Prados · 13 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.535, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.535, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências. ”
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fonte de recurso e abrir, no presente exercício financeiro, créditos adicionais especiais por anulação de despesas no valor global de R$319.844,20 (trezentos e dezenove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), com inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
“Unidade 02.007.001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Saúde Básica
Programa 0046 Saúde de Prados: Atenção Básica
Projeto/Atividade: Par. com OSC para cuidados com pessoas deficientes
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$292.349,68
Fonte 1.500.000 – Recursos não vinculados de impostos CO 1002 - Saúde”
“Unidade 02.007.001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Saúde Básica
Programa 0046 Saúde de Prados: Atenção Básica
Projeto/Atividade: Par. com OSC para cuidados com pessoas deficientes
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$27.494,52
Fonte 1.600.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Federal Bloco
Art. 2º. Em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, servirão de recursos para abertura dos créditos especiais de que trata o art. 1º desta Lei os provenientes das anulações parciais a serem implementadas, respectivamente, nas seguintes dotações orçamentárias:
“Unidade 02.007.002: Secretaria Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 0019 Administração da Secretaria de Saúde
Projeto/Atividade: 2.097 Manutenção da Secretaria de Saúde
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor: R$292.349,68
Fonte 1.500.000 – Recursos não vinculados de impostos CO 1002 - Saúde”
“Unidade 02.007.001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Saúde Básica
Programa 0046 Saúde de Prados: Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2342 Manutenção da Rede de Atenção Primária
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$27.494,52
Fonte 1.600.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Federal Bloco
Art. 3º. O crédito especial de que trata o caput deste artigo visa à inclusão, no orçamento municipal vigente, de dotação apta a suportar despesa anual à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, cujas ações, em nível de atenção básica às pessoas portadoras de necessidades especiais, serão implementadas através de Plano de Trabalho específico e mediante chamamento público relativamente aos recursos do Piso da Atenção Primária – PAP.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.515 de 08 de julho de 2024, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 12 de fevereiro de 2025.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal