Prados · 22 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR N.º 062, DE 21 DE MARÇO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI COMPLEMENTAR N.º 062, DE 21 DE MARÇO DE 2024
“Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos agentes políticos e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os agentes políticos do Poder Executivo Municipal a correção integral dos subsídios em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), equivalente ao IPCA - índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, apurado em 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Prados, 21 de março de 2024.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal