Prados · 3 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 054, DE 01 DE MARÇO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI COMPLEMENTAR N.º 054, DE 01 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos agentes políticos e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os agentes políticos do Poder Executivo Municipal a correção integral dos subsídios em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove por cento), equivalente ao IPCA - índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, apurado em 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Prados, 01 de março de 2023.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal