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Congresso

Prados · 22 de março de 2024

LEI COMPLEMENTAR N.º 062, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

LEI COMPLEMENTAR N.º 062, DE 21 DE MARÇO DE 2024

“Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos agentes políticos e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os agentes políticos do Poder Executivo Municipal a correção integral dos subsídios em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), equivalente ao IPCA - índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, apurado em 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.

Prefeitura Municipal de Prados, 21 de março de 2024.

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3731, em 22 de março de 2024. Código identificador DD952279: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.