Assessoria Jurídica · 11 de novembro de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 044/2026 TERMO DE FOMENTO 065/2026.
ASSESSORIA JURÍDICA - EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 044/2026 TERMO DE FOMENTO 065/2026.
O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO ZEIZA DOJO (INSTITUTO TEACOLHER COM AMOR - CASA DO AUTISTA PRATA.
Objeto:Repasse de recursos financeiros oriundos de emenda impositiva da Câmara Municipal, destinados ao custeio das despesas de manutenção e funcionamento do Instituto TEAcolher com Amor, incluindo despesas com locação do imóvel, serviços essenciais, contratação de profissionais especializados, aquisição de materiais e insumos, capacitações e demais despesas necessárias ao desenvolvimento das atividades institucionais, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Plano de Trabalho aprovado, no valor total de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
Valor: R$85.000,00 ( ointenta e cinco mil reais)
A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.
Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.
Prata/MG, 10 de novembro de 2026.
Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
Prefeito Municipal