇÃO DO ENVELHECIMENTO ATIVO, DA DIGNIDADE, DA AUTONOMIA E DA QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS IDOSAS NO MUNICÍPIO DE PRATA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal do Prata/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Prata/MG, a Política Municipal "Prata Amiga da Pessoa Idosa", destinada a fomentar ações que promovam o envelhecimento ativo, a autonomia, a dignidade, a participação social, a inclusão e a melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas.
Parágrafo único. A Política instituída por esta Lei observará, no que couber, as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 15.476, de 23 de julho de 2026.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal "Prata Amiga da Pessoa Idosa":
I – promover o envelhecimento ativo e saudável;
II – incentivar a autonomia e a independência das pessoas idosas;
III – fortalecer sua participação na vida social, cultural e comunitária;
IV – promover o respeito, a inclusão social e a valorização da pessoa idosa;
V – contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços destinados à população idosa;
VI – prevenir situações de abandono, discriminação, violência e isolamento social;
VII – estimular a construção de um ambiente urbano acessível, seguro e acolhedor para as pessoas idosas.
Art. 3º A Política Municipal "Prata Amiga da Pessoa Idosa" observará os seguintes eixos:
I – mobilidade e transporte;
II – moradia;
III – participação social;
IV – respeito e inclusão social;
V – participação cívica, qualificação e oportunidades de trabalho;
VI – acessibilidade dos prédios públicos e espaços abertos;
VII – comunicação, informação e inclusão digital;
VIII – apoio comunitário e serviços de saúde;
IX – segurança e proteção das pessoas idosas.
Art. 4º A implementação da Política poderá compreender, entre outras ações:
I – incentivo à prática de atividades físicas, culturais, educacionais e de lazer;
II – promoção de ações de prevenção de quedas e acidentes domésticos;
III – incentivo à inclusão e à alfabetização digital das pessoas idosas;
IV – desenvolvimento de ações educativas destinadas à prevenção de golpes, fraudes e violência financeira ou patrimonial;
V – promoção de campanhas de prevenção e enfrentamento à violência contra a pessoa idosa;
VI – estímulo à participação das pessoas idosas em atividades comunitárias e espaços de participação social;
VII – incentivo à convivência familiar, comunitária e intergeracional;
VIII – promoção de ações de orientação sobre direitos, serviços públicos e benefícios destinados às pessoas idosas;
IX – incentivo à adoção de medidas de acessibilidade, mobilidade e segurança nos espaços públicos;
X – desenvolvimento de ações voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças.
Art. 5º O Município poderá incentivar a participação de empresas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, entidades representativas e demais instituições nas ações destinadas à promoção do envelhecimento ativo e à valorização das pessoas idosas.
Art. 6º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, parcerias ou outros instrumentos congêneres, observada a legislação vigente.
Art. 7º O Poder Executivo poderá promover o acompanhamento e a avaliação periódica das ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal "Prata Amiga da Pessoa Idosa", considerando, especialmente, os eixos previstos no art. 3º desta Lei.
Art. 8º A implementação da Política observará as disponibilidades orçamentárias, financeiras e operacionais do Município, podendo ocorrer de forma gradativa.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prata-MG, 02 de outubro de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal do Prata-MG