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Congresso

Prados · 10 de julho de 2026

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO LEI Nº 2.609, DE 09 DE JULHO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO LEI Nº 2.609, DE 09 DE JULHO DE 2026

A Câmara Municipal de Prados aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a Lei que cria no âmbito do Município de Prados – MG, o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, com a finalidade de apoiar e subsidiar o Governo Municipal na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – P.N.A.E. junto aos estabelecimentos de Educação Infantil e de Ensino Fundamental mantidos pelo Poder Público Municipal, aos qualificados como entidades filantrópicas e junto às escolas comunitárias conveniadas, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, a qual encontra-se publicada na íntegra no site: htpp: (www.prados.mg.gov.br).

Prefeitura Municipal de Prados, 09 de julho de 2026.

RILDO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4314, em 10 de julho de 2026. Código identificador E4B2CCA4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.