Prados · 28 de agosto de 2020
LEI Nº 2.343 DE 27 DE AGOSTO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.343 DE 27 DE AGOSTO DE 2020
“Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na seguinte dotação de despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 011.003 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 242 – Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 0032 – Ações Assistencial ao Portador de Deficiência
Atividade: 1.288 – Incremento Temp. Custeio / Prot. Soc. Especial
3.3.50.53.00 – Subvenções Sociais................. R$ 50.000,00
Fonte 129 – Transferência de Recursos ao FNAS
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito especial autorizado nesta Lei, o excesso de arrecadação na Fonte 129 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, decorrente de emenda parlamentar, nos termos do inciso II, §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal nº 2.281 de 02 de julho de 2019 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e na Lei Municipal n° 2.194 de 04 de dezembro de 2017 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2018/2021.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 27 de agosto de 2020.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal