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Congresso

Prados · 3 de março de 2023

LEI COMPLEMENTAR N.º 054, DE 01 DE MARÇO DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

LEI COMPLEMENTAR N.º 054, DE 01 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos agentes políticos e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os agentes políticos do Poder Executivo Municipal a correção integral dos subsídios em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove por cento), equivalente ao IPCA - índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, apurado em 31 de dezembro de 2022.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Prados, 01 de março de 2023.

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3466, em 3 de março de 2023. Código identificador FF50E114: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.