Prados · 18 de dezembro de 2020
LEI N.º 2.362, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI N.º 2.362, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
“Autoriza cancelamento de débitos inscritos em restos a pagar processados dos exercícios de 2011, 2013, 2014, 2015, 2017, 2018 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a proceder o cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar processados dos exercícios de 2011, 2013, 2014, 2015, 2017, 2018 no valor total de R$ 29.582,12 (vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais, doze centavos) na seguinte ordem:
Credor
N.º Empenho
Valor
Antônio Basílio Jaques
04171-000/2011
R$ 440,00
Antônio Basílio Jaques
04743-000/2011
R$ 372,00
Fernado Firmiano
05421-000
R$ 30,00
Folha de Pagamento
03617-000
R$ 656,07
Surubim Comercial
03978-000/2014
R$ 1.060,93
Surubim Comercial
03979-000/2014
R$ 765,00
Del Med Produtos Médicos Hospitalares
02289-000/2015
R$ 240,00
Della Sávia & Marteleto Ltda
00708-000/2015
R$ 936,00
Della Sávia & Marteleto Ltda
00709-000/2015
R$ 1.736,00
Della Sávia & Marteleto Ltda
00710-000/2015
R$ 1.320,00
INSS
03007-000
R$ 2.762,07
INSS
03008-000
R$ 3.938,74
Cândida Orlanda do Livramento Sousa
05730-000/2017
R$ 10,00
Folha de Pagamento
06317-000
R$ 502,18
INSS
04905-000
R$ 13.258,48
Joel Natalino Jaques
04470-000/2017
R$ 10,00
Mayara Trindade da Silva Moreira
05844-000/2017
R$ 10,00
Terezinha Belo de Sousa Muniz
05751-000/2017
R$ 10,00
BH Farma Comércio Ltda
00829-000/2018
R$ 69,00
Solumed Distrib. De Medic. E Prod.
04456-000/2018
R$ 1.455,65
Parágrafo único. O detalhamento e justificativas do cancelamento dos restos a pagar processados constam do Anexo Único desta lei, conforme Relatório da Comissão Especial nomeada pela Portaria n.º 8.336, de 4 de novembro de 2020.
Art. 2º O Setor de Contabilidade deverá promover os registros necessários para registro dos cancelamentos mencionados nesta lei, tendo como base documentos comprobatórios que deverão permanecer arquivados e disponíveis aos órgãos de fiscalização e controle.
Art. 3º O cancelamento dos Restos a Pagar de que trata esta lei deverá ser informado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM em seus módulos pertinentes.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 17 de dezembro de 2020.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Nº Empenho
Data da inscrição em RP
Valor da Inscrição
Credor
Justificativa
04171-000
2011
R$ 440,00
Antônio Basílio Jaques
Aquisição de sucata de trilho para confecção de grades para manutenção do sistema de captação de águas pluviais.
04743-000
2011
R$ 372,00
Antônio Basílio Jaques
Aquisição de sucata de trilhos para utilização na manutenção de mata burros de estradas vicinais.
Total 2011
R$ 812,00
Obs: Foi entrado em contato com Maria José pelo telefone (32) 3371-7374, sendo enviado um email para: ferrovelhosaojoao@mgconecta.com.br (anexo)
Nº Empenho
Data da inscrição em RP
Valor da Inscrição
Credor
Justificativa
05421-000
2013
R$ 30,00
Fernando Firmiano
Empenho realizado em duplicidade
Total 2013
R$ 30,00
Nº Empenho
Data da inscrição em RP
Valor da Inscrição
Credor
Justificativa
03617-000
2014
R$ 656,07
Folha de Pagamento
Empenho realizado em duplicidade.
03978-000
2014
R$ 1.060,93
Surubim Comercial Ltda
Aquisição de Peças por ocasião da revisão do micro ônibus placa OQV-0210, utilizado pelo departamento municipal de transportes.
03979-000
2014
R$ 765,00
Surubim Comercial Ltda
Aquisição de serviços por ocasião da revisão do micro ônibus placa OQV-0210, utilizado pelo departamento municipal de transportes.
Total 2014
R$ 2.482,00
Obs: Em relação a empresa Surubim Comercial Ltda foi enviado um email e obtivemos resposta que não consta nenhum débito aberto. (anexo)
Nº Empenho
Data da inscrição em RP
Valor da Inscrição
Credor
Justificativa
02289-000
2015
R$ 240,00
Del Med Produtos Médicos Hospitalares Ltda
Locação de 01 aparelho concentrador de oxigênio para paciente Ana Balbino de Melo, portadora de doença pulmonar.
00708-000
2015
R$ 936,00
Della Sávia & Marteleto Ltda
Aquisição de cartuchos de tinta e tonners para manutenção de impressoras utilizadas no departamento municipal de saúde.
00709-000
2015
R$ 1.736,00
Della Sávia & Marteleto Ltda
Aquisição de cartuchos de tinta e tonners para manutenção de impressoras utilizadas no departamento municipal de administração.
00710-000
2015
R$ 1.320,00
Della Sávia & Marteleto Ltda
Aquisição de cartuchos de tonners para manutenção de impressoras e copiadoras utilizadas no departamento municipal de educação.
03007-000
2015
R$ 2.762,07
INSS
Empenho realizado em duplicidade.
03008-000
2015
R$ 3.938,74
INSS
Empenho realizado em duplicidade.
Total 2015
R$ 10.932,81
Obs: Em relação a empresa Della Sávia & Marteleto Ltda, foi entrado em contato com André o qual solicitou um email via: ultralaserbq@hotmail.com (anexo)
Nº Empenho
Data da inscrição em RP
Valor da Inscrição
Credor
Justificativa
05730-000
2017
R$ 10,00
Cândida Orlanda do Livramento Sousa
Despesa com alimentação para voltar de Juiz de Fora – MG no dia 14/11/2017, receber alta no hospital São Vicente.
06317-000
2017
R$ 502,18
Folha de Pagamento
Empenho realizado em duplicidade.
04905-000
2017
R$ 13.258,48
INSS
Empenho realizado em duplicidade.
04470-000
2017
R$ 10,00
Joel Natalino Jaques
Despesa com alimentação para ir a Belo Horizonte no dia 06/09/2017, realizar consulta com urologista no Hospital Odete Valadares.
05844-000
2017
R$ 10,00
Mayara Trindade da Silva Moreira
Despesa com alimentação para ir a Belo Horizonte no dia 26/11/2017, realizar consulta dermatologista.
05751-000
2017
R$ 10,00
Teresinha Belo de Sousa Muniz
Despesa com alimentação para ir Juiz de Fora no dia 17/11/2017, realizar consulta médica no Hospital Asconcer.
Total 2017
R$ 13.800,66
Nº Empenho
Data da inscrição em RP
Valor da Inscrição
Credor
Justificativa
00829-000
2018
R$ 69,00
BH Farma Comércio Ltda
Aquisição de medicamentos par manutenção do estoque da farmácia básica do município.
04456-000
2018
R$ 1.455,65
Solumed Distrib. De Medic. E Prod.
Aquisição de medicamentos par manutenção do estoque da farmácia básica do município.
Total 2018
R$ 1.524,65
Obs: Em relação a empresa BH Farma e Comércio via email, e obtivemos resposta que não consta nenhum débito anterior a 2020 averto. (anexo)
Prados, 09 de dezembro de 2020
LAYZA GABRIELLE RESENDE
Contador – CRC/MG nº 118.848 – Presidente da Comissão
LÍVIA CARVALHO CHAGAS
ELIANA TRINDADE CARVALHO CHAGAS
Membro
Membro
Ciente:
CÉSAR MURILO FERREIRA
HELOÍSA GERALDA DAS NEVES
Secretário Municipal de Fazenda
Controle Interno