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Congresso

Prados · 3 de setembro de 2026

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO LEI Nº 2.615, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO LEI Nº 2.615, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

A Câmara Municipal de Prados aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a Lei que disciplina o Processo Administrativo Sanitário no âmbito do Município de Prados – MG, visando à apuração de infrações à legislação sanitária e à aplicação das sanções legalmente cabíveis, em conformidade com a Lei Estadual nº 13.317 de 24 de setembro de 1999, bem como da legislação federal e das normativas do Sistema Único de Saúde – SUS e da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA, a qual encontra-se publicada na íntegra no site: htpp: (www.prados.mg.gov.br).

Prefeitura Municipal de Prados, 02 de setembro de 2026.

RILDO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4353, em 3 de setembro de 2026. Código identificador F55B6BBD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.