Prados · 22 de novembro de 2019
LEI N.º 2.299 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI N.º 2.299 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
“Altera alíquota de item de tabela da Lei nº 361 de 15 de fevereiro de 1967”
A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre correção de tabela da a Lei Municipal nº 361 de 15 de fevereiro de 1.967- Código Tributário do Município de Prados, alterada pela Lei Municipal nº 2.185/2019.
Art. 2º - O item 7.17 da tabela para cobrança de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, passa a viger com a seguinte correção:
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio-ambiente, saneamento e congêneres
17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
5,00%
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 20 de novembro de 2019.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal