Assessoria Jurídica · 4 de junho de 2026
LEI N.º 3.065 DE 03 DE JUNHO DE 2026
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N.º 3.065 DE 03 DE JUNHO DE 2026
"DISPÕE SOBRE ASDIRETRIZESPARA A ELABORAÇÃO DALEIORÇAMENTÁRIA DE 2027, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Prata (MG), Senhor Marcel Vieira Rodrigues da Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, com amparo naLei Orgânicado Município e ele sanciona, a seguinteLei:
Disposições Preliminares
Art.1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto naLei Orgânicado Município de Prata, no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e naLeiComplementar nº101, de 04 de maio de 2000, asdiretrizesorçamentarias do Município de Prata para 2025, que orientam a elaboração da respectivaLeiOrçamentaria anual , dispõem sobre as alterações na legislação tributária, regulam o aumento de despesas com pessoal compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - asdiretrizespara a elaboração e execução dos orçamentos do Município de Prata e suas alterações;
IV - as disposições relativas a divida pública do Município;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação orçamentaria;
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Dispõe estaLei, dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finanças públicas, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a despesa com pessoal para os fins doa art. 169, § 1º, da Constituição, e compreende os anexos de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 4º, daLeiComplementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO I
Das Metas e Prioridades
Art.2º Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta, as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027, terão origem nos programas e ações estabelecidas no Plano Plurianual relativo ao período de 2026 a 2029 e suas alterações posteriores, as quais terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia em limite à programação das despesas.
§ 1º O projeto deleiorçamentária para 2027 deverá ser elaborado em harmonia com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º No projeto deleiorçamentaria a destinação dos recursos terão como prioridade o atendimento nas áreas de educação, saúde e assistência social, não se constituindo, todavia, em limite a inserção de outros programas desde que constem do Plano Plurianual ou emLeiespecifica que altere e não prejudiquem as metas fiscais estabelecidas no anexo II destalei.
§ 3º Nas denominações e unidades de medida, as metas do projeto deleiorçamentaria anual notar-se-ão pelas utilizadas naLeido Plano Plurianual, referida no caput deste artigo.
Art.3º As metas de resultados fiscais são estabelecidas no anexo denominado "Metas Fiscais", desdobrado em:
I - anexo I - Metas Anuais;
II - anexo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III - anexo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
V - anexo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
VI - anexo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VII - anexo VIII - Margem de Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
VIII- Anexo IX- Metas e Ações Prioritárias da Adminstração Pública.
CAPÍTULO II
Da Estrutura E Organização do Orçamento
Art.4º O Orçamento Fiscal do Município de Prata discriminará a despesa por unidade orçamentaria, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e as fontes e destinação de recursos.
Parágrafo único. A categoria de programação de que trata estaLeiserá identificada naLeiorçamentária de 2027, por meio da conjugação de programas com seus respectivos projetos, atividades, operações especiais, bem como suas unidades de medidas, metas físicas e financeiras.
Art.5ºPara as classificações orçamentárias abrangendo os conceitos e códigos de função, sub-função, projeto, atividade, operação especial, receita e despesa, deverão ser utilizadas a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 42, de 14 de abril de 1999, a Portaria Interministerial - STN nº 163, de 4 de maio de 2001 e suas alterações posteriores, Portaria Conjunta da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - STN/MPOG nº2, de 8 de agosto de 2007, aLeinº4.320, de 17 de março de 1964, e as Instruções Normativas de nº 15, de 14 de dezembro de 2011, e nº 05, de 21 de dezembro de 2012, ambas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO III
DasDiretrizespara Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município e suas alterações
Seção I
DasDiretrizesGerais
Art.6ºO Projeto deleiorçamentaria para o exercício de 2027 será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2025, e elaborado com observância as determinações da Constituição Federal, daLei Orgânicado Município de Prata, daLeiFederal nº4.320, de 17 de março de 1964, daLeiComplementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000, das Portarias e demais atos dos órgãos competentes do Governo Federal e do disposto nestaLei.
§ 1º As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender as necessidades da execução orçamentaria.
§ 2º Na elaboração daLeiOrçamentária anual para 2027 a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, deverá ser, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso.
§ 3º Na execução daLeiOrçamentária anual para 2027, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, deverá ser, no mínimo, por categoria econômica, grupo e natureza de despesa, modalidade de aplicação, fonte de recurso, elemento e sub-elementos das despesas.
Art.7ºA estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto deleiorçamentária de 2027, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2026, projetados ao exercício a que se refere, considerando os principais agregados macroeconômicos.
Parágrafo único. O projeto deleiorçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos e decréscimos de receita resultantes do atual cenário da economia brasileira e do restante do mundo e da evolução de outras variáveis que implicam aumento ou redução da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária do Município de Prata.
Art.8º O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Direta e Indireta encaminharão ao Poder Executivo, suas propostas orçamentárias até o dia 31 de agosto de 2026.
Parágrafo único. O Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo e dos órgãos da Administração Direta e Indireta, até 30 dias antes do prazo fixado no caput, a receita arrecadada até o mês de Junho do corrente ano, inclusive a Receita Corrente Liquida apurada no período de Julho de 2025 a Junho de 2026.
Art.9ºA Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, até 1º de julho de 2026, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027, conforme determinam o art. 100, §5º, e o art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminada por órgão da Administração Direta, Autarquia e Fundação, especificando:
I - quanto à previsão relacionada aos precatórios:
a) número do precatório/Tribunal de origem e natureza do pagamento;
b) número do processo originário;
c) nome do beneficiário;
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
e) tipo de causa;
f) órgão responsável pelo pagamento
II - quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor:
a) número do processo originário e Tribunal de origem;
b) nome do beneficiário;
c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
d) tipo de causa;
e) órgão responsável pelo pagamento.
§ 1º Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou jurisprudencial.
§ 2º No decorrer do exercício de 2027 os débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município for condenado após a elaboração do orçamento anual, serão encaminhados aos respectivos órgãos para pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando aquelas de caráter alimentar nos termos dos §§1º e2º do art. 100, da Constituição Federal.
Art.10. ALeiOrçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os que estão em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme determinação daLeiComplementar Federal nº101, de 4 de maio 2000.
§ 1º A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º Entende-se por adequadamente atendidos, os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
Art.11.ALeiOrçamentária conterá dotação para reserva de contingência, de até 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2027, a ser utilizada para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos ou como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais observados o disposto no art. 42 daLeiFederal nº4.320, de 17 de março de 1964, e art. 8º da Portaria Interministerial - STN nº 163, de 4 de maio de 2001.
Art.12. O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da Federação, nos termos do art. 62 daLeiComplementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000, desde que haja recursos orçamentários disponíveis,leiautorizativa e mediante convênio, acordo, ajuste ou congênere, e em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, devidamente motivados.
Art.13.Para fins do disposto no art. 16, §3º, daLeiComplementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
Art.14.Até 30 (trinta) dias após a publicação daLeiOrçamentária para 2027, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1º Para atender o caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão central de contabilidade do município até o prazo fixado no caput, o cronograma de empenho e de pagamento mensais das despesas incluídos os restos a pagar.
§ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Seção II
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art.15.Na elaboração daLeiOrçamentária e em sua execução, a Administração Municipal buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando, sempre, ao lado da situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais, legais e a imperiosa necessidade de prestação adequada dos serviços públicos.
Parágrafo único. São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art.16. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução daLeiOrçamentária do exercício de 2027 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário, conforme discriminado no anexo de Metas Fiscais, constante destaLei.
Art.17.O Projeto deLeiorçamentária do município, relativo o exercício financeiro de 2027, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do principio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Seção III
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art.18.Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário, fixados no anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, o Executivo determinará, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados.
§ 1º O Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 2º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados.
§ 3º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município de Prata, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e RPV`s.
§ 4º Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo ao que dispõe o art. 31 daLeiComplementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000.
§ 5º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 daLeiComplementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000.
§ 6º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Seção IV
Do Controle de Custos e Avaliação Dos Resultados Dos Programas Financiados Com Recursos do Orçamento
Art.19.Para atender o disposto no art. 4º, I, "e", daLeiComplementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores de contabilidade e planejamento para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município de Prata.
§ 1º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 2º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção V
Das Condições e Exigências Para Transferência de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art.20.Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos (Organizações da Sociedade Civil - Terceiro Setor), desde que especificamente autorizada emleimunicipal e seja firmado termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação, convênio (quando permitido) ou outro instrumento correlato, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e prazos de prestações de contas, cronograma de desembolso e aplicação de recursos, além de outros requisitos previstos no respectivo ajuste e plano de trabalho, respeitadas as disposições daLeiFederal13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, bem como a regulamentação municipal.
Parágrafo único. Não se aplicam as disposições deste artigo às exceções que estão regidas pelaLeiFederal nº13.019de 31 de julho de 2014, e suas alterações.
Art.21. ALeiOrçamentária para 2027 e seus créditos adicionais não conterão recursos destinados a clubes e associações de servidores ou outras entidades congêneres, exceto se declaradas de utilidade pública, e, desde que não remunerem seus dirigentes e não tenham fins lucrativos, e sejam observadas as disposições daLeiFederal13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, e ainda a regulamentação municipal.
Art.22. As contribuições e os auxílios somente poderão ser concedidos a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esporte e de gestão pública, desde que previsto expressamente naLeiOrçamentaria Anual, ou emleiespecifica, observadas as demais disposições daLeiFederal13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, bem como a regulamentação municipal.
§ 1º No caso das subvenções sociais a concessão deverá observar adicionalmente o disposto nos artigos 16 e 17 daLeinº4.320, de 17 de março de 1964, aLeicomplementar Federal nº101de 04 de maio de 2000, e ainda aLei Orgânicada Assistência Social,Leinº8.742, de 7 de dezembro de 1993, aLeinº13.019de 31 de julho de 2014, e alterações no que couber.
§ 2º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput desse artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá observar os trâmites inerentes estabelecidos e apresentar os documentos exigidos naLeiFederal13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, bem como a regulamentação municipal.
§ 3º As entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 4º A inclusão e a execução de créditos orçamentários naLeiOrçamentária de 2027 ou em créditos adicionais destinados às concessões constantes do caput deste artigo dependerão ainda da aprovação deleidispondo, no mínimo sobre:
I - autorização para a concessão de auxílios e contribuições sociais;
II - as finalidades de cada concessão;
III - identificação dos beneficiários e valores máximos a serem concedidos;
IV - os critérios de seleção dos beneficiários, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo;
V - a necessidade de assinatura de convênio como condição para efetivação da concessão;
VI - a prestação de contas, pela entidade beneficiada, dos recursos recebidos;
VII - estar regular perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
VIII - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e para com o Judiciário do Trabalho.
§ 5º Não se aplicam as disposições deste artigo às exceções que estão regidas pelaLeiFederal nº13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações.
Art.23. No caso de transferências a pessoas físicas, quando permitida exigir-se-á, igualmente, autorização emleiespecífica que tenha por finalidade a regulamentação pela qual essas transferências serão efetuadas, observadas as condições inerentes e demais normas correlatas.
Parágrafo único. Quando o auxilio tiver como beneficiário pessoa física deverá ser aplicado o disposto no § 4º do art. 22, destalei, especificamente os seus incisos I, II, IV e VI.
Art.24. Fica o Poder Público municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses a consórcios Públicos das verbas que estiverem consignadas no orçamento de 2027, bem como as verbas que forem eventualmente suplementadas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art.25.A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, naLeiOrçamentária, os recursos necessários para pagamento (amortização) da dívida pública.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da divida publica consolidada e da divida publica mobiliaria, em atendimento ao art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art.26.NaLeiOrçamentária para o exercício de 2027, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto deleià Câmara Municipal.
Art.27.ALeiOrçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas naLeiComplementar nº101, de 4 de maio de 2000, e nas Resoluções de nº 40, de 20 de dezembro de 2001, e nº 43, de 21 de dezembro de 2001, ambas do Senado Federal.
Art.28.Aleiorçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 daLeiComplementar nº101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art.29.Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos art.s 20, 21 e 22, parágrafo único, daLeiComplementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art.s 15, 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I - revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II - admissão de pessoal aprovado em concurso publico ou contratação a qualquer título;
III - adequação a qualquer reestruturação administrativa proposta ou incremento de funções gratificadas e cargos comissionados.
§ 1º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II -leiespecífica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput deste artigo;
III - no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos art.s 29 e 29-A da Constituição Federal.
§ 2º Estão a salvo das regras contidas no §1º deste artigo a concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente homologatório.
§ 3º Na hipótese de se ter atingido o limite prudencial de que trata o parágrafo único do art. 22, daLeiComplementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe do Poder Executivo. No âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
§ 4º As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos art.s 18, 19 e 20, daLeiComplementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000.
Art.30.Fica autorizada revisão geral de salários e vencimentos básicos dos servidores ocupantes de empregos e de cargos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Prata, ativos, inativos e pensionistas, nos termos do que dispõe aLeiComplementar Municipal nº002, de 30 de janeiro de 2006 c/c o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, a realizar-se até o mês de maio de cada ano, desde que exista disponibilidade financeira para tanto e sejam observados os ditames daLeide Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o artigo precedente tem por finalidade a reposição das perdas inflacionárias que atingiram os salários e vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, ativos, inativos e pensionistas, os quais não foram corrigidos pelos índices de elevação do salário mínimo, com vistas a preservar o poder aquisitivo dos mesmos.
Art.31.Para a consecução da revisão geral de salários e vencimentos básicos de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo definirá anualmente, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias, através deleiespecífica, o percentual como fator de reajuste que será aplicado sobre o piso mínimo de salários e vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, ativos, inativos e pensionistas que se enquadrarem nas suas disposições.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SUA
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art.32.A estimativa da receita que constará do projeto deleiorçamentária para o exercício de 2027, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art.33.A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição, porleiespecífica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art.34.O projeto deleique conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 daLeiComplementar nº101/2000, conforme o caso, e ainda se tiver como objetivo o desenvolvimento econômico do município, o apoio das atividades culturais ou beneficiar pessoas de baixa renda.
Art.35.Na estimativa das receitas do projeto deleiorçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES PARA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art.36. A elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2027 deverá observar as diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual (PPA 2026-2029), bem como as alterações introduzidas por esta Lei, visando manter o equilíbrio fiscal e a continuidade das políticas públicas.
Art.37. O Poder Executivo fica autorizado a realizar o remanejamento de metas físicas e financeiras entre os programas do PPA 2026-2029 para o exercício de 2027, sempre que houver:
• I. Alteração no cronograma de obras e investimentos previstos para o Município de Prata;
• II. Necessidade de adequação de contrapartidas de convênios estaduais ou federais não previstos originalmente;
• III. Frustração de receitas ou excesso de arrecadação que justifiquem a revisão do teto de gastos de cada programa.
Art.38. Os novos projetos ou atividades incluídos na Lei Orçamentária de 2027 deverão estar acompanhados da respectiva alteração do PPA, de modo a garantir a validade jurídica das despesas de capital e das despesas delas decorrentes, conforme o Art. 167, I, da Constituição Federal.
Art.39. A Revisão do PPA para 2027 deverá privilegiar a conclusão de projetos em andamento em detrimento de novos projetos, em observância ao Art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), salvo casos de emergência ou interesse público comprovado.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.40. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, as fontes e destinação de recursos, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de receita e de despesa, das funcionais programáticas e das unidades orçamentárias constantes daLeiOrçamentária para o exercício de 2027 e em seus créditos adicionais, para fins de correção de erros materiais.
Art.41.ALeiorçamentária Anual conterá previsão para acatamento das emendas individuais dos vereadores, de execução obrigatória, até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida, prevista para o exercício de 2025, nos termos e condições previstas na legislação vigente.
Parágrafo único. Ficam vedadas as emendas de redução das dotações que consignaram despesas referentes à de pessoal e a de caráter continuado, sendo nulas:
I - as que não sejam compatíveis com estaLei;
II - aquelas que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, com referido produto da ação, da meta física, de unidade de medida e dos preços dos itens da nova despesa.
Art.42. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos daLeinº4.320, de 17 de março 1964, e da Constituição da República.
Art.43. ALeiOrçamentária de 2027 conterá autorização ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo para abrirem créditos adicionais suplementares destinados ao reforço de dotações orçamentárias até o limite determinado na própriaLeiOrçamentária que será de 20% (vinte por cento) do orçamento total, em conformidade com os art.s 42 e 43, daLeinº4.320, de 17 de março de 1964, bem como créditos adicionais especiais e extraordinários não compreendidos na limitação anterior e não serão onerados quando os créditos suplementares forem da seguinte origem:
I – excesso de arrecadação identificado no exercício de 2027, discriminado por fonte de recurso nos termos do art. 43, §1º, inciso II, §3º da Lei 4.320/64, em consonância com os artigos 8º e 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2026, nos termos do art.43, §1º, inciso II e §2º da Lei 4.320/64, em consonância com os artigos 8º e 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.44.O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a fonte e destinação de recursos.
§ 1º ALeiOrçamentária anual para 2027 conterá a destinação de recursos, classificados pelo Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda, e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG.
§ 2º O Município poderá incluir, naLeiOrçamentária, outras fontes de recursos para atender às suas peculiaridades, além daquelas determinadas no caput deste artigo.
§ 3º As fontes de recursos, indicadas naLeiOrçamentária, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.
§ 4º Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§ 5º As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
Art.45.Para efeito do disposto no art. 42, daLeiComplementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do controle administrativo ou instrumento congênere;
II - no caso de despesas de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art.46.A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43, daLeinº4.320, de 17 de março de 1964.
Art.47.Até o momento da publicação daLeiOrçamentária, se esta ocorrer depois de encerrado o exercício de 2025, fica os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar despesas observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) de cada programa da proposta original encaminhada ao legislativo.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese deste artigo as providências de que tratam o caput do art. 14, destaLei, serão efetivadas no mês de janeiro de 2027.
Art.48.Integram a presenteLei:
I - anexo de "Metas Fiscais";
II - anexo de "Riscos Fiscais".
III - anexo de "Metas e Prioridades da Administração Pública".
Art.49.A publicação daLeiOrçamentária do exercício de 2027 e os seus anexos será feita mediante a afixação no quadro de avisos da Prefeitura local, imediatamente após sua sanção, sendo publicada nos vinte dias seguintes ao início da sua vigência no órgão de imprensa oficial, e também disponibilizada por meio eletrônico na internet.
Art.50.EstaLeientra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prata-MG, 03 de junho de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal do Prata-MG