Prados · 5 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.574, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.574, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.025
“Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Prados – MG, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) aprovado pela Lei Municipal nº 2.124 de 24 de junho de 2015, mantidas e observadas todas as diretrizes, metas e estratégias constantes do referido Plano.
Art. 2º. Permanecem em vigor as diretrizes, metas e estratégias previstas no PME até a elaboração e aprovação de novo Plano Municipal de Educação para o decênio subsequente.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, até o final do segundo semestre de 2026, o Projeto de Lei contendo o novo Plano Municipal de Educação, em conformidade com o Plano Nacional de Educação (PNE).
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 03 de dezembro de 2025
RILDO COSTA
Prefeito Municipal